Questões de Concurso Comentadas

A enfermagem desempenha um papel importante na prevenção de infecções de sítio cirúrgico, atuando em todas as fases do cuidado ao paciente, desde o pré-operatório até o pós-operatório. A equipe de enfermagem destaca-se na educação do paciente e da equipe sobre medidas preventivas, visando garantir uma recuperação segura e sem complicações, reforçando o compromisso da enfermagem com a excelência no cuidado e a promoção da saúde. Trata-se de medida de prevenção e controle de infecção de sítio cirúrgico no período pós-operatório: 

As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 são marcos fundamentais na organização e operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. A segunda, respectivamente, complementa a Lei nº 8.080 ao introduzir mecanismos de participação da comunidade na gestão do SUS. Essas normativas garantem a participação popular e a descentralização do sistema, permitindo um maior controle social, bem como transparência na gestão da saúde pública no Brasil. A Lei nº 8.142/1990 determina as seguintes instâncias colegiadas de controle social:

A educação popular é uma abordagem importante na Atenção Primária à Saúde (APS). Trata-se da melhor a aplicação da educação popular na APS:

Sabe-se que o município X enfrenta desafios significativos em sua rede de saúde, com aumento de casos de doenças respiratórias e demanda crescente por serviços de saúde. O gestor local busca melhorar a eficiência do sistema de saúde e assegurar que as ações sejam direcionadas de forma adequada. Considerando o planejamento e a programação local, assinale, a seguir, a prática mais apropriada para enfrentar tais desafios.

A diabetes mellitus é uma das principais doenças crônicas atendidas na Atenção Primária à Saúde (APS) no Brasil. De acordo com as Diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) para 2019-2020, qual é a melhor prática para o manejo da doença na APS?

A Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) é uma condição crônica que requer uma abordagem abrangente na Atenção Primária à Saúde (APS). Considerando as Diretrizes Brasileiras de Hipertensão Arterial (2020), trata-se da melhor prática para o manejo da hipertensão arterial na APS: 

Para garantir o sucesso de uma campanha de vacinação contra a gripe em uma comunidade local, a equipe de saúde deve elaborar um planejamento detalhado. Considerando a necessidade de alcançar uma alta cobertura vacinal, bem como organizar a logística da campanha, assinale a estratégia que melhor contribui para uma execução eficaz da campanha.

Em relação ao controle e tratamento da tuberculose, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao cenário atual das endemias e epidemias no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. A dengue continua sendo uma das principais endemias no Brasil, com surtos recorrentes em várias regiões do país.
II. A baixa cobertura vacinal em algumas regiões do Brasil, associada à desinformação e à resistência à vacinação, tem contribuído para o ressurgimento de doenças previamente controladas, como o sarampo.
III. A febre amarela tem se mantido restrita à região amazônica, sem surtos em outras áreas do país nos últimos anos.
IV. O Brasil tem registrado um aumento no número de casos de leptospirose, especialmente em áreas urbanas, devido a enchentes e condições de saneamento inadequadas.

Com base nos dados anteriores, considerando exemplos de territorialização, está correto o que se afirma apenas em

A integralidade, um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), se refere à oferta de um cuidado que atenda às necessidades dos indivíduos de forma completa. Com base nesse princípio, qual das alternativas a seguir melhor exemplifica a prática da integralidade no cuidado à saúde?

O Sistema Único de Saúde (SUS) é a maior rede de saúde pública do Brasil, oferecendo atendimento integral, universal e gratuito para toda a população. Um dos princípios fundamentais do SUS é a descentralização, que visa à organização e à distribuição dos serviços de saúde em diferentes níveis de gestão. Nesse contexto, qual das afirmativas a seguir descreve corretamente a divisão de responsabilidades entre os níveis federal, estadual e municipal dentro do SUS?

Em 1º de setembro de 2024, Maria e Jorge celebraram contrato com o médico Zeno, por meio do qual este se obrigou a transmitir a propriedade de seu veículo particular (chassi ABCDEFGH) para aqueles, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), constando a favor dos compradores cláusula expressa de solidariedade ativa. Na minuta contratual, não consta taxa de juros moratórios convencionais ou índice de correção monetária.
Na data acordada, Zeno transmite a posse e a propriedade do veículo a ambos os compradores e, ao conferir a sua conta corrente, percebe que a transferência dos valores não foi realizada tal como informado pelos adquirentes, constando apenas o pagamento de metade do valor, realizado por Maria. Inconformado, decide propor ação contra Maria para cobrar o valor remanescente.
Com relação a esse evento, assinale a afirmativa correta.

O Município Alfa decidiu realizar a contratação de sistemas de segurança cibernética por meio da modalidade de diálogo competitivo. Após a realização do estudo técnico preliminar (ETP), a equipe de planejamento identificou diversas soluções com padrões de desempenho e qualidade já consolidados no mercado, todas satisfatórias à necessidade pública. O Termo de Referência (TR) detalhou a solução identificada no ETP, daí seguindo a elaboração do edital e da minuta do contrato.
Após a publicação do edital de diálogo competitivo, um interessado na licitação ajuizou demanda judicial questionando a legalidade do procedimento sob o argumento de que essa modalidade licitatória foi utilizada de forma indevida, contrariando a Lei nº 14.133/2021.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município pode optar pelo diálogo competitivo sempre que quiser discutir com os fornecedores as melhores condições contratuais, mesmo que já tenha identificado as soluções consolidadas no mercado.

II. Uma vez que ETP e TR identificaram que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio das especificações usuais do mercado, o pregão se torna a modalidade de licitação obrigatória, conforme o Art. 29 da Lei nº 14.133/2021.

III. O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação de caráter restrito que não se aplica à contratação de bens e serviços comuns.


Está correto o que se afirma em

Após uma série de atos de vandalismo, a prefeitura de Gama decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas. Entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a liberdade de expressão e de reunião, violando direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança das pessoas que utilizam os equipamentos públicos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.
Considerando os princípios constitucionais da atividade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.

II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.

III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.

Está correto o que se afirma em

Sobre os órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.

Sobre o regime constitucional dos agentes públicos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa incorreta.

O Estado Alfa realizou pagamento a seu servidor público estadual Roberto, mas este percebeu que a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) presente em seu contracheque estava acima do que reputava devido. Roberto então ingressou com ação de repetição do indébito tributário contra o Estado Alfa e a União requerendo que os valores de IR recolhidos a maior lhe fossem restituídos. Em contestação, tanto a União como o Estado Alfa alegaram sua ilegitimidade passiva.

Como magistrado(a), você terá que decidir quem deve permanecer no polo passivo dessa ação tributária e por que razão, à luz das regras de repartição de receitas tributárias da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.