Questões de Concurso para FCC

Q2567000

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |

Q2567000 Serviço Social

O conhecimento técnico-científico do Serviço Social se afigurou como possibilidade de seus profissionais possuírem bases mais seguras para a construção de uma “sociedade melhor”, mas também para

A

o alcance de uma situação que lhes propiciasse legitimidade e garantias legais.

B

a definição de um padrão universal de formação e atuação profissional.

C

a exclusividade da intervenção nas situações que se apresentassem na realidade social.

D

o banimento da pobreza e da desigualdade social por meio desse conhecimento.

E

o estabelecimento de normas e regras que lhes possibilitassem a ascensão de classe.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566999

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |

Q2566999 Serviço Social

O surgimento de uma profissão é geralmente influenciada por fatores históricos e estruturais. Com o Serviço Social não foi diferente. Assim, embora o Serviço Social tenha assumido perfis diferenciados nos diferentes contextos socioculturais em que se instituiu e desenvolveu, no que diz respeito à sua fase de consolidação, dos anos de 1940 até o final dos anos de 1970, ele, à semelhança das políticas sociais, guiou-se por eixos orientadores, dentre eles,

A

a regulação laissez-faire em oposição à keynesiana.

B

o esquema de seguridade social keynesiana e beveridgiana.

C

a concepção restrita da cidadania, corroborando com o pensamento liberal.

D

o lócus privilegiado de uma vertente teórica alternativa da profissão – Serviço Social Radical.

E

o pragmatismo funcionalista e conservador.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566998

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |

Q2566998 Legislação do Ministério Público

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça n° 4/2013 prevê que uma notícia de fato pode indicar lesão ao bem jurídico tutelado manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior do Ministério Público. Nesse caso, essa notícia de fato será

A

sobrestada.

B

arquivada.

C

processada normalmente.

D

subsidiada.

E

complementada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566997

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |

Q2566997 Legislação do Ministério Público

Considere as seguintes situações relativas a diferentes formas de provimento de cargo público:

I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. II. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Nos termos da Lei n° 10.432, de 20 de janeiro de 2015, as situações I e II referem-se, respectivamente, a

A

reintegração e readaptação.

B

reversão e aproveitamento.

C

reintegração e recondução.

D

recondução e readaptação.

E

reversão e recondução.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566996

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |

Q2566996 Legislação do Ministério Público

A Lei n° 10.432, de 20 de janeiro de 2015, determina que

A

a inspeção médica oficial pode ocorrer antes da posse ou antes da entrada em exercício.

B

a entrada em exercício ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

C

são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que servidor do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de disponibilidade remunerada, salvo se decorrente de punição.

D

o servidor apresentará, no ato da entrada em exercício, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

E

é de quinze dias o prazo, improrrogável, para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566995

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |

Q2566995 Legislação do Ministério Público

Consoante dispõe a Lei Complementar n° 97, de 22 de dezembro de 2010,

A

a remoção não é permitida para instância superior.

B

a remoção compulsória é ilegal.

C

a remoção voluntária não precederá à promoção.

D

o pedido de remoção por permuta deverá ser dirigido ao Procurador-Geral de Justiça.

E

é proibida a permuta quando um dos interessados for o mais antigo na entrância ou instância superior.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566994

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |

Q2566994 Legislação do Ministério Público

Nos termos previstos na Lei Complementar n° 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na hipótese de uma proposta em desacordo com os limites estipulados, os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual deverão ser feitos pelo

A

Conselho Nacional do Ministério Público.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Judiciário.

D

Poder Executivo.

E

Conselho Nacional de Justiça.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566991

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |

Q2566991 Português

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Avaliar e avaliar-se

Avaliar é atribuir algum valor a algo ou a alguém. Nesse sentido, nossa atenção recai em geral sobre o que ou quem está sendo avaliado. Um carro, um modo de vida, um governo, uma empresa, uma pessoa – imediatamente surge logo diante de nós o objeto de uma avaliação, na iminência ou no momento mesmo de ser qualificado. Mas pensa-se pouco no sujeito da avaliação: afinal, quem está avaliando? Não é uma pergunta que costuma se antepor a um processo de avaliação – e no entanto, esta depende, fundamentalmente, dos critérios já assumidos pelo avaliador.

De fato, avaliar supõe faixas de mensuração dos valores atribuídos, que podem ir do barato ao caro, do fácil ao difícil, do belo ao feio, do necessário ao supérfluo etc. etc. O valor pode estar num extremo ou outro, ou em algum ponto de uma tábua valorativa onde os traços são flutuantes e problemáticos. Mas essa tábua não age por si mesma, e volta-se à pergunta mais que necessária: quem elegeu, graduou e opera essa tábua?

Ainda quando estudantes do ensino médio, foi-nos oferecida por uma professora a oportunidade de nos avaliarmos a nós mesmos. A atribuição obrigatória da nota do trabalho de cada um a cada um estaria reservada. Olhamo-nos, intrigados. À primeira vista, parecia ser aquela uma oportunidade de ouro para todo mundo se dar a nota máxima... Mas, no momento seguinte, sentimos que estávamos sendo convocados para uma tarefa superior, e nada oportunista: a de cada um revelar para si mesmo que tipo de ética havia dentro de si, que valores lhe caberia defender como verdadeiros. A professora nos oferecia, assim, um espelho crítico diante do qual podíamos fazer alguma micagem ou reconhecer e enfrentar a verdade dos nossos limites. Foi uma lição preciosa, nada fácil, aliás, de se sustentar com a honestidade que ela reclama.

(ALBUQUERQUE, Silvério. Notas de escola. Aguardando edição)

O autor se vale de um recurso de linguagem figurada na seguinte construção:

A

pensa-se pouco no sujeito da avaliação (1° parágrafo)

B

avaliar supõe faixas de mensuração (2° parágrafo)

C

quando estudantes do ensino médio (3° parágrafo)

D

foi-nos oferecida por uma professora uma oportunidade (3° parágrafo)

E

nos oferecia, assim, um espelho crítico (3° parágrafo)

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566982

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |

Q2566982 Português

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

[Em torno dos sonhos]

A palavra sonho, do latim somnium, significa muitas coisas diferentes, todas vivenciadas durante a vigília, e não durante o sono. Realizei o “sonho da minha vida”, “meu sonho de consumo” são expressões usadas cotidianamente pelas pessoas para dizer que pretendem ou conseguiram alcançar algo. Por que será que o sonho, fenômeno normalmente noturno que tanto pode evocar o prazer quanto o medo, é justamente a palavra usada para designar tudo aquilo a que se aspira?

O repertório publicitário contemporâneo não tem dúvida de que o sonho é a força motriz de nossos comportamentos, a motivação íntima de nossa ação exterior. Num anúncio de cartão de crédito, a promessa milagrosa: “Realizamos todos os seus sonhos”. Em outro anúncio de cartão de crédito, uma foto enorme de um casal sorridente, velejando num mar caribenho em dia ensolarado, está sobre a frase “Aonde os seus sonhos o levarão?” Deduz-se do anúncio de que os sonhos são como veleiros, capazes de levar-nos a lugares idílicos, perfeitos, altamente... desejáveis. As equações “sonho é igual a desejo que é igual a dinheiro” têm como variável oculta a liberdade de ir, ser e principalmente ter, liberdade que até os mais miseráveis podem experimentar no sonho noturno, mas que no sonho diurno é privilégio apenas dos detentores de um mágico cartão de plástico.

No seu famoso discurso “I have a dream” (“eu tenho um sonho”), o reverendo Martin Luther King colocou no centro do debate político norte-americano a necessidade de justiça e integração racial. Num país construído por escravos africanos, seus descendentes eram obrigados a construir o “sonho americano”, mas proibido de fruí-lo. Prêmio Nobel da paz em 1964, o dr. King foi assassinado a tiros quatro anos depois. Morreu o reverendo lutador, mas não o sonho, que vicejou e progressivamente abriu espaço para a diminuição da desigualdade racial no país. Força poderosa a dos sonhos, que continua a requerer explicação.

(Adaptado de: RIBEIRO, Sidarta. O oráculo da noite. A história e a ciência do sonho. São Paulo: Companhia das Letras, 2019, p, 19-20)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

A

tanto pode evocar o prazer quanto o medo (1° parágrafo) = provoca uma satisfação, análoga a um receio.

B

força motriz de nossos comportamentos (2° parágrafo) = enérgico diletantismo dos nossos hábitos.

C

têm como variável oculta (2° parágrafo) = presumem como dissimulada razão.

D

é privilégio apenas dos detentores (2° parágrafo) = constitui-se somente daquilo que os detém.

E

vicejou e progressivamente abriu espaço (3° parágrafo) = fez germinar e gradualmente ampliou-se.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2564696

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564696 Direito Tributário

Efetuado o lançamento de ofício do crédito tributário em nome de determinado sujeito passivo, este, inconformado, apresentou defesa (reclamação) no âmbito administrativo, visando o cancelamento da exigência fiscal. Vencido em todas as instâncias administrativas, esse sujeito passivo foi notificado a liquidar o crédito tributário, espontaneamente, sob pena de virem a ser tomadas contra ele todas as medidas legais então cabíveis. O contribuinte manteve-se inerte e não propôs nenhuma medida judicial; e tampouco se prontificou a realizar o pagamento. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), se a liquidação do crédito tributário não ocorrer, espontaneamente, dentro do prazo concedido na referida notificação,

A

a Fazenda Pública terá o prazo decadencial de 10 anos, contados da data do reconhecimento definitivo da ocorrência do fato gerador, para ajuizar o executivo fiscal.

B

o sujeito passivo terá o prazo interruptivo de 10 anos, contados da data da prolação de decisão definitiva na esfera administrativa, para ingressar com a ação, objetivando a conversão de depósito em renda.

C

o sujeito passivo terá o prazo suspensivo de 5 anos, contados da data da constituição do crédito tributário pelo lançamento, para ajuizar o executivo fiscal, visando a cobrança do crédito tributário.

D

a Fazenda Pública terá o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, para propor ação judicial para cobrança do crédito tributário.

E

o sujeito passivo terá o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, para efetuar o lançamento por homologação definitivo do crédito tributário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2564695

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564695 Direito Tributário

Admita-se, por hipótese, que, em razão de fortíssimos movimentos tectônicos, tenham surgido duas ilhas no litoral brasileiro, as quais receberam os nomes de Macro e Micro, respectivamente. Essas duas ilhas, de imediato, se tornaram territórios federais e, pelas suas dimensões, logo foram povoadas. A primeira, Macro, foi dividida em Municípios, mas a segunda, Micro, não o foi. Em razão disso, com base nas regras da Constituição Federal de 1988, a União pode lançar e cobrar dos habitantes de

A

Micro os impostos federais, estaduais e municipais.

B

ambas as ilhas, os impostos federais, estaduais e municipais.

C

ambas as ilhas apenas os impostos federais.

D

Macro os impostos federais, estaduais e municipais.

E

ambas as ilhas apenas os impostos federais e os impostos municipais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2564694

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564694 Direito Tributário

Conforme expressa previsão da legislação que instituiu um imposto específico, este deve ser lançado exclusivamente pela via de lançamento de ofício. Nesse sentido, em consonância com o Código Tributário Nacional (CTN), o prazo decadencial para a realização do lançamento tributário desse imposto será de

A

2 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador.

B

5 anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

5 anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o despacho do juiz tiver ordenado a citação do devedor, em execução fiscal.

D

10 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador.

E

5 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2564693

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564693 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sofrerá, na operação de origem, apenas a incidência do

A

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e do Imposto de Renda (IR), sendo que o montante da arrecadação do IOF será repartido, em partes iguais, entre a União e o Município de sua proveniência.

B

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR), ficando assegurado à União o direito de retenção de 50% do montante da arrecadação do IPI.

C

Imposto sobre Produtos Industrializados (IP|) e, quando for o caso, do Imposto de Exportação (IE).

D

Imposto de Renda (IR), sendo que o montante de sua arrecadação será repartido, em partes iguais, entre a União e o Estado e o Município de sua proveniência.

E

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), ficando assegurada ao Município de origem do metal a transferência de 70% do montante da arrecadação desse imposto.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2564692

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564692 Direito Tributário

Determinada pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seus Auditores Fiscais, promoveu o lançamento de ofício de tributo e de multa em nome da empresa AHR Ltda., atribuindo-lhe a prática de irregularidades que teriam culminado com a sonegação de tributo. Dentro do prazo legal, essa empresa apresentou sua defesa administrativa (reclamação), nos termos estabelecidos pelas leis reguladoras do respectivo processo tributário administrativo, efetuando, ainda, simultaneamente, o depósito de parte do montante exigido, pois se encontrava em dificuldade financeira.

Considerando os preceitos delineados pelo Código Tributário Nacional (CTN) referentes às circunstâncias que excluem e extinguem o crédito tributário, ou, suspendem a sua exigibilidade, pode-se concluir que o crédito tributário lançado pelos Auditores Fiscais.

A

foi extinto apenas parcialmente, por meio do depósito parcial efetuado.

B

não teve sua exigibilidade suspensa, pois, embora a defesa tenha sido apresentada tempestivamente, o depósito efetuado foi apenas parcial.

C

teve sua exigibilidade suspensa, em razão da apresentação tempestiva da defesa (reclamação) administrativa.

D

foi excluído em razão da defesa tempestivamente apresentada, mas apenas na proporção do montante do depósito efetuado.

E

não teve sua exigibilidade suspensa, pois não houve a conversão do depósito parcial em renda.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2564691

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564691 Direito Tributário

Caso uma lei federal (hipotética). publicada em 15 de outubro de 2021, tivesse alterado apenas a alíquota do Imposto Territorial Rural (ITR), essa lei, à luz das normas da Constituição Federal de 1988, poderia estabelecer que a nova alíquota entraria em vigor

A

no mesmo exercício de sua publicação, apenas no caso de se tratar de aumento da referida alíquota.

B

no mesmo exercício de sua publicação, caso a alíquota tivesse sido reduzida, e em 1º de janeiro de 2022, caso a alíquota tivesse sido aumentada.

C

em 1º de janeiro de 2022, tanto no caso de aumento como no caso de redução da referida alíquota.

D

no mesmo exercício de sua publicação, tanto no caso de redução como no caso de aumento da referida alíquota.

E

em 1º de fevereiro de 2022, tanto no caso de aumento como no caso de redução da referida alíquota.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2564690

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564690 Direito Tributário

Dona Maria era mãe de Silas, de Adelina, de Marcos e de Mateus. Por ocasião de sua morte, coube a cada um de seus filhos a quarta parte da herança deixada. Ocorre, todavia, que, na data de seu óbito, Silas se encontrava preso, o que implicava limitação do exercício de suas atividades civis. Adelina encontrava-se sob curatela, em razão de alienação mental precoce, enquanto Mateus ainda era menor de idade, contando apenas com 13 anos. Adelina e Mateus encontravam-se afastados da administração direta de seus negócios.

Em razão disso, suscitaram-se dúvidas sobre a capacidade tributária passiva de cada um dos herdeiros, o que motivou a busca de orientação profissional a esse respeito. Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) acerca da capacidade tributária passiva, o profissional consultado esclareceu a eles, corretamente, que:

A

Marcos está com sua capacidade tributária suspensa, até que os demais herdeiros venham a recobrar as suas, ou perdê-las, em razão do falecimento de cada um deles.

B

somente Silas e Marcos são detentores dessa capacidade.

C

somente Marcos é detentor dessa capacidade.

D

os quatro herdeiros são detentores dessa capacidade.

E

somente Adelina, Marcos e Mateus são detentores dessa capacidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2564689

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564689 Direito Previdenciário

Segundo a Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho

A

emancipado, sob certas condições, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; e o irmão emancipado, sob certas condições, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

B

não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido ou que tenha apenas deficiência intelectual ou deficiência grave; os pais; e o irmão emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha apenas deficiência intelectual ou deficiência grave.

C

não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

D

emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha apenas deficiência mental ou deficiência grave; os pais; e o irmão emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha apenas deficiência mental ou deficiência grave.

E

não emancipado, sob certas condições, menor de 24 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; e o irmão não emancipado, sob certas condições, menor de 24 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2564688

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564688 Direito Constitucional

Considerando o art. 202 da Constituição Federal de 1988, o regime de previdência privada é de caráter complementar e organizado de forma

A

autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

B

autônoma em relação ao regime próprio de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de despesas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

C

autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei ordinária.

D

dependente ao regime geral de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

E

autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sendo obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2564687

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564687 Direito Constitucional

Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, dentre outra hipótese, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,

A

com exceção da associação desses agentes, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

B

ou associação desses agentes, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

C

ou associação desses agentes, vedada a caracterização apenas por ocupação.

D

ou associação desses agentes, vedada a caracterização apenas por categoria profissional.

E

ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2564686

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564686 Direito Previdenciário

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras, das seguintes contribuições sociais: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre (i) a receita ou o faturamento; (ii) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que

A

lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

B

lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social.

C

não lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de benefício, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

D

lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

E

lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o prejuízo; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

Foram encontradas 123.958 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!