Questões de Concurso Para câmara de belo horizonte - mg

A sanção, no processo legislativo, pode ser definida como a concordância do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) com as proposições legislativas aprovadas pelos parlamentos. “De acordo com o §3º do Art. 66 da Constituição brasileira, infere-se que, decorrido o prazo de _______ dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

O processo legislativo foi previsto pelo Poder Constituinte Originário no Art. 60 da Constituição brasileira. É um procedimento ordinário e permanente, concretizando-se por intermédio de Emendas Constitucionais que, por sua vez, integram o processo legislativo, conforme o disposto no Art. 59, inciso I da CF/88. Sobre o processo legislativo, analise as alternativas a seguir. 

I. Emendas à Constituição. II. Leis complementares. III. Decretos legislativos. IV. Atos administrativos discricionários.

Está correto o que se afirma em

Uma Constituição pode ser rígida ou flexível. Uma Constituição rígida exige um procedimento formal rigoroso para ser alterada. É o caso da Constituição brasileira. Uma Constituição flexível, por sua vez, pode ser modificada sem a necessidade de um procedimento formal rigoroso à semelhança de qualquer lei infraconstitucional. É o exemplo da Constituição inglesa. Sobre o processo de emenda a Constituição no Direito brasileiro, a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. Do Presidente da República.
III. De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
IV. Dos Govenadores dos Estados, mediante aprovação prévia de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.


Está correto o que se afirma em 

Analise as afirmativas a seguir.

I. A Teoria da Separação dos Poderes, conhecida também como Sistema de Freios e Contrapesos, foi consagrada pelo pensador francês Charles-Louis de Secondat, Baron de La Brède et de Montesquieu, na sua obra “O Espírito das leis”, com base nas obras de Aristóteles (Política) e de John Locke (Segundo Tratado do Governo Civil), no período da Revolução Francesa. Montesquieu permeando as ideias desses pensadores e, com isso, explica, amplia e sistematiza, com grande percuciência, a divisão dos poderes.

II. Segundo o pensamento de Montesquieu, nesse sistema, os poderes do Estado seriam divididos em: Legislativo, Executivo e Judiciário. O Poder Legislativo possui a função típica de legislar e fiscalizar; o Executivo, de administrar a coisa pública; já o Judiciário, julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. Aplicar o Sistema de freios e contrapesos significa conter os abusos dos outros poderes para manter certo equilíbrio. Por exemplo, o Judiciário, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei é um freio ao ato Legislativo que poderia conter uma arbitrariedade, ao ponto que o contrapeso é que todos os poderes possuem funções distintas fazendo, assim, com que não haja uma hierarquia entre eles, tornando-os poderes harmônicos e independentes.


Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 48 da CF/88, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Dessa forma, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional:

Provisoriamente, a Federação no Brasil surge com o Decreto nº 1, de 15/11/1889, decreto esse instituidor, também, da forma republicana de governo. A consolidação veio com a primeira constituição republicana, de 1891, que em seu Art. 1º estabeleceu: “A nação Brazileira adopta como fórma de governo, sob o regimento representativo, a República Federativa proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitue-se, por união perpetua e indissoluvel das suas antigas provincias, em Estados Unidos do Brazil”.


(LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.)


Sobre a federação brasileira na atual Constituição, é correto afirmar que trata-se de:

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Belo Horizonte; tem como funções fazer leis sobre assuntos específicos da cidade e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo (estabelecido na prefeitura), acompanhando os gastos públicos, avaliando os serviços municipais e sugerindo melhorias nas políticas públicas. A Câmara é composta por vereadores, eleitos a cada quatro anos, para representar a população. Suas decisões devem atender ao interesse da cidade e são tomadas em reuniões abertas à participação de todos.

(Disponível em: https://www.cmbh.mg.gov.br/. Acesso em: abril de 2024. Adaptado.)



A quantidade de Vereadores que constitui a Câmara de Belo Horizonte é: 

É cediço que as CPIs são comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado; desse modo, sobre o aludido tema de acordo com as definições normativas e o entendimento das Cortes superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que importam na revelação, disclosure, das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. A legitimidade do ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena adequação de tal medida ao que prescreve a Constituição, deriva da necessidade de a providência em causa respeitar, quanto à sua adoção e efetivação, o princípio da colegialidade, sob pena de essa deliberação reputar-se nula.

( ) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

( ) De acordo com o Art. 58, § 3º, da CF/88, as CPIs serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 2/3 da totalidade de seus membros.

( ) Se a CPI for da Câmara dos Deputados, a Constituição exige o requerimento de ao menos cento e sessenta e cinco Deputados; se do Senado Federal, vinte e três Senadores.


A sequência está correta em 

José Afonso da Silva define as comissões parlamentares como “organismos constituídos em cada Câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres”. De acordo com o Art. 58, as comissões podem ser permanentes ou temporárias e serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno do Congresso Nacional e de cada Casa, já que existirão comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.)



Tendo em vista o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
II. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
III. Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, sob pena de cometer crime de responsabilidade.
IV. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
VI. Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.


As informações anteriores são competências das Comissões:

Tendo como base os direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e a jurisprudência que norteia o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

O professor de raciocínio lógico de um curso preparatório escreveu uma tabela-verdade na lousa. Essa tabela contém três proposições simples – P, Q e R. Na última coluna, ele escreveu a proposição composta (P ∨ Q) ∨ (R ∧ Q), mas não escreveu seus respectivos valores lógicos. A tabela a seguir retrata o que foi escrito na lousa:






Cláudia foi desafiada por seu professor a ir até a lousa e preencher a tabela-verdade. Se ela resolveu corretamente o desafio, quantas valorações “V” constam na quarta coluna dessa tabela? 

Para o aniversário de seu filho, Juliana comprou um presente e o escondeu. Quando questionada por ele sobre qual seria o presente, ela deu as seguintes informações verdadeiras:

• Se o presente é barato, então ele é moderno. • Se o presente é redondo, então ele é pesado. • Se o presente não é barato, então ele não é redondo.

Se o presente é redondo, conclui-se que:

Considere que as sentenças dadas a seguir são verdadeiras:

S1: Se Alice é cearense, então Bianca é paraense. S2: Se Consuelo é piauiense, então Bianca não é paraense. S3: Se Alice não é cearense, então Consuelo não é piauiense. S4: Alice é cearense ou Consuelo é piauiense.

Pode-se deduzir corretamente que:

Eliane, Dalila, Poliana e Leandra trabalham em uma mesma repartição pública e as férias de cada uma ocorrem em apenas um dos seguintes meses: janeiro, fevereiro, março e abril. Sabe-se que Eliane e Dalila não tiram férias em abril e março é o mês das férias de Poliana. Adicionalmente, Eliane não tira férias em janeiro e Leandra não tira férias em fevereiro. De acordo com essas informações, é correto afirmar que: 

Dentre as alternativas a seguir, qual representa a negação da proposição: “Algum morador do bairro se vacinou contra dengue e possui mais de 60 anos”?

Na lógica proposicional, a tautologia é um fenômeno que pode ser observado na construção de proposições compostas. Considere as seguintes proposições compostas obtidas a partir das proposições simples P e Q: 

R = ¬ [ P ∨ (¬Q) ] ↔ [ (¬P) ∧ Q] S = [ P → Q ] ↔ [ Q ∨ (¬P) ]


Sobre as proposições compostas R e S, pode-se afirmar, corretamente, que: 

Na última reportagem de um jornal, um levantamento foi feito para mostrar que muitos prefeitos possuem familiares em cargos de confiança para que a Administração Municipal tenha êxito. Um prefeito A possui familiares em cargos de confiança e um prefeito B, por outro lado, não possui. De acordo com o exposto, pode-se concluir que: 

Assuma que as proposições R e S dadas a seguir são verdadeiras:

R = Se Túlio entra no mar em um dia chuvoso, então Pietro também entra. S = Se Túlio não entra no mar em um dia chuvoso, então Rogério entra.

Se, de fato, Rogério não entra no mar em um dia chuvoso, conclui-se, necessariamente, que:

Mariana, Noemi, Olívia, Priscila e Quênia trabalham no mesmo setor de uma repartição pública e, na última sexta-feira, elas se reuniram em um bar após o trabalho. Sobre essas servidoras, foram obtidas as seguintes informações:


1. As servidoras exercem um único cargo na repartição pública dentre os seguintes: analista de sistemas, contadora, cientista de dados, advogada e fiscal.
2. Mariana e a analista de sistemas são irmãs.
3. Mariana não é contadora e nem cientista de dados.
4. Quênia é advogada.
5. Olívia trabalha no mesmo andar que a contadora, enquanto a analista de sistemas trabalha em outro andar.
6. Priscila e a contadora vão para o trabalho no mesmo ônibus.


Se as servidoras exercem cargos distintos, qual o cargo de Priscila?

Os quatro netos de Cleide estavam sentados no sofá novo da avó quando, de repente, apenas um deles deixou cair um copo de café que molhou o sofá. Ao chegar no local, Cleide percebeu o incidente e, furiosa, perguntou quem foi o responsável. Os netos deram as seguintes declarações:

• Arthur: Cláudio molhou o sofá. • Bruno: eu não molhei o sofá. • Cláudio: Danilo molhou o sofá. • Danilo: Cláudio está mentindo.

Se apenas uma das declarações dos netos de Cleide é FALSA, quem, de fato, molhou o sofá da avó?