Questões de Concurso Para cmtc de goiânia - go

Nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, os veículos do sistema de transporte coletivo, independente de lei específica, deverão ser obrigatoriamente dotados de

De acordo com o artigo 176 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, sempre que os serviços de transporte coletivo se revelarem insatisfatórios para atendimento da população, quando estiverem sendo executados em desacordo com as cláusulas contratuais, quando o município for obstado ou impedido de exercer as suas funções fiscalizadoras, ou quando essas empresas promoverem a ruptura do atendimento à população, o Município poderá

Nos termos do artigo 172 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, o Município disporá sobre as normas gerais de exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros, regulando a sua forma de concessão ou permissão, e determinando os critérios de fixação de tarifas, de acordo com a Constituição Federal e Estadual. A organização municipal encarregada de controlar o transporte coletivo de Goiânia é a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), estruturada juridicamente sob a forma de

O artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, define a organização político-administrativa do país, que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Constitui norma básica com respeito a essa organização político-administrativa:

Existem atos administrativos enunciativos que provêm de órgão ou agente especializado na matéria, não podendo ser contrariado por leigo ou, mesmo, por superior hierárquico. Nessa modalidade, não prevalece a hierarquia administrativa, pois não há subordinação no campo do conhecimento. Hely Lopes Meirelles denomina esse ato de