Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Considerando a natureza da contratação, é correto afirmar:
Com relação à Lei 101/2000, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta
I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias: Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. Dívida Pública Consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
III. Dívida Pública Mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
IV. Refinanciamento da Dívida Mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Sobre as assertivas é correto afirmar:
Um servidor público ao retirar o material requisitado no almoxarifado de sua Instituição, aprovando o quantitativo e a especificação do referido material, declarando na nota fiscal esta aprovação, nos remete a qual das fases da despesa pública?
A dispensa legal pelo Estado do débito tributário devido é a definição de:
Com relação à Receita Pública, assinale a alternativa apresenta a espécie que NÃO tem como origem a Receita de Contribuições?
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