Questões de Concurso Para craisa de santo andré - sp

Assinale a alternativa incorreta.

Nos termos do Código Civil, não corre a prescrição: 

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa que não pertence à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), lei das leis aplicável a todos os ramos do direito.

Assinale a alternativa incorreta.

A Constituição Federal brasileira de 1988, no que diz respeito à estabilidade ou alterabilidade pode ser classificada como:

Assinale a alternativa incorreta.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. 

I- O órgão legislativo da União é o Congresso Nacional com a competência de elaborar leis entre outras de grande importância. Todas as competências do Congresso Nacional podem ser classificadas em cinco grupos: atribuições legislativas; meramente deliberativas; de fiscalização e controle; de julgamento de crimes de responsabilidade e constituintes.

II- O Senado Federal é o órgão que representa os entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios) elegendo, cada um, três Senadores com dois suplentes cada, observado o princípio majoritário para um mandato de oito anos, renovando-se a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços nos termos da Constituição Federal.

III- Procedimentos legislativos especiais são observados para a elaboração de emendas constitucionais, leis financeiras, leis delegadas, medidas provisórias e de leis complementares.

IV- O poder legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos territórios (estes últimos quando criados) é bicameral.

V- Os procedimentos legislativos ordinários são demorados e são destinados para a elaboração de leis ordinárias e se desenvolve em cinco fases: a- introdutória, b- a de exame do projeto nas comissões permanentes; c- a das discussões; d- a decisória e e- a revisória. 

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.

São funções típicas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, respectivamente: 

Leia o enunciado e assinale a alternativa incorreta.

Os Municípios: 

Leia e analise as assertivas abaixo e responda:

I- Constituem – se no estado federal clássico duas esferas governamentais que atuam sobre a mesma população em um mesmo território: a da União e a de cada Estado – membro sendo certo que, no Brasil há a esfera governamental dos Municípios.

II- Constitucionalmente o Estado Federal foi concebido como indissolúvel.

III- Estado federal é dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.

IV- Estado federal não é autônomo.

V- Estado federal resulta de um ajuste solúvel de coletividades autônomas e soberanas chamadas pela doutrina de Estados – membros.

É correto apenas o que se afirma em: 

Leia a afirmativa abaixo e responda o que se pede:

Os bens abaixo elencados, segundo o texto constitucional de 1988, pertencem a um dos entes federados da República Federativa do Brasil. 

I- Os terrenos de marinha e seus acrescidos. II- Os potenciais de energia hidráulica.

III- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

IV- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

V- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

É correto apenas o que se afirma em: 

Leia o enunciado abaixo acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa correta:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

Leia o enunciado e assinale a alternativa correta.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 

Assinale a alternativa correta.

Nos termos do artigo 18, da Lei 8.213/91, o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços quanto:

Assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa incorreta que versa sobre a duração do trabalho nos termos da CLT .

Leia as assertivas abaixo sobre licitações e responda.

I- A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II- As licitações serão processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III- É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

IV- Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É correto apenas as afirmações:: 

Assinale a alternativa incorreta.

São títulos executivos extrajudiciais:

Leia as afirmativas abaixo sobre competência e assinale a alternativa correta.

I- A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

II- É competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.

III- A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

IV- O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

V- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Deve o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. 

Assinale a alternativa incorreta.

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é uma entidade:

Assinale a alternativa incorreta sobre a ação penal.