Questões de Concurso
Para mpe-ce
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Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.
Considerando as normas de contabilidade aplicáveis às demonstrações financeiras, julgue o item a seguir.
As ações em tesouraria, que representam as ações de uma
companhia adquiridas pela própria sociedade, devem ser
registradas no patrimônio líquido, em conta devedora,
reduzindo-se, assim, o valor do capital.
Acerca dos efeitos inflacionários sobre o patrimônio de empresas, julgue o item subsecutivo.
O efeito contábil da inflação no ativo permanente tem como
contrapartida um saldo credor de correção monetária, que
indiretamente reconhece o ganho com os passivos monetários.
Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
O edital de processo de contratação de obra e serviço de
engenharia deve conter, entre outras informações, a
modalidade, o regime de execução e o tipo de licitação, bem
como as condições de pagamento, sendo facultado ao agente
público divulgar o cronograma de desembolso máximo por
período, em conformidade com a disponibilidade de recursos
financeiros.
Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
Para a contratação de obras e serviços de engenharia, cabe às
comissões de licitação dos órgãos públicos exigir dos
participantes do certame certidão de registro e quitação dos
membros da equipe técnica nas respectivas entidades
profissionais competentes.
Julgue o item, relativos a licitação de obras públicas.
Para fins de adiantamento de cronograma, é permitida a
execução de obras concomitantemente à fase de elaboração do
projeto básico, desde que autorizado pela administração.
Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.
Considere que, na fase externa de um pregão de serviço
comum de engenharia, o vencedor seja declarado e que não
haja manifestação de recurso imediata e motivada pelos demais
licitantes. Nesse caso, a adjudicação do objeto da licitação é
feita pelo pregoeiro ao vencedor.
Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.
A revogação consiste em desfazer um ato válido, legítimo,
porém não mais conveniente, útil ou oportuno para a
administração pública, não cabendo recurso administrativo
após a intimação desse ato ou a lavratura da ata.
Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.
Em processo licitatório para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, deve-se utilizar uma combinação das
modalidades convite e concurso.
Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.
É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de
profissional ou empresa de notória especialização para
fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras, de
natureza singular, quando houver inviabilidade de competição.