Questões de Concurso Para tj-ma

Sobre a gratuidade da justiça, à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A empresa Alfa contratou uma cooperativa para fornecer 50 toneladas de açúcar, mas a cooperativa não entregou o produto mesmo após o pagamento integral. A Alfa entrou com um pedido de tutela cautelar antecedente para apreender o açúcar e esclareceu que apresentaria o pedido principal para a execução do contrato. O juiz deferiu a tutela requerida, mas apenas 30 toneladas de açúcar foram encontradas e apreendidas, faltando 20 toneladas. Após mais de 30 dias da apreensão, Alfa não apresentou o pedido principal. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

Em 2018, Luísa ingressou com ação de usucapião com o objetivo de obter a propriedade de um determinado imóvel em posse de Raquel. O pedido foi julgado procedente e a sentença transitou em julgado em 2019. Posteriormente, em 2022, Raquel ajuizou uma ação rescisória, buscando a desconstituição da decisão, alegando que, nesse ano, surgiram duas testemunhas, cuja existência era desconhecida anteriormente, que afirmaram que Luísa não exerceu a posse do imóvel pelo lapso temporal necessário para a configuração da usucapião. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

Acerca do que dispõe o Código de Processos Civil (CPC) no tocante às provas, assinale a afirmativa correta.

Sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), assinale a afirmativa correta à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores.

“A”, proprietário de um imóvel há trinta anos, desfrutava de uma bela vista da capital maranhense, quando o prédio vizinho iniciou uma construção em altura mais elevada, privando-o desse panorama. A partir do instituto das servidões prediais é correto afirmar que 

Marcelo, nascido em 03 de abril de 2008, e Carolina, nascida em 11 de fevereiro de 2002, acarretam dano ao patrimônio de uma Escola Pública Municipal de São Luís-MA, consistente na destruição de dez computadores, mediante incêndio provocado através do lançamento de arma química incendiária conhecida como coquetel molotov. Após rigorosa investigação do incidente, restou comprovado que Marcelo, filho de Cláudia e Pedro, reside com a mãe, que detém a guarda unilateral do filho em razão de acordo homologado em juízo, quando do divórcio dos pais. A propósito de estar sob a guarda de Cláudia e de ter todas assuas despesas custeadas por Pedro, Marcelo é o único proprietário de um bem imóvel de natureza comercial, localizado no centro de Imperatriz-MA, que recebeu através de doação realizada pelo seu padrinho. Carolina, que é órfã, é estudante universitária, não trabalha e reside com os avós, Geraldo e Wilma. Considerando a situação hipotética e o sistema de Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002, é correto afirmar que

Luiz (locador) celebrou com Pedro (locatário) contrato de locação de um apartamento de sua propriedade, localizado na região central de São José de Ribamar-MA, pelo prazo de vinte e quatro meses. No contrato, o locador fez constar de forma expressa que o vencimento do aluguel, estipulado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se dará em todo dia 01 de cada mês, sob pena de multa de 2%, a partir da data do vencimento, bem como de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die. Em razão de considerável diminuição em sua renda provocada por crise no comércio local, Pedro, a partir do sétimo mês de vigência do contrato, passou unilateralmente a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de aluguel e continuou a fazê-lo durante todo os dezoito meses restantes do contrato, sem qualquer oposição ou cobrança por parte de Luiz. Findo o vigésimo quarto mês da locação, Pedro manifestou por escrito a vontade de devolver o imóvel. Luiz não aceitou receber as chaves, bem como ajuizou ação em que pleiteia o recebimento dos valores em aberto, correspondente à diferença entre o valor convencionado e o efetivamente adimplido, com os acréscimos decorrentes dos juros e da multa. A ação em questão foi ajuizada contra César que, na condição de único fiador de Pedro, ao anuir ao contrato de locação, renunciou expressamente ao benefício de ordem. Considerando o caso, é correto afirmar que

A teoria do negócio jurídico ocupa posição de destaque na Parte Geral do Código Civil de 2002. Sobre o tema, é correto afirmar que

Wilson Melo, com 60 anos, e Isabel Machado, com 50 anos, casados, embarcaram em um avião monomotor para uma viagem de comemoração aos vinte e cinco anos de casamento. Em razão de uma pane elétrica durante o voo, a aeronave caiu no mar em Tutoia, região litorânea que está localizada no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão. Durante duas semanas, foram realizadas buscas incessantes pelos passageiros e pelos tripulantes, sem que as autoridades competentes tivessem logrado êxito na empreitada. Alguns destroços do avião foram localizados a 700 km de São Luís-MA. Marinha, Aeronáutica e Corpo de Bombeiros encerram as buscas no dia 01 de abril de 2023, sem que os corpos fossem encontrados. Os filhos de Wilson e de Isabel desejam adotar as providências necessárias à transmissão do patrimônio deixado pelo casal. Considerando a situação hipotética e nos termos da legislação em vigor, é correto afirmar que

Maria, médica, viúva, com quarenta e dois anos e detentora de considerável acervo patrimonial, transferiu para o seu filho Fábio Júnior, nascido em 01 de fevereiro de 2010, mediante contrato de doação pura, celebrado em conformidade com a lei, um imóvel residencial situado na Ilha dos Lençóis (Cururupu-MA), avaliado em quinhentos mil reais. Clarice, que também é filha de Maria e que só tomou conhecimento da transação após a formalização do negócio, pretende tornar sem efeito a doação realizada pela mãe. A respeito da situação hipotética e da legislação que regulamenta a doação no direito brasileiro, é correto afirmar que:

O Código Civil de 2002, de forma análoga ao Código de 1916, inaugurou a sua parte geral com o tratamento jurídico das pessoas naturais. Para tanto, o Código atual estabeleceu em seu Art. 1º que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. A norma transcrita introduz, em linhas gerais e em sentido amplo, o tratamento jurídico da capacidade. Sobre a teoria geral da capacidade e da personalidade no direito civil, é correto afirmar que 

Pablo, brasileiro, mora na cidade de São Luís-MA há quarenta anos. Em visita a parentes que residem em Buenos Aires-Argentina conhece Eva, residente em Paris-França, com quem passa a ter um relacionamento amoroso. Após dez anos de namoro a distância, Pablo e Eva ficam noivos e celebram matrimônio em território francês. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro domicílio na cidade de São Paulo, onde ambos possuem oportunidade de trabalho. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:

No dia 01 de julho de 2020, quarta-feira, foi publicada a “Lei II” que revogava a “Lei I”, tendo a nova Lei, entrado em vigência na data da sua publicação. Contudo, no dia 10 de agosto de 2020, segunda-feira, foi publicada a “Lei III” uma norma ampla e geral, que tratou de vários assuntos, tendo, inclusive, regulado inteiramente e de forma incompatível com a norma imediatamente anterior, os temas tratados pela “Lei II”, bem como restaurou a vigência da “Lei I”. A “Lei III” também entrou em vigência na mesma data em que foi publicada. A “Lei III” não dispôs expressamente sobre eventual revogação da “Lei II”. Sobre a situação retratada, é correto afirmar que

João comprou um carro e financiou o valor com uma instituição financeira. O contrato previa que o veículo seria dado em garantia ao banco através da alienação fiduciária. João, no entanto, atrasou algumas parcelas e não quitou a dívida. Nesta situação, a instituição financeira deverá: 

A Lei nº 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, é a principal norma que regula as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos no Brasil. Ela estabelece regras para a locação, sublocação e despejo de imóveis, além de tratar de outros temas como a garantia locatícia, a cobrança de aluguel e os direitos e deveres das partes envolvidas. Considerando que tal normativa busca equilibrar os interesses dos proprietários e inquilinos, garantindo o direito à moradia e à segurança jurídica nas relações locatícias, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

II. Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na propriedade do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

III. Ocorrendo a prorrogação da locação residencial, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo legal de sessenta dias para desocupação.

IV. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado.

Está correto o que se afirma apenas em

A desapropriação é um processo legal em que o Poder Público retira a propriedade de um particular, para fins de utilidade pública ou interesse social, mediante justa indenização. Trata-se de uma prerrogativa do Estado prevista na legislação, com o objetivo de viabilizar a execução de obras, projetos ou políticas que sejam considerados de interesse coletivo. Em relação à desapropriação, assinale a afirmativa correta.

As afirmativas a seguir tratam da proteção dos interesses difusos e coletivos do idoso, dos órgãos e entidades que atuam nesta proteção, das possibilidades de proposição de ações judiciais e das determinações possíveis em sentenças proferidas com relação às proteções referidas. Sobre a proteção judicial dos interesses difusos e coletivos do idoso, de acordo com a Lei nº 10.741/2003, analise as afirmativas a seguir.


I. As referidas ações serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

II. Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

III. As multas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa não recolhidas até quinze dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.

IV. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.


Está correto o que se afirma apenas em

José comprou um veículo por meio de financiamento e ofereceu como garantia uma alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Depois de algumas parcelas pagas, José não conseguiu mais arcar com o financiamento e o veículo foi retomado pela instituição financeira. De acordo com o Decreto-Lei nº 911/1969, assinale a afirmativa correta.

O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei nº 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. Com base nestas informações, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.

II. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.

III. Não é permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações de empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

IV. O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de empréstimos ou financiamento, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido.


Está correto o que se afirma em