Questões de Concurso Para ibgp

O Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 8.616/2003, contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Belo Horizonte.
No caso da realização de obra ou serviços, o responsável por dano ao logradouro público deverá restaurá-lo integralmente, sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos, abrangendo toda a largura e extensão do logradouro ao longo da intervenção, imediatamente após o término da obra, conforme parâmetros legais, normas e padrões estabelecidos pelo Executivo.
Dessa forma, pelo Código de Posturas, é CORRETO afirmar que o licenciado ou a empresa executora da obra responderá por qualquer deficiência técnica que comprometa a estabilidade da mesma pelo prazo irredutível de:

Imagine a situação em que uma família desabrigada esteja ocupando um prédio público do município de Belo Horizonte/MG por aproximadamente 2(dois) meses sem autorização ou contrato de locação. A ocupação irregular gerou preocupação e questionamentos dos moradores da região, que fizeram inúmeras denúncias junto aos órgãos competentes. A fiscalização municipal foi acionada para resolver o caso e, ao chegarem no local, de fato encontraram a família ocupando o imóvel, se recusando a sair do local.
Considerando o caso descrito e as normas do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Leia a notícia a seguir:

Conjunto Moderno da Pampulha - Belo Horizonte (MG)

Formado por uma paisagem que agrega quatro edifícios articulados em torno do espelho d’água de um lago urbano artificial, o Conjunto Moderno da Pampulha é composto pela Igreja de São Francisco de Assis, o Cassino (atual Museu de Arte da Pampulha), a Casa do Baile (Centro de Referência em Urbanismo, Arquitetura e Design de Belo Horizonte) e o Iate Golfe Clube (Iate Tênis Clube), bens construídos entre 1942 e 1943. Completam esse patrimônio cultural os painéis em azulejos criados por Candido Portinari, esculturas de artistas renomados como Alfredo Ceschiatti e José Alves Pedrosa, e os jardins planejados pelo paisagista Roberto Burle Marx.
Disponível em: http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/820. Acesso em: 10 de maio de 2023. (Adaptado)


Apesar de construídos no período de 1942 e 1943, é CORRETO afirmar que os bens foram inaugurados na gestão do prefeito de Belo Horizonte de nome:

Concluída a planta da construção da nova capital de Minas Gerais, Belo Horizonte ganhou status de uma cidade moderna e planejada, com propostas inspiradas em Paris e Washington, antes mesmo de ser inaugurada, em 12 de dezembro de 1897. Mas quem correr os olhos pelo mapa assinado pelo engenheiro e urbanista perceberá que várias propostas não saíram do papel.
Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2016/02/17/interna_gerais,734868/elaborada-por-aarao-reis-planta-da-construcao-de-bh-nao-foi-cumprida.shtml. Acesso em: 10 de maio de 2022. (Adaptado).

Dessa forma, a BH que não vingou é cheia de curiosidades, sendo CORRETO afirmar que o prédio da Prefeitura, hoje sediado na Avenida Afonso Pena, deveria ter sido construído em frente à: 

Leia a notícia a seguir:


Prefeitura justifica concessão da Redenção em razão do vandalismo e confirma estacionamento Secretária Ana Pellini avalia que, atualmente, Prefeitura não consegue manter nem banheiros nos parques
Luís Gomes
Sul 21 |
29 de setembro de 2022 às 11:07

No dia 2 de setembro, o Sul21 revelou em primeira mão que a Prefeitura pretendia incluir a construção de um estacionamento subterrâneo no processo de concessão do Parque da Redenção. Nesta segunda-feira (26), a reportagem conversou com a secretária municipal de Parcerias, Ana Pellini, sobre a concessão. Também discutimos a proposta do ponto de vista ambiental e urbanístico. A Prefeitura planeja para 2023 as concessões de dois pacotes de áreas públicas. O primeiro deles inclui o Parque da Redenção em conjunto com a Orla do Lami, enquanto o segundo envolve o Parque Marinha do Brasil e o Trecho 3 da Orla do Guaíba.
“É muito importante, neste momento, ouvir quem usa o parque. A gente vai botar em consulta pública um edital, onde tem as condições, o que o concessionário tem que fazer, como ele tem que cuidar do parque, o que o município ainda vai fazer, as obrigações das partes. Então, é muito importante que os usuários das áreas leiam e vejam o que eles acham que pode ser melhorado, fazer críticas, sugestões”, diz a secretária.
Disponível em: https://www.brasildefators.com.br/2022/09/29/prefeitura-justifica-concessao-da-redencao-emrazao-do-vandalismo-e-confirma- estacionamento. Acesso em: 10 de maio de 2023.

As concessões de parques têm se demonstrado como uma alternativa mais viável e rentosa para o poder público, porém, especificamente no caso apresentado, apesar de a secretaria apresentar uma narrativa, o Conselho Diretivo do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) tem outra visão. Sobre os aspectos da percepção por parte do IBDU sobre o fato, analise as afirmativas a seguir:

I- Apesar da consulta pública e de audiências, trata-se de uma inversão da lógica da participação popular, já que a iniciativa alinhou primeiro com os empresários para depois discutir com a sociedade.
II- Trata-se de conduta que não ofende o Estatuto da Cidade, uma vez que a diretriz de política urbana democrática define que se deve buscar o investimento para o envolvimento da participação popular.
III- Audiências públicas objetivando ouvir a sociedade ao serem feitas em ambiente virtual têm sido descaracterizadas.

Estão CORRETAS as afirmativas: