Questões de Concurso Comentadas para câmara de feira de santana - ba

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

I. Para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.

II. Os precatórios podem ser de natureza alimentar quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez ou de natureza não alimentar quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.

III. Sempre que moveu uma ação contra órgão público o recebimento será através de precatórios.

IV. A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Complementar nº 101/00, visa impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Também era comum a prática de tomada de empréstimos em instituição financeira estatal pelo seu ente controlador. A Lei da Responsabilidade Fiscal, também promoveu a transparência dos gastos públicos. Com relação ao assunto, pode-se afirmar que:

I. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde fnanceira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

II. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer apenas para o Poder Executivo.

III. A lei introduz inovações em termos de contabilidade pública e execução orçamentária, na medida em que introduz limites tanto para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), como para o endividamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal também determina o estabelecimento de metas fiscais trienais.

IV. Ela é válida para os órgãos públicos do país, excluindo Tribunais de Contas, o Ministério Público, administrações diretas, e prevê variadas punições conforme o princípio desrespeitado, sendo as mais comuns cassação de mandato.

Assinale a alternativa correta:

A Lei 4.320 de 17 de março de 1964 dispõe, dentre outros assuntos, sobre as receitas e despesas públicas. As receitas públicas são divididas em receitas correntes e receitas de capital. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) .

( ) As receitas tributárias e de contribuição são receitas correntes.

( ) As receitas patrimoniais e agropecuárias são receitas de capital.

( ) As receitas industriais e de serviços são receitas correntes.

( ) As receitas de Capital são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

( ) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados.

( ) São Receitas Correntes as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. O art. 1º da Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil compõe-se de Estado democrático de direito. O artigo dispõe que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. São poderes da União o legislativo, executivo e judiciário, assim:

I. Ao poder Judiciário cabe julgar conflitos que surgem frente as Leis elaboradas pelo Legislativo.

II. O poder legislativo regula as relações dos indivíduos entre si e com o próprio Estado, mediante a elaboração de leis

III. São órgãos do Poder Legislativo o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal

IV. O poder executivo governa o povo e administra os interesses públicos cumprindo as ordenações legais e a Constituição

V. Poder Executivo aplica as leis a casos concretos, para assegurar a soberania da justiça e a realização dos direitos individuais nas relações sociais

Assinale a alternativa correta

Com base na Lei 6.404/1976, Artigo 24 e suas alterações, analise os itens a seguir e verifique qual (is) devem conter nos certificados de ações:

I. Denominação da companhia, sua sede e prazo de duração;

II. O número de ordem do certificado e da ação, e a espécie e classe a que pertence;

III. A época e o lugar da reunião da assembléia-geral ordinária;

IV. A data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos;

V. O nome do acionista;

Assinale a alternativa correta: