Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de cuiabá - mt

Dois contribuintes, inconformados com as decisões administrativas que consideravam prejudiciais aos seus interesses, decidiram submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.

Um deles ajuizou ação ordinária em primeira instância, tendo o Juiz de Direito negado provimento ao pedido formulado. Interposto recurso de apelação, o órgão competente do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso.

O outro contribuinte optou por utilizar o mandado de segurança. Em razão das peculiaridades da autoridade coatora, impetrou-o diretamente perante o órgão competente do Tribunal de Justiça, que julgou improcedente o pedido formulado.

Tanto o primeiro como o segundo acórdão do Tribunal de Justiça foram unânimes, apresentando, em comum, a característica de terem julgado válida lei estadual manifestamente contrária à lei federal, temática que fora amplamente discutida.

Vale lembrar que os acórdãos não apresentavam qualquer obscuridade, omissão ou vício similar que exigisse o manejo dos embargos de declaração.

À luz da sistemática constitucional de divisão de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta. 

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de disciplinar a atuação das comissões permanentes e temporárias da Assembleia Legislativa, veiculou três comandos: o Art. 101 estabeleceu, em caráter exaustivo, como deveriam ser constituídas e as atribuições de cada uma delas; o Art. 102 dispôs que a convocação do Chefe do Poder Executivo deveria ser aprovada pelo plenário da Casa Legislativa; e o Art. 103 determinou que, na composição de cada comissão, deveria ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares em atuação na Casa Legislativa.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que: 

Um grupo de deputados federais, sensíveis à crise financeira que assola certos setores da economia, com o objetivo de diminuir o custo de produção e evitar o aumento de preços, apresentou proposição legislativa reduzindo a alíquota de determinados tributos da União. O projeto foi aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, com estrita observância da sistemática constitucional, sendo convertido em lei, após sanção do Chefe do Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta. 

O Governador de determinado Estado da Federação delegou competências a um Secretário de Estado para praticar certos atos em matéria tributária. Pouco tempo depois, acresceu que parte dessas matérias poderia ser afetada pelo Secretário de Estado a um colegiado presidido por este agente.

Em um caso concreto, a decisão do colegiado afrontou a lei e prejudicou direitos de um contribuinte, considerando que o mandado de segurança impetrado contra ato do Governador deveria ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça e aquele impetrado contra ato do Secretário de Estado, por uma Câmara Cível.

Com base na hipótese apresentada, caso seja impetrado o mandado de segurança, é correto afirmar que 

Após a apresentação do projeto de lei do orçamento anual pelo Chefe do Poder Executivo, determinado deputado federal decidiu apresentar uma emenda que se mostrava absolutamente compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ao consultar sua assessoria, foi informado que a emenda deveria indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, isso com as ressalvas previstas na Constituição da República.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que poderia ser anulada despesa associada 

Com o objetivo de assegurar a plena execução de lei que veiculava matéria de natureza tributária, o Presidente da República expediu o respectivo regulamento.

Ocorre que esse ato normativo foi considerado pelo Congresso Nacional como exorbitante do poder regulamentar, o que o levou a sustá-lo.

O Chefe do Poder Executivo, irresignado com o ocorrido, determinou que fossem adotadas as providências necessárias à submissão do decreto legislativo, que sustou o regulamento, ao controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal.

À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse decreto legislativo 

Pedro, professor, ao assumir a Secretaria de Educação do Município em que residia, decidiu reestruturar o sistema de ensino em vigor. Para tanto, estabeleceu, como pilar fundamental, o referencial de acesso, que deveria ser assegurado na forma que se mostrasse mais ampla sob o prisma da juridicidade.

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa que se mostra constitucional, por ser compatível com os deveres dos poderes constituídos. 

Em 31/12/2015, uma entidade possuía as seguintes contas em seu ativo:

Além disso, sabe-se que, na data, o Banco Beta estava em liquidação.

Com base nas contas acima, o saldo das Disponibilidades, em 31/12/2015, foi

Em 31/12/2011, a Editora Ler comprou os direitos autorais sobre um livro por R$ 800.000,00. O contrato tinha duração de dez anos.

Em 31/12/2014, os contadores da editora fizeram um estudo e constataram que os benefícios gerados pelo livro para a editora, nos anos remanescentes, seriam de R$ 490.000,00.

Considerando que a editora utiliza o método de linha reta para amortizar seus ativos intangíveis, o valor da amortização acumulada em 31/12/2015 foi

O planejamento da auditoria deve definir a estratégia do trabalho e desenvolver o plano de auditoria.

Sobre o planejamento da auditoria, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a NBC TA 240 – Responsabilidade do Auditor em Relação à Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis, assinale a opção que indica o(s) principal(ais) responsável(eis) pela detecção da fraude.

Os princípios fundamentais de ética profissional, quando da condução de auditoria de demonstrações contábeis, estão implícitos no Código de Ética Profissional do Contabilista e na NBC PA 01, que trata do controle de qualidade.

Assinale a opção que indica alguns dos princípios fundamentais da ética profissional relevantes para o auditor de acordo com a norma vigente no Brasil.

De acordo com a NBC 200, Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com as Normas de Auditoria, assinale a opção que indica os objetivos gerais do auditor ao conduzir a auditoria das demonstrações contábeis.

A sociedade empresária ABC está solicitando capital de terceiros para fazer um investimento importante para seu negócio.

Como auditor, você deve analisar se a sociedade empresária está de acordo com as normas para ser selecionada por um programa de direcionamento de recursos. Para ser selecionada, ela deve ter um custo de capital atual de, no máximo, 5%; a taxa de remuneração das debêntures é de 3%, os juros do empréstimo são de 5% e o financiamento, de 2%; as ações ordinárias exigem 6% e, as preferenciais, 7%. Assuma que não há incidência de impostos.

Considere que a sociedade empresária tem o seguinte balanço patrimonial:

Considerando essas informações, determine o Custo Médio Ponderado de Capital.

Os postulados de W.E. Deming, com referência à gestão pela qualidade nas organizações, dão atenção específica à avaliação do desempenho.

Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. Avaliações positivas podem ser utilizadas para promover aqueles que o chefe deseja excluir do grupo.

II. Avaliações negativas tendem a não considerar a regra dos 85 – 15% na imputação dos erros ao indivíduo.

III. A classificação por mérito encoraja as pessoas da organização a correr riscos para melhorar os processos.

Assinale:

Com relação à formação de grupos e seus comportamentos e conflitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os grupos secundários são mais orientados para tarefas e os primários, para as relações interpessoais.

II. O pensamento grupal decorrente de forte adesão interna pode reduzir a capacidade crítica e criar a ilusão de unanimidade.

III. Na acomodação de conflito intergrupal, os grupos colaboram de um modo assertivo, colaborativo e de mútua satisfação.

Assinale:

Cultura Organizacional se refere ao padrão compartilhado de crenças, suposições e expectativas tidas pelos membros da Organização.

Nesse sentido, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A cultura organizacional objetiva abrange o estilos e orientação de liderança frente aos valores.

( ) A cultura subjetiva se refere aos artefatos criados por uma organização, como cores e móveis.

( ) Os heróis organizacionais representam o que a empresa defende e estabelecem um modelo comportamental.

As afirmativas são, respectivamente,

Acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.

Em uma sociedade do tipo simples, constituída por prazo indeterminado, formada pelos sócios Rita, Antônio e José, o segundo sócio veio a falecer em decorrência de um acidente.

Sabendo-se que o contrato é omisso quanto à sucessão por morte do sócio, assinale a afirmativa correta.

Carlinda, domiciliada em Acorizal, emitiu um cheque nominal em favor de Denise para pagamento na praça de Pontes, mesmo lugar de emissão. Antes da apresentação a pagamento e no prazo legal, o cheque foi endossado para Cláudia. Essa o apresentou ao sacado para pagamento.

Com base nessas informações, sobre o protesto de cheque, assinale a afirmativa correta.