Questões de Concurso Para prefeitura de belo jardim - pe

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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, todas as empresas privadas são obrigadas a destinar 50% de suas vagas de emprego para pessoas com deficiência, visando a promover sua inclusão no mercado de trabalho.

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Considera-se feminicídio o homicídio cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. A lei prevê que, se o crime envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher, a pena pode ser aumentada, refletindo a gravidade do crime e a necessidade de proteção da vítima.

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Segundo a Constituição de 1988, o direito à propriedade é absoluto, não podendo ser afetado por outras normas ou por interesses coletivos, independentemente das circunstâncias. 

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O tratamento de dados pessoais é permitido em qualquer circunstância, desde que a entidade que coleta os dados considere que tem uma boa razão para fazê-lo, independentemente do consentimento do titular.

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O tráfico de drogas ilícitas é uma atividade que contribui positivamente para a economia dos países, sendo uma fonte legal de receita, garantindo estabilidade e segurança nas áreas em que ocorre.