A determinação constitucional que impõe aos infratores o dever de reparar os danos causados por
condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente se baseia no princípio do(a)
A Constituição brasileira de 1988 possui um capítulo específico sobre meio ambiente. Dentre as
obrigações estabelecidas pelo Poder Público para a proteção ambiental é correto afirmar que
A O Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, no seu capítulo III, dispõe sobre a fiscalização, as
práticas infrativas e as penalidades administrativas das relações de consumo. Referente ao que consta
nesse capítulo, NÃO é considerada uma prática infrativa colocar no mercado de consumo qualquer
produto ou serviço
Q2310990Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A partir da Lei Municipal n° 1.507/1994, fica instituído o Programa Municipal de Proteção ao
Consumidor - PROCON, com o objetivo de elaborar, planejar, coordenar, executar e fiscalizar a
Política de Defesa ao Consumidor do Município de Parauapebas. Quanto à contratação e
remuneração de pessoal para exercer atividades no PROCON do município de Parauapebas, é correto
afirmar que
Q2310989Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Considerando o que dispõe o Decreto Municipal de nº 186/2003, sobre o procedimento
administrativo no âmbito do Procon do Município de Parauapebas, em relação às informações que
devem conter no auto de infração, é correto afirmar que