Questões de Concurso Para prefeitura de aguaí - sp

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores), o agente que incorrer em ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações no âmbito da referida Lei, EXCETO: 

Acerca dos Direitos Sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta. 

À luz do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) O CTN expressamente determina que são quatro as espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais. 
( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
( ) A legislação tributária aplica-se imediatamente após publicada aos fatos geradores pretéritos, que já tenham sido objeto de lançamento, aos futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

Preconiza a Constituição Federal de 1988 que, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios. Contudo, a Carta Magna determina que sua instituição deverá ser efetuada por diploma legal específico, qual seja: 

À luz do atual regramento jurídico sobre Licitações e Contratos Administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.

( ) O Pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles que possuam especificações usuais de mercado e que possam ser objetivamente definidos no edital.
( ) Na avaliação da qualificação econômico-financeira dos licitantes, poderão ser adotados quaisquer índices ou indicadores contábeis que a Administração entender convenientes para a boa execução do contrato.
( ) É dispensável a licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Categoria de ato administrativo no qual não há qualquer margem de liberdade de escolha para o agente que o pratica quanto aos seus elementos. Todos seus contornos, requisitos e hipóteses de expedição estão previstos em Lei, que delineia exatamente como tal ato há de ser editado. O enunciado está a se referir ao ato administrativo:

Princípio regente da Administração Pública que está expresso em texto constitucional, do qual deriva a concepção de que a conduta dos agentes púbicos deve estar pautada no interesse coletivo, sem pretender discriminar, favorecer ou perseguir os administrados no exercício de seu múnus. Trata-se do:

No que tange ao regime de adiantamento (ou suprimento de fundos), informe se é verdadeiro (V) ou falso (V) para o que se afirma a seguir, à luz do atual ordenamento. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta sequência, de cima para baixo.

( ) Lei Complementar Federal deverá enumerar taxativamente as despesas que poderão ser custeadas com recursos provenientes de adiantamento.
( ) Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
( ) A devolução de recursos pelo agente suprido no mesmo exercício financeiro em que houver sido concedido o adiantamento deve ser contabilizado como receita orçamentária na origem “restituições”. 

Trata-se de uma receita pública adquirida pelo Estado ao executar atividades que lhe são inerentes. Nesse contexto, o Estado utiliza sua autoridade suprema, delegada pela sociedade, para impor deveres aos cidadãos, com o objetivo de obter fundos para alcançar seus objetivos de promoção do bem-estar geral. O enunciado se refere ao conceito de receitas:

Sobre o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que: 

Estágio da despesa orçamentária consubstanciado no ato emanado da autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição por parte do fornecedor de bens ou serviços:

A Lei Orçamentária Anual é planejada, elaborada e aprovada no exercício anterior ao de sua vigência, com base em projeções, estimativas, e cálculos matemáticos e estatísticos que buscam prever todas as situações possíveis. Porém, as variáveis econômicas, políticas e sociais são suscetíveis a mudança imprevistas ou inesperadas. Face a isto, instrumentos já pensados pelos legisladores são postos em prática para fins de adequação orçamentária: os chamados Créditos Adicionais. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir.

I. Os créditos adicionais especiais e os extraordinários têm sua vigência restrita ao exercício financeiro de sua abertura, em qualquer caso. Os extraordinários, porém, dispensam autorização legislativa prévia e indicação de fonte de recursos para sua abertura.
II. Classificam-se como suplementares os créditos adicionais destinados a reforço de dotação já consignada na Lei Orçamentária Anual.
III. Dentre outras previstas na legislação, são fontes possíveis de utilização na abertura de créditos adicionais: o excesso de arrecadação, os recursos de operações de crédito e o superávit patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais do exercício imediatamente anterior ao da abertura.

Está correto o que se afirma em:

Princípio Orçamentário previsto no texto constitucional, que preconiza que, ressalvadas as exceções também de caráter constitucional, é vedada a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa. Trata-se do: 

Acerca dos instrumentos de planejamento governamental à disposição do gestor brasileiro, e com fulcro nas disposições constitucionais e legais vigentes, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) O ciclo orçamentário brasileiro se inicia com a apresentação do Projeto de Lei relativo ao Orçamento Anual ao Congresso Nacional.
( ) O Plano Plurianual é um instrumento de médio prazo, com vigência de quatro anos, onde deverão constar as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo. 

Mesmo sendo um conceito difícil de definir, o empowerment carrega o entendimento da especificidade e qualidade entre os indivíduos e comunidade. Tendo em mente os desdobramentos na e da Psicologia Comunitária, dentre os conceitos (de empowerment) apresentados, é incorreto afirmar que: 

No dia a dia da comunidade, como estratégia de trabalho do Psicólogo, é possível se inspirar nos grupos de ajuda mútua, um exemplo de comunidades relacionais que procuram responder às necessidades de filiação e partilha dos indivíduos, proporcionando contextos de suporte facilitadores da adaptação e geradores do sentimento de comunidade. Tais grupos (citando apenas como exemplo o AA, Alcoólicos Anônimos) tem por característica:

• serem constituídos por pessoas que partilham de problemas ou preocupações divergentes.
• que um membro prestar ajuda unilateral para o grupo, permanecendo neste papel.
• que as pessoas dão, umas às outras, suporte emocional e instrumental, valorizando o conhecimento da experiência.
• intensificar o sentimento de dependência e fragilidade, implícito na atitude de pedir e receber ajuda.
• que o desempenho do papel de prestador de ajuda é benéfico para todos os seus membros.
• que a relação entre os membros são diferentes da estabelecida entre profissionais e clientes.

Após julgar as características, é possível afirmar que:

Prevenção em Saúde Mental, sendo a ideia de prevenção focalizada na Prevenção Primária (domínio privilegiado da Psicologia Comunitária), proporciona uma perspectiva global acerca de como através da intervenção preventiva se pode promover o bem-estar global dos indivíduos e das comunidades. Dentre alguns modelos, encontramos a Teoria das Provisões, cuja qual possui enfoque essencialmente a longo prazo e baseia se no pressuposto de que as pessoas necessitam de um conjunto de provisões ou de suprimentos, de modo a não desenvolver problemáticas de saúde mental, os quais podem ser classificados, de forma geral, em três grupos, sendo as: 

Na rotina do setor público, em vários momentos o Psicólogo se deparará com questões envolventes da Psicologia Comunitária, esta que possui alguns valores fundamentais, dos quais é possível asseverar que: 

O comportamento de animais mais complexos (aqui destacamos as pessoas) está sendo continuamente moldado por seu meio ambiente. Nossa capacidade de mudar com a mudança das circunstâncias permite que nos adaptemos a uma infinidade de condições. Dentre os procedimentos que modelam o comportamento do ser humano, podemos citar:

I. Condicionamento respondente.
II. Condicionamento operante.
III. Condicionamento funcional.
IV. Condicionamento esquemático.

Estão corretas: 

Se não tivéssemos memória, teríamos problemas de percepção. Ao perceber algo, comparações implícitas certamente estão sendo realizadas. Atividades consideradas automáticas, dependem da capacidade de lembrar. Tão presente em nossas vidas, por isto de suma importância o conhecimento por parte dos Psicólogos, assinale a alternativa correta sobre a memória.