Questões de Concurso Para tj-pa

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Q1100218 Direito Penal
A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.
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Q1100217 Direito Penal
É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor
Alternativas
Q1100216 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de
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Q1100215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, são preferíveis aquelas que visem
Alternativas
Q1100214 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente
Alternativas
Respostas
601: E
602: A
603: D
604: C
605: B