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Q2521487

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 , Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Dependentes dos Segurados ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521487 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar os dependentes para fins previdenciários, estabelece algumas regras e limitações relevantes.
Diante da referida norma, é correto afirmar que

Alternativas

a companheira ou companheiro somente poderão qualificar-se como dependentes após demonstração, pela via judicial, da união estável.

somente a mãe do segurado falecido poderá postular a pensão por morte, excluído o pai, e desde que provada a dependência econômica.

irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 24 anos, poderão obter benefício, desde que cursando ensino médio ou nível superior.

a separação judicial ou de fato implica imediata perda de qualidade do cônjuge ou companheira, salvo expressa manifestação contrária do segurado, em vida.

na hipótese de segurado casado, com convivência simultânea com a cônjuge e concubina, não há a possibilidade de ambas figurarem como dependentes.

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Q2521486

Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521486 Serviço Social

De acordo com a legislação previdenciária vigente, a qualidade de segurado, no âmbito do Regime Geral de Assistência Social, deixa de existir

Alternativas

quando há afastamento do segurado por motivo de doença, com recebimento de benefício previdenciário.

quando o segurado obrigatório afasta-se de atividade remunerada por mais de 48 meses.

imediatamente após o término da doença de segregação compulsória.

24 meses após o encerramento das contribuições, para o segurado facultativo.

12 meses após a obtenção da aposentadoria, para todos os segurados, obrigatórios ou facultativos.

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Q2521485

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521485 Direito Previdenciário

Maria Filó, advogada autônoma, desempenha suas funções, sem relação de emprego, a diversas sociedades, nas quais atua como consultora em assuntos fiscais.
Diante de tal cenário, é correto afirmar que

Alternativas

Maria Filó se qualifica como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, na categoria de segurada autônoma.

Maria Filó, na situação narrada, será a responsável pelo recolhimento previdenciário sobre sua remuneração mensal, haja vista não possuir relação de emprego com os contraentes.

Maria Filó, caso sofra acidente durante seu trabalho, não fará jus a benefício por incapacidade, pois sua categoria de segurado não recebe prestações acidentárias.

Maria Filó, ao longo de cada mês de atividade, deverá verter contribuições sobre o salário-base, na classe em que esteja enquadrada, nos termos da lei.

o recolhimento previdenciário de Maria Filó deverá observar o limite máximo previsto na legislação, o qual não se aplica à cota patronal previdenciária de seus contratantes.

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Q2521484

Serviço Social Assistência Social no Serviço Social ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521484 Serviço Social

No atual contexto da certificação de entidades beneficentes de assistência social, é correto afirmar que

Alternativas

a certificação das entidades beneficentes é responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua rede de agências no Brasil.

conforme deliberado pelo STF, requisitos materiais para a certificação, capazes de afetar a imunidade tributária das entidades, devem ser disciplinados em lei complementar.

entidades educacionais não se enquadram como entidades beneficentes, podendo, no máximo, obter isenções tributárias de impostos federais.

as entidades que atuam na saúde pública, desde que se dediquem na integralidade a esse serviço, poderão obter a certificação referida.

na atualidade, a certificação da entidade como beneficente não mais dispensa a incidência de contribuições previdenciárias, haja vista a natureza contributiva do sistema.

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Q2521483

Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF) ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521483 Serviço Social

No contexto do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, é correto afirmar que está incluído no programa o seguinte grupo:

Alternativas

famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais.

qualquer família que tenha requerido programa de transferência de renda e benefícios assistenciais.

famílias com atividade rural comprovadamente em âmbito familiar.

famílias que residam em cidades sem unidade hospitalar federal.

famílias em condições de vulnerabilidade, a ser aferida pela previdência social.

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