Questões de Concurso para MPO

Q709941

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709941 Serviço Social

Sobre a questão do Estado brasileiro e o surgimento dos espaços públicos não estatais, assinale a opção incorreta.

A

O modelo tradicional de administração pública é caracterizado por ser centralizador, baseado no legalismo das prerrogativas do Poder Executivo, e é marcado pela prática política autoritária, clientelista e patrimonialista.

B

O paradigma tecnocrático se caracteriza por decisões de políticas públicas baseadas em critérios racionais e técnicos que desconsideram as necessidades e heterogeneidades básicas da sociedade.

C

A Nova República (redemocratização) implicou decisões políticas tomadas com total liberdade, sem consulta e sem transparência, pautando-se pela legalidade dos atos e não pela legitimidade das ações.

D

Os processos que ensejam uma maior limitação da participação da sociedade nas decisões políticas por meio, principalmente, das esferas públicas não estatais, tiveram início nos anos 1990.

E

O surgimento de espaços públicos não estatais implica um canal entre governantes e governados para a participação ativa do cidadão na formulação de políticas públicas que o afetam.

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Q709940

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709940 Serviço Social

Sobre a temática Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social, julgue as proposições a seguir e assinale a opção incorreta.

A

A dimensão política, que envolve relações de poder, está presente tanto nos projetos societários quanto nos projetos profissionais.

B

Os projetos societários, assim como os projetos coletivos, são projetos macroscópicos, isto é, possuem um nível de amplitude e inclusividade para o conjunto da sociedade.

C

O Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social, que surgiu na transição da década de 1970-1980 foi marcado pelo enfrentamento e pela denúncia do conservadorismo profissional e, nesse processo de recusa e crítica do conservadorismo, que se encontram as bases desse projeto.

D

O espaço legitimado na academia, que permitiu a profissão estabelecer fecunda interlocução com as Ciências Sociais e criar e revelar quadros intelectuais respeitados no conjunto da categoria, foi uma das condições necessárias para desenvolver e aprofundar o Projeto Ético-Político.

E

O Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social implica o compromisso com a competência, cuja base é o aprimoramento profissional – formação acadêmica qualificada, fundada em concepções teórico-metodológicas críticas e sólidas, capazes de viabilizar uma análise concreta da realidade social bem como, com a formação e autoformação permanente e uma constante postura investigativa.

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Q709939

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709939 Serviço Social

Com relação à inadmissibilidade das comunicações de violações das disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de 2006 (Organização das Nações Unidas – ONU), assinale a opção incorreta.

A

Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada ou não for suficientemente substanciada.

B

Quando a comunicação constituir um abuso do direito de submeter tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção.

C

Quando a comunicação for imputável a quem deu causa (indivíduo ou grupos).

D

Quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente ou seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva.

E

Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional.

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Q709938

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709938 Serviço Social

No que tange às diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN (Lei n. 11.346, de 15 de setembro de 2006), assinale a opção correta.

A

Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação.

B

Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.

C

Integração dos esforços entre governo e sociedade civil na formulação de políticas e planos de segurança alimentar e nutricional.

D

Conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população.

E

Participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional, em todas as esferas de governo.

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Q709937

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709937 Serviço Social

No que tange às responsabilidades e atribuições do Ministério da Saúde e Órgãos Vinculados, relacionadas à Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, assinale a opção incorreta.

A

Incluir conteúdos relacionados à saúde de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com recorte étnico-racial e territorial, no material didático usado nos processos de educação permanente para trabalhadores de saúde.

B

Distribuir e apoiar a divulgação da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde nos serviços de saúde, garantindo o respeito ao uso do nome social.

C

Elaborar orientações para a rede do Sistema Único de Saúde – SUS, sobre o uso indevido de hormônios e implante de próteses de silicone para travestis e transexuais.

D

Definir e implementar estratégias de serviços para a garantia dos direitos reprodutivos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

E

Instituir, na Agência Nacional de Saúde Suplementar, a extensão da cobertura dos planos e seguros privados de saúde ao cônjuge dependente para casais de lésbicas, gays, bissexuais.

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Q709936

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709936 Serviço Social

Acerca dos objetivos do Pacto Pela Vida (Portaria n. 399, Pacto pela Saúde, de 22 de fevereiro de 2006), assinale a opção correta.

A

Mostrar a saúde como direito de cidadania e o Sistema Único de Saúde (SUS), como sistema público universal garantidor desses direitos.

B

Consolidar e qualificar a estratégia da Saúde da Família como modelo de atenção básica à saúde e como centro ordenador das redes de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional n. 29, pelo Congresso Nacional.

D

Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.

E

Aprovar o orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS), composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas.

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Q709935

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709935 Serviço Social

No que tange aos objetivos de Fortalecimento da Atenção Básica, no Pacto pela Saúde (Portaria n. 399, de 22 de fevereiro de 2006), assinale a opção correta.

A

Assumir a estratégia de saúde pública como prioritária, devendo seu desenvolvimento considerar as diferenças regionais.

B

Consolidar e qualificar a estratégia de saúde pública nos pequenos e médios municípios.

C

Ampliar e qualificar a estratégia de saúde pública nos grandes centros urbanos.

D

Implantar o processo de monitoramento e avaliação da Atenção Básica com vistas à qualificação da gestão centralizada.

E

Aprimorar a inserção dos profissionais da Atenção Básica nas redes locais de saúde, por meio de vínculos de trabalho que favoreçam o provimento e fixação dos profissionais.

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Q709934

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709934 Serviço Social

No que diz respeito às diretrizes de trabalho na área da Saúde do Idoso, do Pacto pela Saúde (Portaria n. 399, de 22 de fevereiro de 2006), assinale a opção incorreta.

A

Envelhecimento saudável.

B

Atenção integral e integrada à saúde da pessoa idosa.

C

Provimento de recursos capazes de assegurar qualidade da atenção à saúde da pessoa idosa.

D

A implantação de serviços de atenção domiciliar.

E

O acolhimento preferencial em unidades de saúde, respeitado o critério de risco.

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Q709932

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709932 Serviço Social

No que diz respeito ao significado do princípio de Matricialidade Sociofamiliar, na Norma Operacional Básica de Assistência Social – NOBAS, 2004, assinale a opção incorreta.

A

A família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social.

B

A defesa do direito à convivência familiar, na proteção de assistência social, supera o conceito de família como unidade econômica, mera referência de cálculo de rendimento per capita, e a entende como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, que circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração e de gênero.

C

A família deve ser apoiada e ter acesso a condições para responder ao seu papel no sustento, na guarda e na educação de suas crianças e adolescentes, bem como, na proteção de seus idosos e portadores de deficiência.

D

O fortalecimento de possibilidades de convívio, educação e proteção social, na própria família, não restringe as responsabilidades públicas de proteção social para com os indivíduos e a sociedade.

E

Os múltiplos fatores sociais e econômicos, que levam o indivíduo e a família a uma situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social orientam a proteção social de assistência social.

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Q709931

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709931 Serviço Social

Com relação ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, na Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990), assinale a opção incorreta.

A

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é um componente do Sistema Único de Saúde – SUS, com o qual funcionará em perfeita integração.

B

As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.

C

O Sistema Único de Saúde – SUS promoverá a articulação do Subsistema de Saúde Indígena com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.

D

O custeio das ações do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena prescindirá da participação complementar das instituições não-governamentais.

E

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o Sistema Único de Saúde – SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

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Q709930

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709930 Serviço Social

Sobre os Princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, na Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990), assinale a opção incorreta.

A

Regulação das relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados de assistência à saúde.

B

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

E

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

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Q709929

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709929 Serviço Social

Sobre o serviço social no Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991), assinale a opção incorreta.

A

O serviço social tem competência para esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los, e estabelecer, conjuntamente com eles, o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição, como na dinâmica da sociedade.

B

A prioridade será dada aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.

C

O efetivo atendimento dos usuários será assegurado pela utilização de intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.

D

O serviço social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.

E

O serviço social prestará assessoramento técnico direto às organizações dos trabalhadores para o monitoramento dos benefícios.

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Q709928

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709928 Serviço Social

Sobre as prestações do assegurado no Regime Geral de Previdência Social-RGPS (Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991) devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, assinale a opção incorreta.

A

Aposentadoria por tempo de serviço.

B

Salário-maternidade.

C

Auxílio-acidente.

D

Aposentadoria por idade.

E

Aposentadoria por invalidez.

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Q709927

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709927 Serviço Social

Sobre os objetivos específicos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007), assinale a opção incorreta.

A

Garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados direta ou indiretamente por projetos, obras e empreendimentos.

B

Garantir a inclusão de cada povo e comunidade tradicional no sistema de educação pública do país.

C

Reconhecer, com celeridade, a auto-identificação dos povos e comunidades tradicionais, de modo que possam ter acesso pleno aos seus direitos civis individuais e coletivos.

D

Garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso aos serviços de saúde de qualidade e adequados às suas características sócio-culturais, suas necessidades e demandas, com ênfase nas concepções e práticas da medicina tradicional.

E

Garantir, no sistema público previdenciário, a adequação às especificidades dos povos e comunidades tradicionais, no que diz respeito às suas atividades ocupacionais e religiosas e às doenças decorrentes destas atividades.

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Q709926

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709926 Serviço Social

Com relação à Convenção Sobre Povos Indígenas e Tribais (Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT), assinale a opção incorreta.

A

Os governos deverão garantir que os membros desses povos se beneficiem, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades previstos na legislação nacional para os demais cidadãos.

B

Os governos deverão pôr em prática programas coordenados e sistemáticos com vistas à proteção das populações interessadas e sua integração progressiva na vida dos respectivos países.

C

Os povos indígenas e tribais desfrutarão plenamente dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, sem qualquer impedimento ou discriminação.

D

A auto identificação como indígena ou tribal deverá ser considerada um critério fundamental para a definição dos grupos aos quais se aplicam as disposições da presente Convenção.

E

Os governos terão a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática para proteger seus direitos e garantir respeito à sua integridade.

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Q709925

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709925 Serviço Social

Sobre a abrangência do Auxílio Doença, na Convenção. Concernente às Normas Mínimas para a Seguridade Social (Convenção n. 102/1952 da Organização Internacional do Trabalho – OIT), assinale a opção correta.

A

As pessoas amparadas pelo Auxílio Doença devem abranger determinadas categorias de assalariados, perfazendo, no mínimo, 50 por cento da totalidade dos assalariados.

B

As pessoas amparadas pelo Auxílio Doença devem abranger determinadas categorias populacionais, perfazendo, no mínimo, 30 por cento da totalidade dos residentes.

C

As pessoas amparadas pelo Auxílio Doença devem abranger 60 por cento dos residentes cujos recursos durante o evento excederem os limites dispostos no artigo 67 da Convenção n. 102 da OIT.

D

As pessoas amparadas pelo Auxílio Doença devem abranger, no mínimo, 40 por cento da totalidade dos assalariados que trabalham em empresas industriais que empreguem 10 pessoas, pelo menos.

E

As pessoas amparadas pelo Auxílio Doença devem abranger as esposas e os filhos de chefes de família pertencentes a determinadas categorias de assalariados, perfazendo, no mínimo, 50 por cento da totalidade dos assalariados.

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Q709923

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709923 Serviço Social

Sobre os Benefícios Eventuais assegurados pelo artigo n. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 de 6 de julho de 2011), assinale a opção incorreta.

A

Os benefícios eventuais constituem provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

B

Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis n. 10.954, de 29 de setembro de 2004, e n. 10.458, de 14 de maio de 2002.

C

A concessão e o valor dos benefícios de que trata o artigo n. 22 serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

D

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.

E

O Auxílio Emergencial Financeiro, para a população atingida por desastres, e o Programa Bolsa Renda, para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem, podem ser somados aos benefícios eventuais subsidiários.

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Q709922

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709922 Serviço Social

No que tange ao Beneficio de Prestação Continuada – BPC (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 de 6 de julho de 2011), assinale a opção incorreta.

A

O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

B

A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

C

A pessoa portadora de deficiência é aquela que, em função de suas limitações funcionais, está incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

D

A família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo é considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa.

E

O acolhimento em Instituições de Longa Permanência não prejudica o direito do idoso, ou da pessoa com deficiência, ao BPC.

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Q709921

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709921 Serviço Social

Sobre os Princípios da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, 2004, assinale a opção correta.

A

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações, em todos os níveis.

B

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como, dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

C

Provisão de serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica e/ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

D

Ampliação e acesso aos bens e Serviços Socioassistenciais Básicos e Especiais, em áreas urbana e rural.

E

Promoção de ações de assistência social centradas na família e que garantam a convivência familiar e comunitária.

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Q709920

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social |

Q709920 Serviço Social

No que diz respeito aos objetivos da Assistência Social, no artigo n. 203 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a opção incorreta.

A

A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

B

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

C

O amparo às crianças e adolescentes carentes.

D

A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa que comprove não possuir qualquer renda.

E

A promoção da integração ao mercado de trabalho.

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