Questões de Concurso

Considerando que, para o exercício da profissão, o profissional deverá estar habilitado pela graduação em curso de serviço social, cursado em uma instituição de ensino superior, a sua atuação requer o registro do profissional no Conselho Regional da jurisdição em que for exercer a profissão. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) fiscalizam o exercício profissional como forma de normatizar e proteger o profissional. Tendo em vista que o Código de Ética do Assistente Social, em seu Art. 4º, dispõe sobre as competências do Assistente Social, assinale, a seguir, uma competência desse profissional. 

“A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) define princípios, diretrizes e estratégias nas três esferas de gestão do SUS – Federal, Estadual e Municipal, para o desenvolvimento das ações de atenção integral à saúde do trabalhador. Com base na PNSTT, à direção estadual do SUS compete organizar as ações de promoção, vigilância e assistência à saúde do trabalhador nas regiões de saúde, considerando os diferentes níveis de complexidade, tendo como centro ordenador _________________________, definindo, em conjunto com os municípios, os mecanismos e os fluxos de referência, contrarreferência e de apoio matricial, além de outras medidas, para assegurar o desenvolvimento de ações de promoção, vigilância e assistência em saúde do trabalhador.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

Determinado advogado do CREAS é instado a emitir parecer em processo administrativo tramitando em sua repartição, de acordo com o que dispõe a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS/2012. Com base na referida norma, assinale a afirmativa INCORRETA.

Marina, advogada do CREAS do município de Miracema, tem como uma de suas atribuições previstas em lei proferir palestras sobre os direitos dos usuários dos serviços de assistência social. Certo dia, Marina foi incumbida de ministrar treinamento aos integrantes dos centros de referência sobre as disposições constitucionais da Constituição Federal de 1988 no que concerne à assistência social. Em pesquisa na Internet para se preparar para o evento, Marina se deparou com as seguintes assertivas, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.

A Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, tipificou os serviços socioassistenciais disponíveis no Brasil e os classificou de acordo com sua complexidade. Nesses termos, o serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, o serviço especializado em abordagem social e o serviço de acolhimento institucional são classificados, respectivamente, como serviços de: 

Sobre as entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes, em 2017 o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.228/DF, que tratou do tema. De acordo com o que foi assentado no referido julgado, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista as disposições contidas na Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social e as disposições nela contidas sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC, analise as afirmativas a seguir.

I. O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. O Benefício de Prestação Continuada não pode ser concedido a mais de um membro da mesma família.

Está correto o que se afirma em 

A assistência social, direito inalienável do cidadão e responsabilidade do Estado, constitui uma Política de Seguridade Social não contributiva. É por meio dela que se desenvolvem programas, projetos e ações que visam a suprir carências imediatas, mas também fomentar a autonomia e a participação cidadã, com o fortalecimento dos laços comunitários.

A respeito do Sistema Único de Assistência Social relacione os conceitos listados a seguir aos seus respectivos objetivos.

1. Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
2. Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
3. Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
4. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

(   ) Integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.                     
(   ) Destinado(a) à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social e à articulação dos serviços socioassistenciais no território de abrangência.

(   ) Tem a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.   
(   ) Destinado(a) à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial, de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional.

Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a relação correta. 

No Brasil, somente há muito pouco tempo o uso do álcool e outras drogas foi reconhecido como um problema de saúde pública.
Sobre esse assunto, analise as afirmações abaixo:

I. A Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216, de 2011) reconhece as pessoas em sofrimento psíquico como sujeitos de direitos, deslocando as intervenções do espaço institucional para o cuidado dos usuários em seu contexto social. Essa legislação impulsiona a instituição dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) com uma modalidade específica para álcool e outras drogas, o CAPS-AD.

PORQUE

II. Nos marcos dessa lei, a questão do álcool e outras drogas é também ressignificada, se orientando pela lógica proibicionista e manicomial, com foco na abstinência e na internação involuntária, em detrimento da atenção psicossocial, prevista na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), e da estratégia de redução de danos (RD).

Assinale a alternativa correta.

A complexidade e tamanho das organizações e instituições vão dimensionar os níveis de planejamento que podem ser desenvolvidos. Os níveis de planejamento se configuram como: plano, programa e projeto.
Tomando por base esse assunto, analise as afirmações abaixo:

I. O Plano é o documento geral, que contém estudos, análises situacionais ou diagnósticos necessários à identificação dos pontos a serem atacados por programas e projetos necessários.
II. O Programa é o documento que indica um conjunto de projetos, cujos resultados permitem alcançar o objetivo maior de uma política pública.
III. O Projeto é a menor unidade do processo de planejamento.
IV. O Projeto é um instrumento técnico-administrativo de execução de empreendimentos específicos direcionados para as mais variadas atividades interventivas e de pesquisa no espaço público e no espaço privado.

É correto o que se afirma em: 

As infrações cometidas ao Código de Ética da(o) Assistente Social resultam em penalidade, conforme previsto no art. 23 e 24 do Código de 1993. Essas penalidades são

(1) multa;
(2) advertência reservada e/ou pública;
(3) cassação do exercício profissional;
(4) suspensão do registro profissional;
(5) desagravo público;
(6) inviolabilidade do local de trabalho.


É correto o que se afirma em

O Código de Ética de 1993, em seu capítulo V, trata da questão do Sigilo Profissional, que consiste na obrigação da(o) Assistente Social de não divulgar, fatos, relatados pelo usuário ou beneficiário, ou constantes de documentos, relativos à sua privacidade ou de terceiros e que somente são por ele conhecidos em consequência do exercício profissional (Simões, 2008). Sua violação se constitui infração ética e crime contra a liberdade individual (art.325 do Código Penal).
Acerca desse assunto, analise as assertivas abaixo:

I. Constitui direito do Assistente Social manter o sigilo profissional.
II. Constitui dever do Assistente Social manter o sigilo profissional.
III. É vedado ao Assistente Social revelar o sigilo profissional.
IV. A quebra do sigilo profissional só é admissível quando o Assistente Social for convocado pela Justiça.
V. É dever do Assistente Social depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário, de que tenha conhecimento no exercício profissional, quando autorizado.

É correto o que se afirma em 

A Lei 8.662/93 dispõe sobre a profissão de Assistente Social e define as competências e prerrogativas desse profissional. São atribuições privativas da (o) Assistente Social

I. treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
II. a comunicação da ocorrência de óbitos em estabelecimentos de saúde;
III. realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
IV. fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.

É correto o que se afirma em

O conhecimento das categorias instrumentalidade e mediação são imprescindíveis na discussão das técnicas de intervenção social do Assistente Social. Sobre a categoria mediação incorporada pelo Serviço Social, analise as afirmações abaixo:

I. O Assistente Social realiza mediação.
II. O Assistente Social é a mediação.
III. A categoria mediação, advinda da filosofia do materialismo dialético e histórico, corresponde ao ato de servir de intermediário entre pessoas ou grupos.
IV. O assistente social atua, intervém, capta ou captura as mediações.

Após leitura e interpretação das assertivas, podemos afirmar que

O Parecer Social é emitido a partir de um arcabouço teórico, ético e técnico, ou seja, é alicerçado nas dimensões do saber e fazer profissional, constitutivas do Serviço Social.
No que tange ao Parecer Social, classifique as afirmações a seguir como verdadeiras (V) e falsas (F):

( ) O Parecer Social só é utilizado na esfera sociojurídica por exigir uma opinião decisiva acerca da situação apresentada.
( ) O conteúdo do Parecer Social precisa ser, claro, fundamentado, sucinto, objetivo, coerente com que foi visto e com o objetivo do posicionamento técnico do Assistente Social, superando fragilidades e superficialidades, tendo em vista o seu caráter decisório.
( ) O Parecer Social apresenta a avaliação de uma situação já vivenciada pelo usuário e faz apontamentos futuros, trazendo sugestões a serem desenvolvidas para mediar as vulnerabilidades e riscos sociais presentes naquela situação.
( ) O Parecer Social consiste na parte inicial do Estudo Social, portanto, apresenta características preliminares indicativas.

As afirmativas são, respectivamente,

Tomando por base a referência bibliográfica de Iamamoto, O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional (2009), considere as seguintes afirmativas:

I. O Serviço Social é uma profissão inscrita na divisão social e técnica do trabalho.
II. O Serviço Social é uma profissão regulamentada por lei.
III. O Serviço Social dispõe de um Código de Ética Profissional, e o vigente é de 1993.
IV. O assistente social vende sua capacidade de trabalho para entidades empregadoras de diferentes naturezas jurídicas.

É correto o que se afirma em

O Processo de Renovação do Serviço Social no Brasil inicia na década de 1960 e perdura até a década de 1980. Assinale a alternativa que responde corretamente quais foram as três direções desse processo.

A implantação do Serviço Social no território latino-americano está vinculada ao processo de industrialização e ao desenvolvimento do capitalismo, que já era uma realidade na Europa.
Acerca desse assunto, julgue as assertivas abaixo em (V) verdadeiras e (F) falsas.

( ) O Serviço Social latino americano, assim como na Europa, teve forte ligação com a Igreja Católica, o que resultou em práticas profissionais de caráter caritativo e assistencial.
( ) Na América Latina, a Igreja Católica se ausentou do processo de fundação das primeiras escolas de Serviço Social, tanto que a primeira Escola de Serviço Social da América Latina foi fundada pelo médico Alejandro Del Rio, no território chileno.
( ) A primeira escola de Serviço Social na América Latina foi fundada no Chile, em um momento em que esse país enfrentava: miséria, crescimento urbano desordenado e desemprego.
( ) A primeira escola de Serviço Social da América Latina, a escola Elvira Matte de Cruchaga, se caracteriza pela sua laicidade, portanto não pertencia a nenhuma ordem religiosa, ligada à ação do Estado.

As afirmativas são, respectivamente,

Assinale a alternativa que constitui uma das prioridades básicas do pacto pela saúde.

Segundo o Estatuto do Idoso, em seu artigo 14: se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito: