Questões de Concurso Para mpe-go
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A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021), julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei n.º 12.846/2013, a proposta de acordo
de leniência, ainda que rejeitada, importa o reconhecimento
da prática do ato ilícito investigado.
A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021), julgue o item seguinte.
Conforme o citado código de ética, o atendimento ao
interesse particular, nas situações concretas enfrentadas pela
administração pública, é permitido desde que esteja alinhado
com o atendimento ao interesse público.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Aos membros e servidores do ministério público é defeso
manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto
grau civil.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Caso o membro do ministério público seja reincidente e
venha a ser punido disciplinarmente com advertência ou
censura poderá obter do Conselho Superior do
Ministério Público o cancelamento das respectivas notas nos
assentos funcionais decorrido um ano do trânsito em julgado
da decisão condenatória.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Será considerado reincidente o membro do ministério
público que praticar nova infração antes de obtida a
reabilitação ou verificada a prescrição de falta funcional
anterior, situação em que os prazos prescricionais serão
contados em dobro.