Questões de Concurso Comentadas para dpe-rs

Andressa, de 5 anos, revela a sua professora que sofreu violência fisica e psicológica praticada por seu padrasto, Mário. O Conselho Tutelar é acionado e Andressa participa de procedimento de entrevista sobre a violência sofrida, em centro de atendimento integrado a crianças e adolescentes vitimas existente no Município em que reside. O profissional de psicologia realiza o procedimento de entrevista de Andressa com a finalidade de produzir prova para a investigação penal em curso. Ao ser cientificado do caso, o Ministério Público propõe ação cautelar de produção antecipada de provas para que Andressa preste depoimento especial em juízo. Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, é correto afirmar que:

Lucas, adolescente de 15 anos, pratica ato infracional análogo ac crime de furto, sendo-lhe aplicada pelo magistrado à medida socioeducativa de liberdade assistida, observado o principio do devido processo legal. Tendo em vista a situação sociofamiliar vivenciada por Lucas, o juiz também aplica as medidas protetivas de matricula em estabelecimento de ensino e encaminhamento; para tratamento ambulatorial em razão do uso de drogas junto: ao CAPSi do Município. Ao final da audiência em continuação, o juiz encaminha oficio ao Conselho Tutelar, determinando que providencie as medidas de proteção aplicadas ao adolescente. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

Os pais de Gabriele, de 12 anos, são destituídos do poder familiar por sentença transitada em julgado, tendo em vista graves violações de direitos praticadas contra a adolescente. Nelson e Sofia são habilitados à adoção e contatados pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude para conhecer a adolescente. Após gradativa aproximação e criação de vínculos com a adolescente, o casal propõe ação de adoção. Sofia deseja que Gabriele passe a se chamar Jaqueline, em homenagem à avó da adotante. Em audiência de instrução e julgamento, a adolescente manifesta a sua discordância com a mudança de prenome. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), è correto afirmar que:

João foi pronunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado. A sessão plenária do Tribunal do Júri transcorreu de forma adequada, com a observância de todos os regramentos constitucionais e legais. Na quesitação, os jurados reconheceram a materialidade delitiva e a autoria. Em seguida, o Conselho de Sentença, por maioria, desclassificou o delito, com fulcro na tese defensiva de que teria ocorrido o crime de resistência:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

Jonas, deputado federal, no curso do mandato parlamentar, praticou o crime de corrupção passiva, solicitando vantagem indevida para atuar em um determinado sentido no Congresso Nacional.
A Procuradoria Geral da República denunciou Jonas e o processo transcorreu de forma adequada. Finda a audiência de instrução e julgamento, foi publicado o despacho, determinando que as partes apresentassem alegações finais.
Ato continuo, Jonas renunciou ao cargo de deputado federal e foi nomeado membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa, após a observância de todas as formalidades constitucionais e legais. Nesse cenário, considerando as disposições constitucionais e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a competência para julgar o crime de corrupção passiva, supostamente perpetrado por Jonas, é do: