Questões de Concurso Para prefeitura de conchas - sp

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Q1243496 Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião.
II – A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa.
III – Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.
Alternativas
Q1243495 Direito Penal
Ocorre o crime de advocacia administrativa quando o agente público:
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Q1243494 Direito Financeiro
No que se refere ao empenho, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos.
II – Para cada empenho será extraído um documento chamado “nota de empenho”, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
III – É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.
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Q1243493 Direito Civil
Como é cediço, o contrato de doação tem como essência a intenção livre e consciente de privação de coisa móvel ou imóvel em favor do donatário. Sobre o tema, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A doação inoficiosa é anulável.
II – A lei confere autonomia plena ao titular do patrimônio, permitindo-lhe a doação da integralidade de seu acervo sem nenhuma ressalva.
III – O Código Civil impõe limitação à liberdade de disposição, de tal modo que a existência de cônjuges ou filhos limita o ato de disposição à metade do patrimônio do doador.
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Q1243492 Direito Civil
No que se refere aos institutos da prescrição e da decadência (Direito Civil), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A lei inadmite expressamente a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.
II – Não flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.
III – Os prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.
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Q1243491 Direito Constitucional
De acordo com a ordem constitucional vigente, são considerados direitos políticos positivos:

I – Perda e suspensão dos direitos políticos. II – Votar e ser votado. III – Propor ação popular e exercer a iniciativa popular.
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Q1243490 Direito Financeiro
No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A aprovação das emendas ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias não depende de sua compatibilidade com o plano plurianual.
II – O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado por apenas uma das Casas do Congresso Nacional.
III – A Lei de Diretrizes Orçamentárias vige pelo período de 12 (doze) meses, e sua vigência coincide com o ano civil.
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Q1243489 Direito Administrativo
No que se refere aos bens públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Constituem parte do patrimônio público estadual os rios, as terras devolutas e os terrenos da marinha.
II – Afirmar que um bem público foi desafetado significa asseverar que ele deixou de ser um bem de uso especial e passou a integrar o conjunto dos bens de seu uso comum do povo.
III – Os potenciais de energia eólica são bens da União, uma vez que são considerados bens públicos federais todos aqueles que a Constituição da República não atribui expressamente aos estados federados.
Alternativas
Q1243488 Direito Civil
Como se sabe, os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Sobre o tema, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.
II – A manifestação de vontade contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, uma vez que a vontade integra o campo da existência.
III – A forma do contrato constitui elemento de validade. Nessa esteira, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.
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Q1243487 Direito Constitucional
No que se refere à Constituição Federal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público cuja personalidade jurídica se dá por consumada após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II – A convocação de plebiscito é de competência privativa da Câmara dos Deputados.
III – No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa da autoridade judicial eleitoral, que deve comunicar ao cidadão que ele está apto a exercer sua capacidade eleitoral ativa por preencher os requisitos exigidos.
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Q1243486 Direito Penal
“Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.

A descrição acima refere-se ao crime de:
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Q1243485 Direito Constitucional
Se o prefeito de um determinado município cometer um crime comum, a Constituição Federal de 1988 estabelece que ele deverá ser julgado pelo(a):
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Q1243484 Direito Penal
No que se refere ao crime de prevaricação (CP, art. 319), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1243483 Direito Constitucional
No que se refere aos direitos políticos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1243482 Direito Constitucional
No que se refere às competências dos Municípios estabelecidas na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que seria inconstitucional a Lei Municipal que:
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Q1243481 Noções de Informática
Em se tratando de MS Excel 2010, qual das alternativas abaixo apresenta uma referência relativa para a célula A2, sem uma configuração padrão?
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Q1243478 Noções de Informática
No que se refere ao MS Word 2010, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – As quebras de seção modificam a formatação de um texto para que seja exibido em várias colunas.
II – A quebra de página dá início a uma nova página a partir da posição atual do cursor.
III – Se um documento possuir 6 (seis) páginas, a seleção de impressão 1-3;2 imprimirá um total de 4 páginas.
Alternativas
Q1243477 Noções de Informática
Em se tratando do sistema operacional Windows 7, ao configurar o mouse para o modo “Clique Simples” para selecionar uma pasta no Windows Explorer, o usuário deve efetuar a seguinte atividade:
Alternativas
Q1243476 Atualidades
No mês de maio de 2019, a Índia, um dos países mais populosos do mundo, realizou eleições para primeiro ministro, da qual participaram cerca de 900 milhões de eleitores. Assinale o nome do candidato vencedor dessa eleição:
Alternativas
Q1243474 Atualidades
Como se sabe, os Estados Unidos e a China encontram-se em situação de conflito comercial. Uma das consequências dessa situação envolve diretamente a produtora de tecnologia chinesa, fabricante de celulares: Trata-se da empresa:
Alternativas
Respostas
201: D
202: B
203: B
204: C
205: A
206: D
207: E
208: E
209: A
210: E
211: C
212: B
213: A
214: A
215: A
216: C
217: E
218: B
219: A
220: E