Questões de Concurso Comentadas para tcu

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Q26863 Administração Pública
Com base nos conceitos da administração pública e na legislação
e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de
A estruturação da máquina administrativa no Brasil reflete a forte tradição municipalista do país, cujo ímpeto descentralizante se manifesta, na Constituição de 1988, reforçado pela longa duração do período transcorrido entre 1964 e 1985, marcadamente caracterizado pela associação entre autoritarismo e centralização.
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Q26860 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando os limites de apuração com gastos de pessoal
constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os
itens seguintes.
Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
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Q26785 Direito Civil
Julgue os itens a seguir, que versam sobre responsabilidade civil.
Os titulares de serventias extrajudiciais (notário, oficial de registro e tabelião) prestam serviços em caráter privado, por delegação do poder público. Inclusive por isso, os funcionários dessas serventias podem ser contratados pelo regime celetista. Assim, o Estado não responderá objetivamente pelos danos causados pelos titulares dessas serventias ou pelos seus prepostos. O prejudicado por ato praticado por algum desses agentes somente contra ele poderá mover ação de natureza indenizatória.
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Q26784 Direito Civil
Julgue os itens a seguir, que versam sobre responsabilidade civil.
De acordo com o sistema civilista vigente, a responsabilidade tem como fundamento genérico o dolo. Este distingue-se em aquiliano e extra-contratual e se materializa pela prática de ato ilícito consistente não apenas na violação de preceito legal ou de obrigação contratual, mas também pode se dar pela infração de preceito moral determinado ou de obrigação de caráter geral de não causar dano. Existem, porém, certos atos lesivos que não são considerados atos ilícitos por expressa disposição legal.
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Q26776 Direito Constitucional
Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs
constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância
para a consolidação do estado democrático de direito.
Considere a seguinte situação hipotética. Certo prefeito de município carente de assistência médica, com o objetivo de construir um novo hospital na região, conseguiu a aprovação de lei na Câmara Municipal autorizando a desapropriação do imóvel em que nasceu e viveu um dos mais renomados pintores brasileiros, situado em terreno considerado ideal para a construção da unidade de saúde. Consta que a referida residência é objeto de visitação turística e motivo de orgulho para a população local. Nessa situação, encontram-se presentes os requisitos para que qualquer cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, proponha ação popular a fim de preservar o patrimônio histórico em questão.
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Q26658 Administração Geral
Com relação às novas tecnologias de gestão, julgue o item a seguir.

A reengenharia, concebida como um aprimoramento ou redesenho de processos, está voltada para a automação e robotização dos processos de trabalho, com vistas à substituição de mão-de-obra por equipamento, e conseqüente redução dos custos de produção e venda dos bens e serviços.
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Q26656 Administração Pública
Tendo como foco a transição do Estado provedor para o regulador, julgue o item abaixo.

A contrapartida da esperada redução dos dispêndios públicos resultante das privatizações é o aumento dos custos sociais decorrentes da regulação, mediante transferência para o setor privado de custos até então suportados pelo governo, o que exigirá maior rigor na aferição de seus benefícios.
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Q26655 Administração Pública
A respeito do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), julgue o item a seguir.

Para estimar os valores de licitações para compras ou para avaliar a compatibilidade dos valores a serem contratados, os gestores podem consultar o módulo denominado sistema de preços praticados, que registra os valores praticados nos processos de contratações governamentais.
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Q26654 Administração Pública
A respeito do sistema de informação de pessoal na administração pública, julgue o item que se segue.

O SIAPE é um sistema informatizado de controle do pagamento de pessoal do Poder Executivo federal, inclusive das entidades da administração indireta, independentemente da origem dos recursos, estando sob responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.
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Q26653 Administração Pública
Acerca dos sistemas de informação e comunicação, julgue o seguinte item.

Nas organizações burocráticas, as regras e as ações estão condicionadas a comunicações formais, escritas. Nas instituições estatais, em particular, quando não houver autorização para determinada iniciativa, é imprescindível a pertinência e adequação da respectiva documentação para efeito comprobatório e, sendo o caso, eximir seus autores de qualquer responsabilidade.
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Q26652 Gestão de Pessoas
No que diz respeito à gestão de pessoas por competências, julgue o próximo item.

A habilidade interpessoal ou a habilidade social é um dos componentes da chamada inteligência emocional, que compreende diversas competências, entre as quais se incluem a capacidade de não demonstrar emoções e não influenciar os outros com as próprias emoções.
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Q26651 Administração Geral
O chamado balanced scorecard é uma ferramenta de gestão estratégica que trata de estabelecer um equilíbrio entre as várias perspectivas de uma organização. Com relação a balanced scorecard, julgue o item seguinte.

Do ponto de vista da dimensão dos processos internos, dois indicadores importantes das operações de balanced scorecard são o tempo de sua realização e a segurança do processo.
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Q26649 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere à experiência do chamado orçamento
participativo, e ao controle social do Estado pelo cidadão, julgue
os itens subseqüentes.
Em defesa da legitimidade das decisões comunitárias, atribuise ao orçamento participativo o mérito de conferir maior fidelidade à programação de investimentos, ao contrário da flexibilidade que caracteriza o processo convencional de programação.
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Q26648 Administração Geral
A respeito da cultura organizacional, julgue o item subseqüente.

As repartições públicas são organizações caracterizadas pela cultura mecanicista, típica de um funcionamento sempre igual e sujeitas a regras estritas. É a cultura adequada a condições instáveis, a ambientes com os quais a organização não tem familiaridade, nas quais a natureza cooperativa do conhecimento é mais importante que a especialização.
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Q26647 Administração Pública
No que concerne ao pensamento de Max Weber, julgue o item seguinte.

O patrimonialismo normal inibe a economia racional não apenas por sua política financeira, mas também por peculiaridades de sua administração, entre as quais se pode citar a ausência típica de um quadro de funcionários com qualificação profissional formal.
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Q26646 Administração Pública
Com referência à estrutura da administração pública e a reforma administrativa de 1995, julgue os itens a seguir.
No bojo da reforma concebida em 1995, as chamadas organizações sociais se constituiriam como entidades públicas de direito privado, vinculadas administrativamente ao Estado, mas com autonomia financeira para estabelecer suas próprias metas.
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Q26645 Administração Pública
Com referência à estrutura da administração pública e a reforma administrativa de 1995, julgue os itens a seguir.
As fundações instituídas pelo poder público, na concepção do Decreto-Lei n.º 900/1969, teriam objetivos complementares aos das administrações direta e indireta e, no máximo, um terço do seu patrimônio e dispêndios correntes seriam financiados por recursos privados.
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Q26575 Inglês
The Portuguese word for public biddings is alienações.
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Q26541 Direito Constitucional
Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica
incidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas,
impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação
estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.
A repartição de competências entre as esferas do federalismo é o
instrumento concebido para esse fim.

Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet
Branco. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.

Julgue os próximos itens, acerca da repartição de competências
e da organização do Estado brasileiro.
Em matéria legislativa, a repartição de competência chamada remanescente ou reservada dos estados corresponde àquela em que a competência estadual é decorrente da delegação pela União, por meio de lei complementar.
Alternativas
Q26540 Direito Constitucional
Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica
incidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas,
impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação
estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.
A repartição de competências entre as esferas do federalismo é o
instrumento concebido para esse fim.

Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet
Branco. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.

Julgue os próximos itens, acerca da repartição de competências
e da organização do Estado brasileiro.
Com relação à repartição de competências administrativas entre a União e os estados-membros, adotou-se a técnica da competência remanescente, segundo a qual aos estadosmembros são reservadas as competências que não sejam da União e do DF. Quanto às competências dos municípios, essas são comuns a estes e aos estados-membros.
Alternativas
Respostas
1221: C
1222: C
1223: E
1224: E
1225: E
1226: E
1227: C
1228: C
1229: E
1230: E
1231: E
1232: C
1233: C
1234: E
1235: C
1236: E
1237: E
1238: E
1239: E
1240: E