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Q2467433 Auditoria
A decisão em processo de contas proferida antes do julgamento do mérito, para que o responsável se pronuncie para saneamento processual, é denominada:
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Q2467432 Contabilidade Geral
O processo de contas instaurado pela autoridade administrativa para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, na ocorrência de desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, é denominado: 
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Q2467431 Contabilidade Pública
O Tribunal de Contas do Estado, ao julgar as contas dos responsáveis sob sua jurisdição, adota as decisões previstas na Lei Orgânica. A decisão que concede a quitação com recomendações e determinações ao responsável ocorre no caso de contas julgadas:
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Q2467430 Legislação Estadual
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso estabelece, aos seus jurisdicionados, orientação sobre o controle interno. De acordo com a Lei:
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Q2467429 Contabilidade Pública
Os exames preliminares das áreas, das atividades, dos produtos e dos processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade, compreendem procedimentos relativos ao:
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Q2467428 Auditoria
As informações obtidas sobre os assuntos relacionados aos objetivos e ao alcance da Auditoria Interna têm diferentes formas de classificação. A informação que dá suporte às conclusões e às recomendações da Auditoria Interna é classificada como:
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Q2467427 Auditoria
As informações que fundamentam os resultados da Auditoria Interna e que devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a fornecer base sólida para as conclusões e recomendações à administração da entidade, são denominadas:
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Q2467426 Auditoria
O procedimento de auditoria adotado para verificação de registros, documentos e ativos tangíveis é conhecido como:
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Q2467425 Auditoria
Entre os procedimentos de Auditoria Interna, destacase a aplicação de testes, para obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade. Os testes aplicados, visando à obtenção de evidência quanto a suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade, são conhecidos como testes:
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Q2467424 Contabilidade Geral
O Código de Ética profissional do contador define as penalidades em face de transgressão aos preceitos nele estabelecidos. Entre as penalidades, destaca-se a:
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Q2467423 Direito Constitucional
O Mandado de Segurança deve ser concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Considerando tais requisitos, cabe mandado de segurança em caso de:
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Q2467422 Direito Constitucional
A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Além disso, o texto constitucional, no trecho em que trata dos princípios constitucionais da atividade econômica, também prevê que:
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Q2467421 Direito Constitucional
Criado pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão composto por 15 membros que possuem mandato de dois anos, vindos ou indicados por Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunal Superior do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil. A EC n.º 45/04 estabeleceu que: 
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Q2467420 Direito Constitucional
O vínculo que liga a pessoa ao Estado, identificando aquela como nacional deste e gerando entre ambos, a pessoa e o Estado, direitos e deveres, é chamado de nacionalidade. De acordo com a Constituição Federal, são brasileiros natos os:
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Q2467419 Direito Constitucional
Uma Constituição pode ser classificada de acordo com diversos critérios. A que se refere ao modo de elaboração, quando o texto é fruto de um trabalho legislativo específico e reflete os valores de um momento específico da história, é uma constituição:
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Q2467418 Legislação Federal
O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e pela fiel observância das leis. Para cumprir com sua missão, esse órgão é legitimado a ajuizar a Ação Civil Pública, instrumento que, nesse sentido, é fundamental para:
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Q2467417 Direito Financeiro
Há contrabando legislativo quando, através das emendas parlamentares apresentadas durante o processo legislativo de uma lei em discussão nas Casas do Congresso Nacional, acabase por inserir matérias estranhas às que originalmente discutidas no projeto, desvirtuando-o. Quando essa prática ocorre no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária, há violação ao princípio da:
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Q2467416 Redação Oficial
 Na forma do Manual de Redação daPresidência da República, é definido que há uma espécie de ato normativo que não tem a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comporta, em regra, a revogação por força de qualquer lei superveniente. Cabe a essa modalidade de norma dispor somente sobre as matérias que estão expressamente mencionadas no texto constitucional. Esses elementos fazem referência à:
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Q2467415 Direito Financeiro
O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se insere nessa ordem, tem por objetivo:
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Q2467414 Direito Financeiro
Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:
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Respostas
4041: C
4042: B
4043: D
4044: B
4045: D
4046: B
4047: D
4048: A
4049: D
4050: B
4051: A
4052: D
4053: A
4054: B
4055: C
4056: D
4057: B
4058: D
4059: A
4060: D