Questões de Concurso Para crm-ac

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Um importante instrumento de controle social por intermédio do cidadão é a ação popular, que permite assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados oficiais.

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A Lei de Acesso à Informação é um importante aliado do processo organizacional na Administração Pública, à medida que preserva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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O orçamento público é um instrumento essencial do planejamento governamental, identificando os recursos a serem despendidos para o Estado alcançar seus objetivos.

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Suponha‐se que um Conselho Regional adote um critério de departamentalização com base em diferentes especialidades médicas. Esse modelo é conhecido como modelo de departamentalização por linha de produtos.

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A departamentalização por processos, associada à linha de montagem, tem em Henry Ford o nome mais conhecido. Caracteriza‐se por agrupar os recursos de acordo com a execução dos processos operacionais.

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O chamado estruturalismo – concebido como uma tentativa de integrar a visão das estruturas formais com o comportamento humano – é considerado como uma síntese dos escritos de Max Weber e da escola de relações humanas.

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As organizações, no estágio inicial de seu processo de evolução, tendem a adotar e combinar vários tipos de estrutura. À medida que ajustem as diferentes partes de sua ambiência a diferentes condições, optam por um único e estável tipo de estrutura.

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Entre as contribuições de Chester I. Barnard na caracterização das organizações modernas, destaca‐se a constatação da necessidade de uma congruência dos objetivos entre os seus ângulos formal e informal.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

A tipicidade é atributo segundo o qual os atos administrativos, unilaterais ou bilaterais, devem observar figuras previstas em lei.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

A autoexecutoriedade não é intrínseca a todos os atos administrativos, só sendo possível quando há previsão legal ou quando se trata de medida urgente, que, se não praticada de pronto, prejudicará o interesse público.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

Os atos administrativos enunciativos possuem o atributo da imperatividade.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de veracidade não alcança os atos praticados pela Administração sob o regime de direito privado.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos invocados pela Administração como verdadeiros até prova em contrário, enquanto a presunção de legitimidade induz à conformidade do ato com a lei.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A exceção do contrato não cumprido é absolutamente insuscetível de ser oposta à Administração.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

Os contratos administrativos em sentido estrito, assim considerados quando têm a Administração como parte, possuem natureza por adesão, não se admitindo o formato paritário.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

As chamadas cláusulas exorbitantes, para serem oponíveis aos particulares pela Administração, devem constar expressamente dos contratos administrativos.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

Os contratos celebrados pela Administração sob o regime de direito privado não sofrem derrogação, garantindo‐se igualdade com o particular.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

Os contratos tipicamente administrativos são aqueles que, embora possam, enquanto figuras jurídicas, ser celebrados entre particulares, se distinguem por se subordinar ao regime de direito público.

Julgue o item, relativo ao serviço público.

O princípio da mutabilidade autoriza, em prol da eficiência, alterações no regime de execução do serviço para adaptá‐lo ao interesse público.

Julgue o item, relativo ao serviço público.

O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público impede, em absoluto, a cobrança de tarifas diferenciadas segundo critérios pessoais.