Questões de Concurso para Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Q2795842

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I |

Q2795842 Direito Constitucional

Foi submetida à sanção do Prefeito Municipal legislativa de iniciativa parlamentar determinando a utilização de embalagens biodegradáveis e/ou retomáveis no acondicionamento de produtos nos estabelecimentos comerciais do Município. O Chefe do Executivo solicitou o pronunciamento da Procuradoria sobre o tema, razão porque se pode afirmar que:

A

o projeto de lei deve ser vetado, por se tratar de matéria cuja iniciativa foi privativamente reservada ao Chefe do Executivo.

B

a propositura merece a sanção do Prefeito, face à competência suplementar do Município para legislar sobre meio ambiente.

C

o projeto de lei deve ser vetado, eis que falece competência ao Município para legislar sobre o tema, face à ausência de peculiar interesse local.

D

a propositura merece a sanção do Prefeito, eis que o Município possui competência para legislar sobre direito do consumidor.

Q1186840

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Q1186840 Direito Previdenciário

Considerando o disposto na Lei no 8.213/91 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o auxílio-reclusão.

A

Não se trata de benefício previdenciário, mas de benefício assistencial, visto que para sua concessão é prescindível a qualidade de segurado no momento da prisão.

B

Em exceção ao princípio tempus regit actum, os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento em que for vertida a primeira contribuição.

C

A concessão do auxílio-reclusão depende do cumprimento de período de carência, que, no caso, é de 12 contribuições mensais.

D

Para a concessão de auxílio-reclusão, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

E

O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo dispensável, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Q1097088

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I |

Q1097088 Direito Penal

É correto afirmar que a Lei Federal n^o 4.898/1965 que disciplina o abuso de autoridade

A

contempla como sanção penal a ser aplicada apenas a pena de detenção e na hipótese de reincidência.

B

determina ao Delegado de Polícia, com exclusividade, a apuração de todas as circunstâncias que envolvem a infração penal.

C

determina que a ação penal proposta pelo Ministério Público, dependerá da conclusão do inquérito policial e principalmente da representação da vítima.

D

considera autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

E

não contempla como sanção administrativa a demissão, mas tão somente as penas de advertência e repreensão.

Q1092882

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista de Transporte |

Q1092882 Legislação de Trânsito

O Inciso VII do Art. 29 do CTB determina:
VII – os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.
De acordo com o texto, é correto afirmar que veículos que não estejam em situações de emergência

A

podem utilizar dos mesmos meios para anteciparem sua chegada ao destino.

B

devem utilizar os dispositivos sonoros sem a utilização dos dispositivos luminosos.

C

devem utilizar os dispositivos luminosos sem a utilização dos dispositivos sonoros.

D

devem utilizar os dispositivos em qualquer situação.

E

devem desligar os dispositivos e trafegar como qualquer veículo.

Q1013261

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013261 Legislação de Trânsito

A respeito Das Penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Uma das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro é a apreensão do veículo.

B

A cada infração média cometida são computados cinco pontos.

C

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses.

D

O transportador e o embarcador não são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal for superior ao limite legal.

E

Não faz parte do rol de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro a frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Q1000612

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000612 Direito Administrativo

São, entre outras, cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, previstas na Lei n° 8.666/93:

A

as condições de exportação; os direitos e as responsabilidades das partes.

B

o objeto e seus elementos característicos; a taxa de câmbio na hipótese de exportação.

C

o regime de execução ou a forma de fornecimento; os casos de rescisão.

D

os direitos, os deveres e as responsabilidades das partes; o regime de execução ou a forma de fornecimento.

E

os casos de rescisão; as condições de exportação.

Q1000606

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000606 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às deliberações dos sócios na sociedade limitada, é correto afirmar que

A

a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.

B

a reunião ou a assembleia podem também ser convocadas pelo conselho fiscal ou conselho de administração, se a diretoria retardar por mais de noventa dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.

C

as deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, para a modificação do contrato social.

D

a assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez a cada dois anos nos seis meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de designar administradores, quando for o caso.

E

a assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de, no mínimo, cinquenta e um por cento do capital social, e, em segunda, com qualquer número.

Q974791

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I |

Q974791 Direito Penal

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65) considera autoridade quem

A

exerce cargo público, de natureza civil ou militar, apenas.

B

exerce cargo ou função pública, de natureza militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, apenas.

C

exerce cargo público, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, apenas.

D

exerce cargo, emprego ou função pública remunerados, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente, apenas.

E

exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Q974786

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I |

Q974786 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo abriu processo licitatório e, após a data da apresentação das propostas na licitação, ocorreu a extinção de tributo que acarretou comprovada repercussão nos preços contratados. Consequentemente, nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93), essa extinção de tributo

A

importará no reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial.

B

não autoriza a alteração dos preços contratados.

C

resultará na anulação do contrato, se já assinado.

D

redundará na reabertura da fase de apresentação de propostas.

E

implicará a revisão dos preços contratados.

Q974728

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Oficial Administrativo I |

Q974728 Atualidades

A reforma da previdência, uma das principais políticas defendidas pelo governo de Michel Temer, não conseguiu ser aprovada no primeiro semestre de 2018 como estava previsto. Um fator que ainda impede a apreciação da reforma da previdência pelo Congresso Nacional é a

A

intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

B

necessidade de realização de uma consulta popular.

C

modificação da Constituição em ano eleitoral.

D

ausência de dados quantitativos acerca do envelhecimento da população.

E

ampliação do endividamento externo da economia brasileira.

Q974647

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974647 Direito Administrativo

Com relação à alienação de bens públicos, é correto afirmar que

A

as terras devolutas ou arrecadadas por meio de ação discriminatória e necessárias à proteção dos ecossistemas naturais conservam a absoluta inalienabilidade.

B

a decreto que autoriza a alienação de bem imóvel retira-lhe a destinação específica, promovendo a afetação, tornando-o disponível para a transferência patrimonial.

C

a alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.

D

o leilão é a modalidade facultativa para a alienação de bens inservíveis, apreendidos, sendo vedado aos penhorados.

E

a alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de leilão.

Q974646

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974646 Legislação Federal

Para os fins do disposto na Lei nº 8.987/95, considera-se

A

permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B

concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

permissão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D

concessão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

E

permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Q974645

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974645 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação ao pregão.

A

Trata-se de modalidade própria para a aquisição de obras e serviços de engenharia.

B

Não se admite para aquisição de bens e serviços comuns.

C

A sua fase preparatória (interna) compreende a publicação do aviso/convocação.

D

Trata-se de modalidade própria para locações imobiliárias.

E

Os recursos desta modalidade devem ser interpostos na sessão pública.

Q966284

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966284 Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto, expressamente, na Lei n° 8.666/93, as compras da Administração Pública, sempre que possível, deverão

A

ser submetidas às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

B

atender ao princípio da liberdade da contratação.

C

ser efetivadas pela contratação direta, por dispensa e inexigibilidade de licitação.

D

evitar ser subdivididas em parcelas, para obter os melhores preços possíveis.

E

observar a especificação completa do bem a ser adquirido com indicação da marca.

Q937459

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937459 Direito Previdenciário

Considerando o disposto no Decreto n° 3.048/99, sobre a pensão por morte, é correto afirmar que

A

a concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

B

o cônjuge divorciado, que recebia pensão de alimentos, não receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes.

C

a pensão não poderá ser concedida, ainda que em caráter provisório, por morte presumida em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe.

D

independe do cumprimento de período de carência a concessão de pensão por morte.

E

o pensionista inválido não está obrigado, se tiver mais de 50 (cinquenta) anos de idade, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social.

Q937458

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937458 Direito Constitucional

Maria é professora de língua portuguesa de diversas turmas do ensino médio em uma escola municipal de São Bernardo do Campo. Ela tem 50 (cinquenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição. Durante toda a sua vida Maria apenas trabalhou na referida escola, por vezes desempenhando também a função de direção da unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o regime de previdência dos funcionários públicos, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico não são consideradas para a contagem do tempo especial e Maria não preencheu os requisitos necessários para se aposentar com proventos integrais.

B

Quando Maria preencher os requisitos para se aposentar, seus proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a sua remuneração, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

C

Ainda que Maria exercesse outro cargo de professora em escola municipal diversa, acumuláveis legalmente, seria vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos funcionários públicos.

D

Se Maria fosse ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a ela seria aplicável o regime de previdência dos funcionários públicos.

E

Como a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho desenvolvido em sala de aula, Maria faz jus ao regime especial de aposentadoria (art. 40, § 5° , CRFB).

Q937457

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937457 Direito Previdenciário

Considerando o disposto na Lei n° 8.213/91 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o auxílio-reclusão.

A

Não se trata de benefício previdenciário, mas de benefício assistencial, visto que para sua concessão é prescindível a qualidade de segurado no momento da prisão.

B

Em exceção ao princípio tempus regit actum, os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento em que for vertida a primeira contribuição.

C

A concessão do auxílio-reclusão depende do cumprimento de período de carência, que, no caso, é de 12 contribuições mensais.

D

Para a concessão de auxílio-reclusão, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

E

O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo dispensável, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Q937449

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937449 Direito Administrativo

A conduta de celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo

A

é crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa.

B

é punida pela Lei de Licitações unicamente a título de multa.

C

apenas se caracteriza como crime se do fato advém prejuízo para a Administração Pública.

D

pune criminalmente tanto o funcionário público como o particular que licita nessa condição.

E

sujeita o funcionário público a suspensão, se culposa, e demissão, se dolosa, mas não caracteriza crime.

Q937441

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937441 Direito Civil

Lanislauro da Silva, empolgadíssimo com o novo emprego, assinou um contrato de promessa de compra e venda com uma empresa construtora para aquisição de uma casa em construção em um condomínio fechado, para finalmente poder morar em uma casa própria. O contrato firmado continha uma cláusula que previa, na hipótese de resolução do contrato por culpa do compromissário comprador, a retenção parcial do valor pago a título de multa contratual e perdas e danos, com restituição do valor remanescente somente após o término da obra e de forma parcelada. Contudo, após um ano, Lanislauro perdeu o emprego e não conseguiu mais suportar as prestações, decidindo-se pela resolução do contrato.

Diante destes fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de promessa de compra e venda é regido pelo Código Civil e firmado que foi por agente capaz, tendo objeto lícito mediante forma prescrita em lei, deve ser cumprido nos seus exatos termos.

B

O Contrato firmado se subsume ao Código de Defesa do Consumidor e Lanislauro da Silva terá direito à restituição integral dos valores pagos, ainda que de forma parcelada, sendo ilegal a previsão de pagamento após o término da obra.

C

O Contrato firmado nos termos da Lei Civil não se subsume ao Código de Defesa do Consumidor, mas por ser imprevisível a alteração da sua situação financeira, Lanislauro tem direito à restituição integral dos valores pagos, que devem ser pagos imediatamente pelo construtor.

D

O contrato se subsume ao Código de Defesa do Consumidor e a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser parcial (com as retenções a título de multa e perdas e danos) e imediata, sendo considerada abusiva a cláusula que estabelece a devolução ao final e de forma parcelada.

E

A imediata devolução dos valores pagos, ainda que de forma parcial, inviabiliza o próprio mercado que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger, pois o construtor utiliza-se do valor pago para finalizar a obra. Em razão disso, está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor a cláusula que prevê a devolução parcial, ao final da obra e de forma parcelada.

Q937427

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que representa o entendimento sumulado por tal Corte.

A

É de competência da Justiça Federal autorizar o levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS em decorrência de falecimento do titular da conta.

B

Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

C

Para propositura de ação acidentária, é necessário o exaurimento da via administrativa.

D

É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

E

Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho.

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Questões de Concurso Para prefeitura de são bernardo do campo - sp

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