Questões de Concurso Comentadas para juiz de direito
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Q1103358
Direito Penal
“Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser
inexistente, pois a situação fática não é reconhecida
como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:
Q1103357
Direito Penal
João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto- -socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.
Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.
Q1103356
Direito Penal
O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que
causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado
pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por
sua Súmula no
599, em relação aos crimes
Q1103354
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que revela o atual entendimento do
STJ sobre a interpretação do corte etário para ingresso
de crianças na educação básica.
Q1103352
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei n° 10.741/03 possui um capítulo dedicado a tutelar a proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos
e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos. Assinale a
alternativa que traz uma correta informação de acordo
com o que está previsto nessa legislação.
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