Questões de Concurso Para câmara de nova europa - sp
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Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre as matérias de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I. As proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos; as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e as que acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal; II. As proposições que fixem ou diminuem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; III. A Proposta Orçamentária.
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I. Sociedades de auxílio a segurança e a economia; II. Sociedades de moradores de bairro; III. Sociedades de donas de casa.
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