Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Com base na doutrina e na legislação vigente, sobre os princípios orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A possibilidade de reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários configura uma exceção ao Princípio da Anualidade.
( ) O Princípio da Totalidade obriga registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) O Princípio da Exclusividade visa a evitar as chamadas caudas orçamentárias, ou seja, a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de temas alheios à previsão da receita e à fixação da despesa orçamentária.

A sequência está correta em

Correspondem às despesas regularmente empenhadas, do exercício anterior ou atual, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente:

Componente do orçamento público que compreende: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. Trata-se da(o)(s):

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado somente de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Em relação aos conceitos de fonte ou destinação de recursos (FR), assinalar a alternativa CORRETA: 

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Consideram-se _____________ as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Art. 48º: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos” (Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.)

Considerando a legislação evidenciada, a transparência da gestão fiscal também será assegurada por meio de

A lei de diretrizes orçamentárias:
1. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual. 2. Disporá sobre alterações na legislação tributária. 3. Estabelecerá, de forma regionalizada, os objetivos e as metas da administração pública, incluindo as despesas de capital. 4. Disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará:
1. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público será aplicada no financiamento de despesa corrente, sendo vedada a sua destinação para os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. 2. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. 3. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. 4. As operações de crédito entre um ente da federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, serão escrituradas em contas do ativo e passivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A seguinte sequência de eventos ocorreu em uma entidade do setor público:
1. Em 09/12/2022, foi realizado o empenho da despesa orçamentária para a aquisição de um equipamento. 2. Em 19/12/2022, o equipamento, acompanhado de documento fiscal, foi recebido pela entidade do setor público. 3. Em 10/01/2023, a entidade do setor público realizou o pagamento ao fornecedor do equipamento.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que ao final do exercício financeiro de 2022 a despesa com a aquisição do equipamento foi:

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Nova Besenello incluiu dotação na sua lei orçamentária anual para o aumento do capital social da empresa pública municipal de água e saneamento.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, as dotações para o aumento do capital social são classificadas pelo município de Nova Besenello como:

Ao final de um exercício financeiro, um ente da federação tinha os seguintes valores registrados nas contas contábeis abaixo (valores em R$).



Com base nesses valores, é correto afirmar que o total do valor inscrito em restos a pagar foi de:

Um município da federação firmou contrato referente a uma operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e recebeu R$ 500 milhões para aplicação dos recursos financeiros nos sistemas e serviços de saneamento básico de água e de esgotos sanitários no perímetro urbano municipal. Ao receber os recursos financeiros referentes à operação de crédito, o município deve classificá-los como uma:

João Pedro recentemente entrou em exercício em um órgão público, lotado no departamento de Orçamento e Finanças da secretaria do Tesouro Estadual. Sendo assim, ao participar da primeira reunião do departamento, sugeriu que a entidade passasse a constituir um orçamento próprio, apartado do orçamento do Estado. O diretor, sem maiores explicações, informou que a sugestão não poderia ser levada adiante por questões legais e seguiu tratando de outros temas. Caso o diretor optasse por ser mais didático, explicaria que a ideia de João Pedro não é viável por ferir qual princípio orçamentário? 

Para efeito da Lei Complementar 101/2000, entende-se por ___________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

Conforme a Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% nos Municípios. Como este percentual deve ser dividido entre o Legislativo e o Executivo Municipais? 

Segundo a Lei 4.320 de 17/03/64, qual é um dos principais objetivos do orçamento público? 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos pilares do Processo de Planejamento-Orçamento e estabelece a estimativa da receita e a fixação da despesa para o exercício financeiro. O que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter? 

O exercício financeiro em uma administração pública é definido por certos períodos e etapas que envolvem a criação e execução do orçamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem papel crucial no Processo de PlanejamentoOrçamento. Para que serve principalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?