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Q1826923

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826923 Direito Civil

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

Alternativas

os menores de 16 (dezesseis) anos.

os que, mesmo por causa transitória, estão impossibilitados de exprimir sua vontade.

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.

os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

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Q1826922

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826922 Direito Tributário

O tributo, em atenção à sua definição legal e à atividade financeira do estado, é classificado como

Alternativas

receita originária patrimonial, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir a prestação pecuniária que integrará seu patrimônio.

receita derivada, sem natureza de sanção, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir coercitivamente a prestação pecuniária.

receita originária empresarial, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir a prestação pecuniária sobre resultados das atividades industriais, comerciais e de serviços.

receita derivada, constituída como sanção, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para subtrair coercitivamente a prestação pecuniária.

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Q1826921

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826921 Direito Tributário

Quando o ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – incide sobre o fornecimento de energia elétrica consumida em prédios e serviços públicos das autarquias municipais, estas são consideradas

Alternativas

sujeitos passivos do ICMS, na qualidade de responsáveis por substituição, relativamente à concessionária de energia que, no caso, assume a figura de sujeito passivo contribuinte.

imunes ao ICMS, com amparo na vedação constitucional de incidência recíproca de impostos sobre serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal, município, suas autarquias e fundações.

contribuintes porque o ICMS, por sua natureza de imposto indireto, comporta a transferência do encargo financeiro para o contribuinte de fato.

isentas de ICMS porque a lei estadual determina a dispensa do pagamento do imposto incidente sobre patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.

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Q1826920

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826920 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação às normas ali estabelecidas, os municípios

Alternativas

têm competência para instituir taxa, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

têm competência concorrente, cabendo-lhes a criação de normas gerais relativas aos tributos de sua competência.

têm capacidade tributária que abrange os impostos sobre patrimônio, renda e circulação de serviços.

têm competência tributária, relativamente ao Imposto Territorial Rural, se firmarem convênio com a União, podendo legislar e cobrar esse tributo.

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Q1826919

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826919 Direito Tributário

Em matéria de crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que

Alternativas

a dação em pagamento é modalidade de extinção de crédito, mediante entrega de bem móvel, nos termos e condições fixados pela legislação da pessoa jurídica competente.

a prescrição é forma de extinção do crédito, que ocorre quando a fazenda pública deixa transcorrer o prazo legal sem constituir o crédito tributário, mediante o lançamento.

a compensação é hipótese de extinção de crédito a ser realizada pelo sujeito passivo, independentemente de existência de lei específica, bastando a comprovação de liquidez e certeza do crédito.

o pagamento do crédito pode ser efetuado em estampilha nos casos determinados em lei, mas a perda ou destruição desta não dá direito à restituição do valor pago, salvo nos casos prescritos na legislação.

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