Questões de Concurso para DETRAN-CE

Q874290

Q874290 Legislação de Trânsito

Considerando as disposições gerais relativas aos crimes de trânsito previstos no CTB, assinale a afirmação verdadeira.

A

Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, ainda que o CTB preveja de modo diverso.

B

A penalidade de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor tem a duração de seis meses a cinco anos.

C

Proferido o julgamento em primeira instância, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

D

A penalidade de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

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Q874289

Q874289 Legislação de Trânsito

Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo, constitui

A

crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

B

infração gravíssima.

C

crime previsto em norma externa ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

D

infração grave.

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Q874287

Q874287 Legislação de Trânsito

Quanto à identificação do veículo, pode-se afirmar corretamente que

A

os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, permitido seu reaproveitamento.

B

as placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembleias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas.

C

os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, sendo obrigatório o licenciamento e o emplacamento.

D

os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.

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Q874286

Q874286 Legislação Estadual

Tomando por base a Lei Estadual Nº 13.094/2001 (DOE de 12/01/2001), que regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

A

A concessão será outorgada pelo prazo máximo de 07 (sete) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público e anuência da concessionária na prorrogação do contrato e na continuidade da prestação do serviço.

B

A permissão poderá ser outorgada por prazo máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público, atendimento do resultado do índice de que trata o art. 80 dessa Lei e anuência do permissionário na prorrogação do termo de permissão e na continuidade da prestação do serviço.

C

As linhas regulares serão criadas, alteradas ou extintas a critério exclusivo do Poder Concedente, visando à satisfação do interesse público, observadas a oportunidade e a conveniência da medida.

D

A extinção da concessão ou permissão, por infração à norma legal, regular ou pactuada, incluindo essa Lei, não implica a perda da garantia pela concessionária ou permissionária, em favor do poder concedente.

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Q874285

Q874285 Legislação de Trânsito

No que tange à temática da segurança dos veículos e com base no artigo abaixo transcrito, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo legal apresentado em seguida.

“Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.”

“Estarão isentos da inspeção de que trata o caput do art. 104, durante ______¹ anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até ______² passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.”

A

3 (três)¹; 5 (cinco)²

B

3 (três)¹; 7 (sete)²

C

2 (dois)¹; 5 (cinco)²

D

2 (dois)¹; 7 (sete)²

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Q874284

Q874284 Legislação de Trânsito

No que concerne à penalidade de multa prevista nos crimes de trânsito, é correto afirmar que

A

a multa reparatória poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

B

a multa prevista nos crimes de trânsito é a mesma prevista nas demais infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

C

na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

D

a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia, ainda que não haja prejuízo material resultante do crime.

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Q874283

Q874283 Legislação de Trânsito

Compete ao CONTRAN

A

estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

B

estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

C

responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

D

dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

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Q874282

Q874282 Legislação de Trânsito

Fundamentando-se na Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, pode-se afirmar corretamente que

A

sucatas aproveitáveis são aquelas transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração, sendo desnecessária a inutilização de placas e numeração do chassi quando a prensagem ocorrer em local supervisionado pelo órgão responsável pelo leilão.

B

o órgão ou entidade responsável pelo leilão a que o veículo for destinado não poderá reclassificar a avaliação do veículo.

C

a despesa de remoção e estada será devida integralmente, por período contado em dias, a partir do recolhimento do veículo, limitado ao prazo máximo de 3 (três) meses.

D

os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem recolhidos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem como material ferroso, independentemente da existência de restrições sobre o veículo.

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Q874281

Q874281 Legislação de Trânsito

Nos termos da Resolução nº 205/2006 do CONTRAN, são documentos de porte obrigatório:

A

Permissão para Dirigir e Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV –, no original.

B

Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC – e comprovante de pagamento do IPVA.

C

Carteira Nacional de Habilitação – CNH – e Licenciamento Anual – CRLV –, no original ou em cópia autenticada.

D

Comprovante de pagamento do IPVA e Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

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Q874280

Q874280 Legislação de Trânsito

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

A

vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar, e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

B

credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.

C

arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

D

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

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Q874278

Q874278 Legislação de Trânsito

Atente à seguinte proposição:

“Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.

Considerando a proposição acima, é correto afirmar que

A

é falsa, pois a responsabilidade referida é subjetiva, necessitando da comprovação de culpa.

B

é verdadeira, pois a responsabilidade referida é subjetiva, não necessitando da comprovação de culpa.

C

é falsa, pois a responsabilidade referida é objetiva, necessitando da comprovação de culpa.

D

é verdadeira, pois a responsabilidade referida é objetiva, não necessitando da comprovação de culpa.

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Q874274

Q874274 Legislação Estadual

No que tange à temática das licenças do servidor público, assinale a opção que completa, corretamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:

“O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa _________________________¹, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional”.

“O funcionário terá direito a licença ____________ ², para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior”.

A

dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; sem vencimento²

B

dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²

C

dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a) ¹; sem vencimento²

D

dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²

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Q874273

Q874273 Legislação Estadual

Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que

A

a apuração da responsabilidade funcional será promovida, obrigatoriamente, mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

B

a indenização de prejuízo causado ao Estado ou às suas entidades, no que exceder os limites da fiança, quando for o caso, será liquidada mediante prestações mensais descontadas em folha de pagamento, não excedentes da quinta parte do vencimento, à falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento.

C

o ilícito administrativo é punível, independentemente de acarretar resultado perturbador do serviço estadual.

D

considera-se ilícito criminal a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado em estatuto e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.

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Q874272

Q874272 Legislação Estadual

Considerando o inquérito administrativo, assinale a afirmação verdadeira.

A

Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.

B

Aberto o inquérito administrativo, suspende-se a fluência do período do estágio probatório.

C

O inquérito administrativo é o procedimento sumário através do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade.

D

O inquérito administrativo precede a sindicância, quando for o caso, sendo-lhe anexado como peça informativa e preliminar.

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Q874271

Q874271 Legislação Estadual

No que concerne ao provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que

A

haverá posse nos casos de promoção, acesso e reintegração.

B

a nomeação será feita em comissão, quando se tratar de nomeação para cargo da classe inicial ou singular de determinada categoria funcional.

C

no ato da posse será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria.

D

não poderá haver posse por procuração.

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Q874270

Q874270 Ética na Administração Pública

Fundamentando-se no princípio ético básico de que “o agir deve seguir o ser”, assinale a opção cuja situação apresentada harmoniza-se com o atendimento do cliente do serviço público por empresa terceirizada.

A

O interesse público enquanto mediação e finalidade da empresa privada.

B

O sucesso do interesse privado enquanto mediação ao interesse público.

C

O atendimento público enquanto mediação ao sucesso da empresa privada.

D

O atendimento público enquanto mediação de sucesso político-partidário.

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Q874269

Q874269 Legislação Estadual

Considerando as finalidades do código de ética a que se refere o decreto nº 31.198, de 2013, analise os seguintes itens:

I. Substituir as normas disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico.

II. Criar mecanismos para esclarecimento de servidor público estadual.

III. Aperfeiçoar padrões universais de conduta diante de conflitos administrativo-legais.

IV. Estabelecer regras básicas sobre o conflito de interesses públicos.

Constituem finalidades do código acima referido os itens

A

I, II e III apenas.

B

I e IV apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q874268

Q874268 Ética na Administração Pública

Em período de desemprego, a liberdade permitida pela ética da política econômica liberal favorece

A

a igualdade de oportunidades entre os empreendedores.

B

a liberdade do trabalhador em escolher o seu emprego.

C

a justiça entre trabalhadores e capitalistas.

D

o fortalecimento político-econômico dos mais poderosos.

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Q874267

Q874267 Ética na Administração Pública

É impróprio à conduta ética do agente público

A

poupar seus superiores de informações referentes à alteração de condutas éticas.

B

respeitar as preferências políticas dos usuários do serviço público.

C

desconsiderar as pressões de usuários privilegiados politicamente.

D

aperfeiçoar os processos de contato com os usuários de seus serviços.

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Q874266

Q874266 Ética na Administração Pública

A regra ética: “Não faça para os outros o que você não quer que seja feito para você” NÃO se aplica

A

às ações administrativas das autarquias estaduais.

B

ao serviço público somente.

C

aos cargos de confiança da administração direta.

D

às ações dos secretários de Estado.

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