Questões de Concurso para TJ-RJ

Q456309

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456309 Direito Constitucional

As funções essenciais à Justiça:

A

estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano funcional;

B

são autônomas em relação ao Poder Judiciário;

C

estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano administrativo;

D

são autônomas em relação ao Poder Judiciário e subordinadas ao Ministério da Justiça;

E

estão subordinadas ao Poder Executivo exclusivamente no plano financeiro.

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Q456308

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456308 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça:

A

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;

B

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;

C

tem suas competências definidas na Constituição Estadual;

D

tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;

E

deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.

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Q456307

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456307 Direito Constitucional

Com os olhos voltados à forma de Estado adotada pelo Brasil, é correto afirmar que:

A

na competência legislativa concorrente, a União deve limitar- se ao estabelecimento de normas gerais;

B

na competência legislativa supletiva, os Municípios podem suplementar, no que couber, a legislação federal, estadual e distrital;

C

a competência comum indica que todos os entes da Federação podem legislar sobre as respectivas matérias;

D

os Estados e os Municípios podem legislar sobre questões específicas, em matérias de competência privativa da União, desde que lei complementar o autorize;

E

o ente da Federação de maior amplitude estabelece todas as normas a serem observadas pelos de menor amplitude.

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Q456306

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456306 Direito Administrativo

Maria Antonieta é servidora estadual lotada na Secretaria de Segurança Pública e exerce função de confiança. De acordo com as disposições constitucionais que regem seu vínculo com a Administração Pública, é correto afirmar que Maria Antonieta:

A

necessariamente é servidora ocupante de cargo efetivo;

B

pode ser ocupante exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração;

C

será aposentada pelo regime geral de previdência social;

D

não pode exercer função de chefia, direção e assessoramento;

E

terá prioridade na próxima promoção na carreira, por ter exercido função de confiança.

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Q456305

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456305 Direito Administrativo

Em matéria de processo administrativo, aplica-se o princípio constitucional:

A

do devido processo legal, segundo o qual ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, mas pode sê-lo de seus bens;

B

da inércia, segundo o qual a Administração Pública precisa ser provocada pelo interessado para iniciar o processo administrativo;

C

do contraditório, segundo o qual o administrado réu é obrigado a se defender com os meios necessários, sob pena de ser declarado indefeso com a nomeação de defensor dativo;

D

da ampla defesa, segundo o qual ao administrado é assegurado o exercício de sua defesa com os meios e recursos a ela inerentes;

E

da verdade real, segundo o qual o administrador possui os mesmos poderes e prerrogativas das autoridades judiciais.

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Q456304

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456304 Direito Administrativo

Mariana, ocupante de cargo efetivo de analista judiciário, especialidade Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, presenciou determinada situação no corredor do fórum, em frente à sala de audiências da Vara de Família, envolvendo as partes que aguardavam a próxima audiência. Por ordem do meritíssimo juiz, Mariana lavrou termo de informação circunstanciada narrando o que presenciou. Esse ato administrativo de cunho declaratório é revestido de presunção relativa de que os fatos ali constantes são verdadeiros e de que tal ato foi praticado de acordo com a lei. Tal atributo ou característica do ato administrativo é chamado pela doutrina de Direito Administrativo como presunção de:

A

veracidade e legitimidade;

B

imperatividade e legalidade;

C

autoexecutoriedade e legitimidade;

D

tipicidade e imperatividade;

E

coercibilidade e legalidade.

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Q456303

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456303 Direito Administrativo

Prefeito municipal praticou ato administrativo escolhendo, por meio de critérios de oportunidade e conveniência, quais ruas da cidade serão asfaltadas nos próximos meses. Foi-lhe permitido estabelecer tais prioridades a partir do poder administrativo:

A

vinculado;

B

hierárquico;

C

normativo;

D

discricionário;

E

regulamentar.

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Q456302

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456302 Direito Administrativo

O povo brasileiro, nos últimos anos, demonstrou sua insatisfação com a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado. Atento a essa nova demanda e com o escopo de melhorar a qualidade da educação e cultura em âmbito estadual, o Governador de determinado Estado da Federação subdividiu a então Secretaria de Educação e Cultura em dois novos órgãos: Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura. De acordo com a doutrina clássica de Direito Administrativo, trata-se da seguinte providência:

A

desmembramento;

B

descentralização;

C

desconcentração;

D

desdobramento;

E

delegação.

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Q455147

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455147 Direito Processual Penal

No procedimento relativo ao Tribunal do Júri, após a organização da pauta, será realizado o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. Sobre esse sorteio, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público, como fiscal da lei, deverá ser intimado para acompanhá-lo, o mesmo não se podendo dizer da Defensoria ou da Ordem dos Advogados do Brasil;

B

o não comparecimento das partes intimadas gera adiamento da audiência do sorteio dos jurados;

C

os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designado para reunião;

D

será realizado com as portas fechadas, tendo por base o princípio do sigilo das votações;

E

será afixado na porta do Tribunal do Júri a relação dos jurados sorteados, sendo desnecessária, porém, a indicação do nome dos acusados e do dia e local das sessões.

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Q455146

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455146 Direito Processual Penal

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fará nela constar, EXCETO:

A

as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal por ele reconhecidas;

B

os nomes das partes ou, quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las;

C

o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e pedido prévio;

D

a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

E

o direito ou não de o acusado apelar em liberdade, condicionando, se for o caso, o conhecimento da apelação à prisão.

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Q455145

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455145 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo pela prática do delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe, sendo o acusado impronunciado pelo magistrado ao final da primeira fase do procedimento bifásico do júri. A via adequada para o combate de tal decisão é:

A

recurso em sentido estrito;

B

agravo;

C

pedido de reconsideração;

D

apelação;

E

embargos infringentes.

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Q455144

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455144 Direito Processual Penal

A Lei nº 9.099/95 traz um procedimento simplificado a ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, algumas peculiaridades são previstas neste diploma legal. Sobre o procedimento sumaríssimo do JECRIM, é correto afirmar que:

A

a competência será determinada pelo local em que a infração for praticada e não pelo lugar da consumação;

B

da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;

C

da decisão que homologa a composição de danos entre autor do fato e vítima caberá recurso de apelação;

D

a sentença poderá dispensar o relatório e o dispositivo, mas não a fundamentação;

E

cabe citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

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Q455143

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455143 Direito Processual Penal

Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

A

não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;

B

será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;

C

não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;

D

será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;

E

não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.

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Q455142

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455142 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal prevê que o procedimento poderá ser comum ou especial. Sobre o procedimento comum ordinário, é correto afirmar que:

A

o magistrado que recebeu a denúncia, ainda que não tenha realizado a audiência, deverá proferir a sentença, tendo em vista o princípio da identidade física do juiz;

B

poderão ser arroladas pelas partes 08 (oito) testemunhas, incluindo nesse número as referidas e as que não prestam compromisso;

C

a não apresentação de resposta à acusação pelo advogado do réu gera a decretação da revelia e preclusão para apresentação do rol de testemunhas;

D

o acusado preso será requisitado para realização de seu interrogatório, o mesmo não ocorrendo quando da oitiva das testemunhas;

E

no caso de registro de audiência por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.

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Q455141

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455141 Direito Processual Penal

Foi instaurado inquérito policial para investigar a prática de um crime de homicídio que teve como vítima Ana. Apesar de Wagner, seu marido, ter sido indiciado, não foi reunida justa causa suficiente para oferecimento da denúncia, razão pela qual foi o procedimento arquivado na forma prevista em lei. Três meses após o arquivamento, a mãe de Ana descobriu que a filha havia lhe deixado uma mensagem de voz no celular uma hora antes do crime, afirmando que temia por sua integridade física, pois estava sozinha com seu marido em casa e prestes a contar que teria uma relação extraconjugal. Diante desses fatos, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

nada poderá ser feito, tendo em vista que o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material;

B

poderá ser oferecida denúncia, apesar de o inquérito não poder ser desarquivado em virtude da coisa julgada material que fez seu arquivamento;

C

caberá desarquivamento do inquérito policial pela autoridade competente diante do surgimento de provas novas;

D

nada poderá ser feito, pois a gravação de voz existia antes do arquivamento do inquérito, logo não pode ser incluída no conceito de prova nova;

E

poderá a autoridade policial realizar o desarquivamento a qualquer momento, assim como pode por ato próprio determinar o arquivamento do inquérito.

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Q455140

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455140 Direito Processual Penal

A comunicação processual poderá ser efetuada por meio de diferentes atos a depender de sua finalidade. Um desses atos é a citação. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a citação válida é causa interruptiva da prescrição penal;

B

estando o réu fora do território da jurisdição do juiz processante, caberá sua citação através do correio eletrônico;

C

o mandado de citação deverá conter necessariamente o nome completo do réu, bem como sua completa qualificação;

D

o réu com endereço certo no estrangeiro será citado por carta precatória;

E

não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia.

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Q455139

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455139 Direito Processual Penal

Durante Plenário do Tribunal do Júri, nos debates orais, o Promotor de Justiça requereu ao juiz a leitura de reportagem jornalística publicada no dia do julgamento tratando dos fatos que estavam sendo julgados. A defesa manifestou-se contrariamente. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que o juiz-presidente deve:

A

deferir o pedido, pois o promotor só teve acesso ao documento no dia do julgamento;

B

indeferir o pedido, pois os documentos devem ser juntados aos autos com antecedência de 03 (três) dias úteis ao julgamento;

C

deferir o pedido, pois o princípio da busca da verdade real permite que a acusação produza todas as provas a que tiver acesso, desde que lícitas;

D

indeferir o pedido, pois a reportagem jornalística, em hipótese alguma, poderá ser considerada meio de prova;

E

indeferir o pedido, pois todos os documentos devem ser juntados aos autos até o dia anterior ao julgamento em Plenário.

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Q455137

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455137 Direito Processual Penal

A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

A

da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;

B

da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);

C

da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;

D

da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;

E

da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.

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Q455135

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455135 Direito Processual Penal

As ações penais públicas podem estar sujeitas a uma específica condição da ação conhecida como representação da vítima. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

a representação necessita ser ofertada perante o magistrado;

B

a representação ofertada pela vítima vincula o Ministério Público, que terá que oferecer a denúncia;

C

a representação não pode ser ofertada oralmente;

D

o prazo para exercício do direito de representação é de 03 meses contados da descoberta da autoria do crime;

E

o direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.

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Q455133

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455133 Direito Processual Penal

Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:

A

a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar;

B

quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência;

C

não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;

D

a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;

E

nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.

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