Questões de Concurso Para uepa

Uma das mais relevantes garantias de direitos fundamentais é o Mandado de Segurança. A seu respeito, depreende-se, segundo a Constituição Federal de 1988:

As Constituições de Estados Federativos costumam adotar regras para distribuição de competências constitucionais, administrativas e legislativas. Assim também a Constituição Brasileira de 1988. Quanto à repartição de competências legislativas, afirma-se que:

Quanto aos tipos de Constituição, afirma-se que:

Em relação ao crime de corrupção ativa, entende-se corretamente que:

Em relação ao crime de falsificação de documento público, assinale a alternativa correta.

A respeito da aplicação da Disregard Doctrine no direito brasileiro, avalie as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Na hipótese de arrematação da empresa falida ou suas filiais, a nova lei de falências permite a responsabilização do arrematante quando for sócio de sociedade falida ou identificado como agente do falido com objetivo de fraudar a sucessão, admitindo, portanto, expressamente a desconsideração da personalidade jurídica.

II. O reconhecimento da realidade de fato do grupo de empresas e a possibilidade de sua responsabilização conjunta é admitido no direito brasileiro a partir do novo Código Civil de 2002.

III. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os critérios de caracterização do abuso de personalidade jurídica, o qual autoriza a aplicação da sua desconsideração.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Para o direito civil brasileiro, a respeito da cessão de contrato, é correto afirmar que:

Quanto à responsabilidade civil do Estado, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.


I. São pressupostos para aplicação da responsabilidade objetiva a ocorrência do “fato administrativo", o dano e o nexo causal.

II. A aplicação da responsabilidade objetiva do Estado exclui a necessidade de prova da culpa do agente estatal, bem como a de eventual participação do lesado quando tiver concorrido com culpa para o evento danoso.

III. Em relação a ocorrência dos “fatos imprevisíveis", como força maior e caso fortuito, importa verificar o fato e os danos causados, pois em havendo “concausa" pela ação ou omissão do Estado, não há excludente de responsabilidade.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a sequência correta.


( ) São aspectos extrínsecos dos livros contábeis: encadernação; numeração sequenciada; termos de abertura e encerramento; autenticação dos livros.

( ) São aspectos extrínsecos dos livros contábeis: utilizar forma e padrão contábil; adotar idioma e moeda nacional; possuir clareza e exatidão; não conter rasuras, borrões, emendas, entrelinhas ou transporte para as margens; obedecer ordem cronológica; guardar continuidade; seguir método uniforme de escrituração - Plano de Contas.

( ) São aspectos intrínsecos dos livros contábeis: encadernação; numeração sequenciada; termos de abertura e encerramento; autenticação dos livros contábeis.

( ) São aspectos intrínsecos dos livros contábeis: utilizar forma e padrão contábil; adotar idioma e moeda nacional; possuir clareza e exatidão; não conter rasuras, borrões, emendas, entrelinhas ou transporte para as margens; obedecer ordem cronológica; guardar continuidade; seguir método uniforme de escrituração - Plano de Contas.

( ) São aspectos intrínsecos dos livros contábeis: utilizar forma e padrão contábil; encadernação; adotar idioma e moeda nacional; numeração sequenciada; termos de abertura ; possuir clareza e exatidão; não conter rasuras, borrões, emendas, entrelinhas ou transporte para as margens; obedecer ordem cronológica; guardar continuidade; seguir método uniforme de escrituração - Plano de Contas.


A sequência correta é:  

O armarinho Santo Antônio do Tauá, que vende velas e outros artigos sagrados, comprou a prazo um estoque de mercadorias no período 1; vendeu a prazo tais mercadorias no período 2; pagou o Fornecedor no período 3; recebeu dos clientes no período 4. Nesse caso, considerando o regime de competência, tais estoques serão transformados em despesas na Demonstração do Resultado (DRE) do:

A Comercial Redenção Ltda. cotou duas possibilidades do produto que revende:


- Proposta 1 – Aquisição de uma mercadoria, da Indústria Óbidos S/A, ao preço unitário de R$110,00, com IPI de R$10,00 e ICMS de 17%, ambos inclusos no preço de compra.

- Proposta 2 - Aquisição da mesma mercadoria de um fornecedor de fora do Estado (Comercial Maranhão), ao preço unitário R$100,00; com ICMS incluso de 12%, mas a Comercial Redenção terá que pagar o frete de R$7,00 por unidade (isento de tributos).


Com base nessas informações, o custo unitário da mercadoria que deveria figurar na ficha de estoque é de:  

Algumas ocorrências no dia-a-dia de uma entidade provocam alterações no patrimônio e por isso precisam ser registradas na escrituração contábil, outras ocorrências, por não afetarem o patrimônio, não precisam de registro contábil. Com base na fundamentação teórica de atos e fatos administrativos aplicados à empresa, é correto afirmar que:

A Cia. Marabá S/A, empresa especializada em elaboração de projetos, iniciou suas atividades em 30/11/12, com um capital social de R$300.000,00, totalmente integralizado, parte em dinheiro, R$100.000,00, e parte em móveis, utensílios e equipamentos no valor de R$200.000,00. Até o final do exercício de 2012, ocorreram os seguintes acontecimentos:


– Aquisição, a prazo, de material de consumo R$ 60.000,00, dos quais usou 40% durante o mês de dezembro.

– Pagamento antecipado de aluguel em 01/12/12, dos próximos 5 meses, R$15.000,00.

– Fez um contrato de leasing no valor de R$60.000,00 para uso de um veículo que tem valor de mercado de R$60.000. Tal valor deverá ser pago em 30 parcelas a cada quinto dia útil, a partir do próximo mês. Tal veículo será usado para visita a clientes.

- Gasto de R$5.000,00, com água, energia, telefone etc. consumidos em dezembro/12, mas que serão pagos somente no início do mês seguinte.

– Recebimento de adiantamento de clientes por serviços contratados, a serem prestados em 60 dias R$50.000,00.

– Reconhecimento da despesa com salários e pró-labore no valor de R$ 20.000,00, pagos até o último dia útil do mês de dezembro/12.

– A empresa tem R$150.000,00 a receber de prefeituras, referente aos serviços prestados durante o mês de dezembro/12.


Com base nessas informações, e sem considerar depreciação e tributação, o valor total do Ativo e o Resultado do exercício da Cia. Marabá S/A, em 31/12/12, são respectivamente:  

Sobre à fundamentação teórica de Conceitos Básicos da Contabilidade e ao seu respectivo exemplo, assinale a alternativa correta.

No que se refere ao ITCMD exigido no Estado do Pará, quanto à Avaliação, ao Processo Administrativo Fiscal e à Cobrança Judicial, analise as afirmativas abaixo.


I. Pode a Fazenda Pública Estadual deixar de aceitar o valor declarado pela parte nas transmissões de propriedade ou de direitos em relação aos quais não tenha sido realizada a avaliação judiciária, na forma da lei tributária.


II. Se o valor estipulado pela autoridade fiscal não for aceito pela parte, poderá esta requerer a avaliação contraditória, no prazo de trinta (30) dias, observadas as prescrições da Lei Estadual Nº 5.529/89.


III. A avaliação contraditória deverá ser precedida de requerimento, no qual constará o valor da avaliação feito pela autoridade fiscal e o valor atribuído pela parte, consubstanciado em laudo expedido por perito juridicamente capaz e habilitado para tal fim.


IV. Formalizado o expediente, os valores serão submetidos à apreciação nos mesmos rito e processamento da impugnação a auto de infração e notificação fiscal, previstos na Lei que tratar do procedimento administrativo tributário.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Quanto à aplicação de penalidade sobre o ITCMD, consoante a Lei Estadual Nº 5.529/89, marque a alternativa correta.

Em relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, definida na Lei Estadual Nº 7.591/11, é correto afirmar que:

Segundo a lei estadual que define regras sobre Processo Administrativo Fiscal, no que tange às regras sobre ocorrência da notificação ou intimação, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.


( ) Quando por remessa, na data do recebimento.

( ) Se a remessa for por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.

( ) Por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição.

( ) Quando por edital, 10 (dez) dias após a data da publicação ou afixação do edital.


A sequência correta é:  

Em relação ao IPVA e seus contornos definidos na Lei Estadual Nº 6.017/96, no que tange ao momento de ocorrência do fato gerador, é correto afirmar que:

Conforme indicação expressa da lei estadual que trata do Processo Administrativo Fiscal, no Auto de Infração e Notificação Fiscal deve conter: