Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/1990, é uma importante ferramenta para promover a garantia dos direitos da infância e adolescência no Brasil, buscando proteger e promover o pleno desenvolvimento dos mesmos, bem como assegurar sua participação na sociedade. Sobre o direito ao respeito e à proteção da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. O direito ao respeito abrange apenas a integridade física da criança e do adolescente, excluindo aspectos como a preservação da imagem, da identidade, da autonomia e dos valores.

II. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

III. O ECA considera castigo físico como conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe ou ridicularize.

IV. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados, podendo, como formas de correção, disciplina e educação, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada e pelos responsáveis, serem submetidos a castigos físicos.

V. O direito ao respeito visa garantir a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Fazem parte dos programas de Assistência Social no âmbito da Lei nº 8.742/1993 os seguintes serviços e programas, EXCETO: 

A Lei nº 11.340/2006, oficialmente conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação brasileira que tem como objetivo combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher brasileira que sofreu violência doméstica e se tornou um símbolo de luta pelos direitos das vítimas. Em relação aos procedimentos efetuados pela Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

A escola é um espaço privilegiado para a construção da cidadania, onde um convívio harmonioso deve ser capaz de garantir o respeito aos direitos humanos e educar a todos no sentido de evitar as manifestações da violência. Dentre os problemas mais pungentes que temos enfrentado no Brasil, estão as diversas formas de violência cometidas contra crianças e adolescentes. Tendo em vista que a identificação e a abordagem de crianças e adolescentes vítimas de violência na escola são fundamentais para sua proteção e encaminhamento adequado, analise as afirmativas a seguir.

I. Apenas identificação de sinais físicos evidentes de violência pode determinar que uma criança ou adolescente é vítima e requer intervenção imediata.

II. A abordagem às vítimas de violência na escola deve ser realizada de forma individual, sem a necessidade de envolver a equipe escolar ou serviços especializados.

III. A notificação de casos de violência envolvendo crianças e adolescentes deve ser realizada, exclusivamente, às autoridades policiais, omitindo-se qualquer comunicação às famílias.

IV. O encaminhamento adequado das vítimas de violência na escola envolve a articulação com os serviços de saúde, assistência Social, conselhos tutelares e demais instituições de proteção.

Está correto o que se afirma apenas em

Mais do que qualquer outro tipo de violência, a violência cometida contra a criança não se justifica, pois, as condições peculiares de desenvolvimento dos cidadãos os colocam em extrema dependência de pais, familiares, cuidadores, do poder público e da sociedade. Em 2011, o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) registrou 39.281 atendimentos na faixa de < 1 a 19 anos de idade, que representam 40% do total de 98.115 atendimentos computados pelo sistema nesse ano. Representa corretamente as principais modalidades de violência contra a criança:

Tendo em vista que o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) faz parte da proteção social básica, assinale, a seguir, seu principal objetivo.

A Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Sobre as informações extraídas do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a INCORRETA.

Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta a garantia de prioridade, analise as afirmativas a seguir.

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. III. Preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas. IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e juventude.

Refere-se à garantia de prioridade o que se afirma em

Os assistentes sociais trabalham com a questão social nas suas mais variadas expressões cotidianas, tais como os indivíduos que as experimentam no trabalho, na família, na área habitacional, na saúde, na assistência social pública etc.
(IAMAMOTO, 1997.)

Em relação à questão social, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. A gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

II. A proteção social básica se refere ao conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

III. Conforme previsto, fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

Está correto o que se afirma em

Sobre as Políticas de Seguridade Social, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre administração e planejamento em serviço social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O termo “planejamento”, na perspectiva lógico-racional, refere-se ao processo permanente e metódico de abordagem racional e científica de questões que se colocam no mundo social; refere-se, ao mesmo tempo, à seleção das atividades necessárias para atender questões determinadas, à otimização de seu inter-relacionamento, considerando os condicionantes impostos a cada caso (recursos, prazos, dentre outros).

( ) O programa é o aprofundamento do plano, no qual são apresentados os objetivos setoriais que deverão constituir os seus objetivos gerais. É o documento que detalha a política e suas diretrizes fundamentais.

( ) Um plano descreve, sinteticamente, as decisões de caráter mais amplo/geral, ou seja, expõe somente as suas grandes linhas de atuação política, além de indicar estratégias e diretrizes pretendidas e quem desempenha cada função.


A sequência está correta em

A formação profissional do serviço social implica uma capacitação teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, visando o fortalecimento da articulação entre tais dimensões e, ainda, se expressa na potencialidade das respostas profissionais. Sobre as dimensões estruturantes da formação profissional em serviço social, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Analisar a saúde do trabalhador exige, na contemporaneidade, a compreensão do impacto do regime de acumulação flexível como resposta do capital e do capitalismo, seus rebatimentos nas relações de trabalho, bem como a compreensão das respostas articuladas pelo Estado, valendo-se de reformas neoliberais.
(ABRAMIDES, M. B. C; CABRAL, M. S. R, 2003.)

Sobre o serviço social e a saúde do trabalhador diante das mudanças na produção, organização e gestão do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

Temos hoje uma grande demanda municipal, estadual e federal em todo o país para o planejamento, a gestão e a formulação de políticas públicas nos marcos jurídico-políticos da Constituição de 1988 [...] O serviço social vem alçando funções de comando e liderança em vários espaços do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, precisando estar preparado para os trabalhos de gestão e planejamento que lhe atribuem.
(TEIXEIRA, 2009, p. 1-2.)

Sobre a organização de planos, programas e projetos sociais e, ainda, da avaliação de programas sociais na prática profissional do assistente social, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre o serviço social na América Latina e a formação profissional do assistente social na sociedade brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. O movimento de reconceituação, dominado pela contestação ao tradicionalismo profissional, implicou um questionamento global da profissão, de seus fundamentos ideoteóricos, de suas raízes sociopolíticas, da direção social da prática profissional e de seu modus operandi.

II. A reconceituação do serviço social é um processo de desconstrução de um paradigma dominante na formulação teórica e prática do serviço social.

III. A existência de forças políticas, expressas massivamente no III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS), forças acadêmico-profissionais acumuladas pelo serviço social latino-americano e assistentes brasileiros são decisivas na “virada” do serviço social e remontam ao movimento de sua reconceituação, que cria bases materiais, intelectuais e políticas à renovação.

Está correto o que se afirma em

“Criado pelo Ministério da Saúde; oferece auxílio-reabilitação psicossocial para assistência, acompanhamento e integração social, fora da unidade hospitalar, de pessoas acometidas de transtornos mentais com história de longa internação psiquiátrica (dois anos ou mais de internação).” As informações se referem ao:

A planificação, no processo de planejamento, é realizada no momento em que, após a tomada de um conjunto de decisões, definidas em face de uma realidade determinada, inicia-se o trabalho de sistematização das atividades e dos procedimentos necessários para o alcance dos resultados previstos.
(BAPTISTA, 2002, p. 97.)

Tais decisões são explicitadas, sistematizadas, interpretadas e detalhadas em documentos que representam graus decrescentes de níveis de decisão: planos; programas; e, projetos. Sobre tais instrumentos, assinale a afirmativa correta.

“Foi no ano de 1923 que se deu a primeira iniciativa de formato de política social brasileira, com a criação da ___________________, que instituiu a obrigatoriedade de criação das ___________________________ para determinadas categorias de trabalhadores (ferroviários). Porém, entre os anos de 1930 e 1943, se caracteriza o período de introdução da Política Social no Brasil, desenvolvendo-se em grande escala, no pós-Segunda Guerra Mundial, com a criação das grandes instituições de Assistência Social no Brasil.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Os métodos que indicam os meios técnicos da investigação objetivam proporcionar ao investigador os meios mais eficazes para garantir a objetividade e a precisão no estudo dos fatos sociais. Eles visam fornecer orientação necessária à realização da pesquisa social, especialmente à obtenção, processamento e validação dos dados relativos à problemática estudada. Sobre tais métodos, analise as definições a seguir.

I. Consiste, essencialmente, em submeter os objetos de estudo à influência de certas variáveis, em condições controladas e conhecidas pelo investigador, para observar os resultados que a variável produz no objeto.

II. Parte do princípio de que o estudo de um caso em profundidade pode ser considerado representativo de muitos outros ou mesmo de todos os casos semelhantes. Estes casos podem ser indivíduos, instituições, grupos, comunidades etc.

III. Baseia-se em uma relação profunda entre pesquisador e pesquisado. O pesquisador que adota tal método deve se precaver de muitos cuidados ao propor generalizações, pois ele se apoia em casos individuais e envolve experiências subjetivas.

As definições apresentadas se referem respectivamente aos métodos