Questões de Concurso

Segundo o Art. 675, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, as penalidades em matéria aduaneira são aplicadas isolada ou cumulativamente.
Essas penalidades consistem 

O retorno de uma mercadoria objeto de exportação fora do prazo estipulado para permanência no exterior enseja

Nos termos do que dispõe o Decreto-Lei nº 37/1966, e o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, são três as modalidades clássicas de drawback, a saber, suspensão, isenção e restituição.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

Sociedade empresária holandesa com sucursal no Brasil importa draga e acessórios próprios para a prestação de serviços de desobstrução do canal de acesso ao porto de Paranaguá. Os equipamentos devem retornar ao exterior tão logo termine o prazo concedido para sua permanência no território nacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Constitui base de cálculo do Imposto de Exportação

Nos termos da legislação em vigor, é contribuinte do Imposto de Importação

A importadora Alfa contrata, com sociedade empresária alemã, a aquisição de 30 equipamentos para prospecção de água e instalação de poços artesianos em residências e condomínios. Tratando-se de cliente antigo, o vendedor concede ao importador um desconto de 3% sobre o preço normal de venda no mercado internacional. No ato de fiscalização da mercadoria, a autoridade aduaneira rejeita o desconto, cobrando os tributos sobre o preço integral.
A exigência da Receita

Os recintos aduaneiros são os locais onde se depositam mercadorias importadas ou destinadas ao exterior, localizados na zona secundária do território aduaneiro, como, por exemplo, os entrepostos aduaneiros. Eles operam

Uma filial de sociedade empresária estrangeira estabelecida no Brasil pretende importar máquinas e equipamentos com o objetivo de participar, em consórcio com sociedade empresária brasileira, de obras de infraestrutura no país. Tais bens deverão retornar ao exterior após a realização dos trabalhos.
Nesse caso, trata-se de importação sob o regime aduaneiro

O regime aduaneiro especial do REPEX consiste na

Os Regimes Aduaneiros Especiais se caracterizam

Nos termos da legislação em vigor e de decisões judiciais de Tribunais Superiores, a Taxa de Utilização do Siscomex incide

As atividades exercidas pelas alfândegas e pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao controle e à fiscalização das operações típicas de comércio exterior, têm precedência sobre as atividades desenvolvidas pelas demais autoridades do país,

Reduzir procedimentos pouco eficientes nas operações de comércio exterior, estabelecer boas práticas governamentais, como a coordenação entre órgãos de governo, o uso de gerenciamento de riscos e o emprego de tecnologias e padrões internacionais, são objetivos do

Partindo-se do entendimento de que a prática do dumping é danosa à economia do país importador de produtos estrangeiros, é correto afirmar que

A área formada pelo território dos países membros na qual fica excluída a imposição de qualquer medida que constitua obstáculo ou restrição à liberdade de circulação interna de bens entre eles define 

O jornal O Estado de São Paulo publicou reportagem denominada “Ucrânia luta contra onda de ataques cibernéticos; Rússia ameaça resposta dura às sanções ocidentais”, em que discutia a necessidade de “introdução rápida de um pacote robusto de sanções” contra Moscou, a partir do seguinte quadro: “O Ministério das Relações Exteriores da Rússia prometeu uma ‘resposta dura’ na quarta-feira ao pacote de sanções de Washington que atingiu a dívida soberana russa e dois bancos que financiam infraestrutura e defesa. O pacote também visava às elites russas e suas famílias... A confiança dos Estados Unidos nas sanções mostrou que sua política externa está ‘presa nos estereótipos de um mundo unipolar com uma falsa crença de que os EUA ainda têm o direito e a capacidade de impor suas próprias regras da ordem mundial’, disse o comunicado.”
(Disponível em: https://internacional.estadao.com.br/noticias, 23.02.2022. Adaptado).
No contexto dessa publicação, a política externa americana é caracterizada por uma estrutura de julgamento denominada

O Parlamento do Mercosul (Parlasul) foi constituído em dezembro de 2006, substituindo a Comissão Parlamentar Conjunta, sendo o órgão, por excelência, representativo dos interesses dos cidadãos de seus Estados Partes.
A respeito dos mecanismos que regem a escolha de parlamentares do Parlasul, é correto afirmar que