Questões de Concurso
Para crq 4ª região-sp
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Os valores recebidos pelo ente em decorrência de depósitos para garantia de cláusulas contratuais são classificados pela Lei n.º 4.320/1964 como receita orçamentária corrente.
A aplicação do princípio orçamentário do orçamento bruto fica bem evidenciado nas transferências de recursos entre entes federativos, uma vez que a Lei n.º 4.320/1964 determina que as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir‑se‑ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
A iniciativa de apresentação do projeto de Lei Orçamentária Anual é compartilhada entre os chefes dos Poderes dos entes federados, em respeito ao princípio da autonomia administrativa e da independência.
A Lei Orçamentária Anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que o poder público detenha maioria do capital social com direito a voto.
Atualmente, os gestores dispõem de três instrumentos de planejamento governamental para a consecução das políticas públicas: O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Esses instrumentos são independentes e sua confecção não é conectada em nenhum ponto.
Ao aplicar R$ 2.000 em determinado produto bancário que remunera a uma taxa de juros compostos de 1% ao mês, durante três meses, o valor resgatado no vencimento da aplicação será de R$ 2.060,60.
Suponha‑se que determinado capital permaneça aplicado durante dois anos, sendo remunerado por uma taxa de juros simples de 2,5% ao trimestre. Nesse caso, ao final do período, será produzido um rendimento total de 25%.
O índice nacional de preços ao consumidor (INPC) é calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e tem por objetivo a correção do poder de compra dos salários, por meio da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento.
O montante dos capitais de terceiros, em 31/12/2022, equivalia a R$ 800.000.
Com base nas informações acima, extraídas das demonstrações contábeis da Cia. Natural, em 31/12/2022, julgue o item
O índice de liquidez corrente da Cia. Natural, em 31/12/2022, era inferior a 1,5.
Com base nas informações acima, extraídas das demonstrações contábeis da Cia. Natural, em 31/12/2022, julgue o item
O índice de liquidez geral da Cia. Natural, em 31/12/2022, era de 0,75.
Com base nas informações acima, extraídas das demonstrações contábeis da Cia. Natural, em 31/12/2022, julgue o item
O índice de solvência geral da Cia. Natural, em 31/12/2022, era de 1,75.
Com base nas informações acima, extraídas das demonstrações contábeis da Cia. Natural, em 31/12/2022, julgue o item
O patrimônio líquido da Cia. Natural, em 31/12/2022, era de R$ 300.000.
A Lei n.º 14.133/2021 dispõe que é dispensável a licitação para compras de bens e serviços comuns para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000.
O portal nacional de contratações públicas(PNCP) é um site eletrônico oficial criado pela Lei n.º 14.133/2021, destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei e realização facultativa das contratações pelos órgãos e pelas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
A Lei n.º 14.133/2021 consagra que o instrumento de contrato poderá ser substituído pela nota de empenho nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.
Com o objetivo de verificar a capacidade econômico‑financeira, a Administração Pública pode solicitar aos licitantes a apresentação de diversos índices de avaliação mencionados na literatura especializada, mesmo que não sejam comumente utilizados.
A nova Lei de Licitações (n.º 14.133/2021) dispõe que, para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissionais de notória especialização, é obrigatória a realização de licitação na modalidade concurso.
O Estatuto Nacional das ME e EPP (LC n.º 123/2006) dispõe que nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei ainda define como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, sendo que no pregão tal percentual é de 5%.