Questões de Concurso Para prefeitura de guabiruba - sc

De acordo com Correia (2012), sobre os desafios apontados para o controle social nos conselhos, considerando a participação da sociedade civil nas instâncias públicas, assinale a alternativa correta: 

Sobre a previdência social no Brasil, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A previdência social é composta pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e Regime de Previdência Complementar.
(__) A previdência social oferece benefícios como aposentadoria, pensão e auxílio somente em casos de velhice e morte.
(__) A previdência brasileira se baseia no modelo de repartição simples, onde as contribuições dos trabalhadores ativos cobrem os gastos com benefícios dos inativos.
(__) A Seguridade Social, incluindo a previdência, será financiada apenas pelos recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__) A administração da previdência social no Brasil é realizada pela comunidade, incluindo trabalhadores, empresários e aposentados.

Assinale a alternativa com a sequência correta: 

O INSS prevê o serviço de assistência educativa e de adaptação ou readaptação profissional, instituída sob a denominação Reabilitação Profissional. Referente aos procedimentos e aspectos abordados no processo de reabilitação profissional de beneficiários incapacitados para o trabalho ou pessoas com deficiência, analise as afirmativas a seguir:

I. A avaliação do potencial laborativo é realizada para definir a capacidade de retorno ao trabalho dos segurados.
II. O INSS fornece certificado de reabilitação profissional para os beneficiários, tornando-os aptos à contratação pela reserva de vagas prevista na "Lei de Cotas".
III. O custeio integral de transporte, alimentação e diárias é garantido pelo INSS quando necessário para o cumprimento das atividades do processo de Reabilitação Profissional.
IV. A participação no programa de Reabilitação Profissional é opcional para os beneficiários, mesmo quando encaminhados pela Perícia Médica Federal ou por decisão judicial.
V. O êxito do processo de reabilitação é influenciado por variáveis como tipo de limitação existente, motivação, condições sociais e legislação, mas não está sob controle da Autarquia do INSS.

É correto o que se afirma em: 

De acordo com Campos e Garcia (2007), no artigo Contribuições para a supervisão dos programas sociais com foco na família, a supervisão pode ser compreendida como atividade realizada por profissionais especializados que prestam suporte ou apoio gerencial e técnico, objetivando a melhoria do desempenho das atividades. A atividade de supervisão pode ser técnico-gerencial e mais pragmática, voltada para resolver dúvidas e problemas operacionais, ou ainda formativa, visando transmitir experiência e conhecimentos para a equipe. Isso posto, considerando a supervisão como processo inerente ao trabalho coletivo e que, quando realizada com competência e compromisso ético-político, melhora o desempenho da equipe e da qualidade do serviço prestado com foco na família, analise as afirmativas a seguir:

I. A atividade de supervisão deve observar a demanda para a qual os serviços profissionais se voltam, incluindo temas relevantes para o contexto organizacional, como trabalho, educação, relações interpessoais, autoridade, sexualidade, drogas, adoção, violência doméstica e participação comunitária, entre outros.
II. No trabalho com famílias, é importante considerar suas características específicas e não apenas reproduzir modelos idealizados, confrontando a realidade, analisando-a criticamente e teoricamente, assim como atuando de acordo com os pressupostos ético-políticos do agir profissional.
III. Na supervisão do trabalho com famílias, a avaliação para o aprimoramento da qualidade do trabalho e do impacto das ações são essenciais para o acompanhamento dos programas.

É correto o que se afirma em: 

No livro Planejamento Social, Intencionalidade e Instrumentação, de Myrian Veras Baptista, a autora discute a relação entre intencionalidade e instrumentação no contexto do planejamento social, destacando a importância de cada um desses aspectos e como eles se complementam para a efetividade das ações planejadas. Em relação à intencionalidade e à instrumentação no contexto do planejamento social, assinale a alternativa a correta: 

Assinale a alternativa que descreve corretamente o papel dos conselhos de políticas públicas no município de Guabiruba/SC: 

A entrevista, como pertencente ao instrumental do processo de trabalho do assistente social, pressupõe o planejamento, a execução e o registro. Sobre isso, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona as etapas descritas às ações previstas:

Primeira coluna: etapa
1.Planejamento
2.Execução
3.Registro

Segunda coluna: ações previstas em cada etapa
(__) O acolhimento, a apresentação dos objetivos, a coleta de dados, o contrato, a síntese e a avaliação.
(__) Organização, definição dos objetivos, instrumentos de coleta de dados e espaço físico e horário.
(__) A elaboração de registros sobre o atendimento realizado (documentação).

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

No Estatuto da Pessoa com Deficiência, relativo ao Direito à Assistência Social, analise as alternativas a seguir:

I. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência tem como objetivo principal promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, buscando sua inclusão social e cidadania.
II. Os serviços, programas, projetos e benefícios da política pública de assistência social à pessoa com deficiência visam exclusivamente à garantia de segurança de renda, sem considerar outros aspectos relevantes para a promoção da inclusão social.
III. A assistência social à pessoa com deficiência deve envolver um conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS, para garantir as seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco.
IV. Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
V. O benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo é garantido a todas as pessoas com deficiência para prover sua subsistência.

É correto o que se afirma em: 

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto do Idoso apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A assistência social aos idosos será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.
(__) A partir dos 60 anos, os idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, tampouco de tê-la provida por sua família, têm assegurado o benefício mensal de 1 salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
(__) Todas as entidades de longa permanência, ou casa lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
(__) No caso de entidade filantrópica, ou casa lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, que não poderá exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
(__) O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

Assinale a alternativa com a sequência correta: 

Sobre a Política de Assistência Social e sua relação com outras políticas públicas, assinale a alternativa correta: 

Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, em eu art. 234, analise os itens a seguir:

I. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário família será concedido ao que perceber menor vencimento ou provento.
II. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será concedido ao que tiver os beneficiários sob sua guarda.
III. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será a ambos os pais, se a guarda for compartilhada, de acordo com a distribuição dos beneficiários, nos termos da separação ou do divórcio.

É correto o que se afirma em: 

Uma senha formada por um número de 4 dígitos distintos deve ser criada com os algarismos de 1 a 6. Se a senha deve formar necessariamente um número par, pode-se afirmar que o número de senhas diferentes que podem ser criadas é: 

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Sobre os crimes praticados pelos funcionários públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Durante a execução de contratos celebrados com a Administração Pública, é crime admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, ainda que com autorização legal.
II. É crime divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem.
III. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
IV. O crime de peculato consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
V. A concussão consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

É correto o que se afirma em:

Sobre a prescrição e a decadência do Código Civil brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I. As pessoas jurídicas podem demandar judicialmente seus representantes legais que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente.
II. Quando a interrupção da prescrição se der por despacho do juiz que ordenar a citação, a interrupção somente será válida se o juiz for competente e se a parte interessada promover a citação no prazo e na forma da lei processual.
III. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil e em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

É correto o que se afirma em:

Sobre as regras processuais do Código de Processo Civil aplicáveis à Fazenda Pública, analise as seguintes assertivas:
I. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, incidirá multa de 10% sobre o valor da execução caso o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) não sejam requisitados no prazo legal.
II. A Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário e partilha dos bens do falecido quando tiver interesse.
III. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 dias, nos quais poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

No processo penal brasileiro, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Contudo, há outros casos a serem considerados. Ao encontro disso, assinale a alternativa correta:

 O sistema tributário nacional se fundamenta em alguns princípios e regras gerais. Sobre estes, assinale a alternativa correta:

Considerando a disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC - Lei n.º 8078/1990), assinale a alternativa correta: