Questões de Concurso para Câmara de Boituva - SP

Q1730863

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças |

Q1730863 Contabilidade Pública

São arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentárias as receitas obtidas por

A

depósitos em caução.

B

contratação de empréstimos obtidos junto a entidades privadas.

C

operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

D

emissão de papel moeda.

E

fianças.

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Q1730862

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças |

Q1730862 Contabilidade Pública

A execução da despesa orçamentária começa com o ato do empenho e deve provocar a

A

redução do orçamento vigente.

B

verificação do direito adquirido.

C

redução da disponibilidade orçamentária.

D

inscrição em restos a pagar.

E

redução da dotação orçamentária.

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Q1730861

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças |

Q1730861 Contabilidade Pública

O empenho de uma despesa pública deverá ser anulado quando

A

o objeto do contrato tiver sido emitido incorretamente.

B

o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada.

C

o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada.

D

o valor da despesa não possa ser determinado previamente.

E

o valor da despesa contratual não for parcelado.

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Q1730860

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças |

Q1730860 Contabilidade Pública

Considere os seguintes fatos contábeis:
• Recebimento de receitas tributárias no valor de R$1.200,00. •Empenho da despesa corrente no valor de R$ 900,00. •Liquidação da despesa corrente no valor de R$ 800,00.
É correto afirmar que, na situação descrita, o superávit financeiro será de

A

R$ 400,00.

B

R$ 100,00.

C

R$ 1.200,00.

D

R$ 0,00.

E

R$ 300,00.

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Q1730859

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças |

Q1730859 Contabilidade Pública

São classificadas como despesas de exercícios anteriores:

A

os restos a pagar com prescrição interrompida.

B

as despesas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária.

C

as despesas que foram processadas na época própria, cujo empenho tenha sido considerado suficiente.

D

os compromissos reconhecidos durante o exercício, somente com o empenho liquidado no ano seguinte.

E

a insuficiência de dotação orçamentária no exercício correspondente.

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Q1730858

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças |

Q1730858 Administração Financeira e Orçamentária

Dos diferentes instrumentos de planejamento que integram a gestão orçamentária pública no Brasil, principalmente a partir de 1988, cabe a função de fixar as prioridades e metas da administração pública, bem como dos critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, à

A

Lei que institui o Plano Plurianual – PPA.

B

Lei de Orçamento Anual – LOA.

C

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

E

Lei de Planejamento Estratégico – LPE.

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Q1730857

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças |

Q1730857 Contabilidade Pública

Conforme disposto no §1o do art. 43 da Lei no 4.320/1964, é considerado recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais

A

o superávit primário apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

B

o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

C

o resultado fiscal acima da linha.

D

o saldo orçamentário obtido no processo licitatório.

E

o destinado às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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Q1730856

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças |

Q1730856 Administração Financeira e Orçamentária

Na classificação funcional do orçamento público brasileiro, a subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar

A

a área de atuação do setor público.

B

as principais diretrizes de governo.

C

a forma de se alcançarem os objetivos dos projetos

D

um conjunto de operações que criem infraestrutura para novas atividades.

E

a natureza da atuação governamental.

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Q1730855

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças |

Q1730855 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Portaria MOG no 42/1999, o modelo de orçamento público que identifica as despesas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais é conhecido como orçamento

A

base zero.

B

participativo.

C

por desempenho.

D

programa.

E

incremental

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Q1730854

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças |

Q1730854 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município, constou um artigo permitindo a abertura de crédito suplementar até determinado valor. Tal caso constitui uma exceção ao princípio orçamentário da

A

legalidade

B

continuidade.

C

unidade.

D

exclusividade.

E

anualidade.

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Q1730853

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças |

Q1730853 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os princípios orçamentários estabelecidos nas normas brasileiras de contabilidade pública, encontra-se aquele que determina a publicação dos relatórios sobre a execução orçamentária e a disponibilização, para qualquer pessoa, das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Trata-se do princípio

A

da transparência.

B

da publicidade.

C

da universalidade.

D

da moralidade

E

da não exclusividade.

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Q1726941

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726941 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei.

B

São objeto de Lei Ordinária as matérias relativas à Organização da Procuradoria do Município e concessão de direito real de uso.

C

Os cidadãos não possuem legitimidade para apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica.

D

O cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei e sobre eles opinar, desde que se inscreva na secretaria da Câmara até o fim da respectiva sessão.

E

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores ou aumento de sua remuneração.

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Q1726940

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726940 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

A

Não compete à Câmara Municipal dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos, por se tratar de tema ínsito às atribuições do Poder Executivo.

B

Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.

C

Os assuntos sobre a economia interna da Câmara Municipal deverão ser objeto de decreto legislativo, e os demais casos de sua competência privativa serão regulados por resolução.

D

É causa de perda do mandato de vereador a assunção, na condição de suplente, por qualquer tempo, de cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.

E

O vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá se licenciar do mandato eletivo, hipótese em que passará a receber a remuneração relativa ao cargo de Secretário.

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Q1726939

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que João ocupe o cargo de Guarda Civil e, em função de acidente de trânsito, tenha perdido a capacidade de realizar a defesa ostensiva do patrimônio público municipal, razão que justifica a sua readaptação em outro cargo, compatível com a sua limitação física. A respeito da situação hipotética e com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Boituva, assinale a alternativa correta.

A

A readaptação não se encontra prevista no Estatuto dos Servidores, por se tratar de instrumento que desrespeita o princípio do concurso público.

B

Caso realizada a pedido do servidor, a readaptação pode resultar em aumento ou diminuição da sua remuneração, desde que atendido o interesse público.

C

Em não havendo aumento da remuneração do servidor, a readaptação poderá ser realizada caso este esteja em estágio probatório.

D

Atestando a junta médica que a limitação do servidor é permanente ou irreversível para determinadas atribuições, a readaptação definitiva não precisa ser precedida de processo de readaptação provisória.

E

Caso realizada a readaptação provisória, essa poderá ser avaliada, a qualquer época, mediante exame procedido pela Medicina do Trabalho oficial, a requerimento do servidor ou através de manifestação fundamentada do superior hierárquico.

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Q1726938

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726938 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta quanto aos crimes eleitorais.

A

Quando a legislação eleitoral não indicar o grau mínimo da pena, entende-se que será ele de trinta dias para a pena de detenção e de seis meses para a de reclusão.

B

Quando a legislação eleitoral determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-la entre um sexto e metade, guardados os limites da pena cominada ao crime.

C

A multa pode ser aumentada até o quádruplo, embora não possa exceder o máximo de 500 dias-multa, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo, ao crime de que se trate.

D

A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com reclusão, de um a três anos, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa.

E

O crime de violação ou tentativa de violação do sigilo do voto é punível com pena de detenção de até dois anos.

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Q1726937

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726937 Direito Eleitoral

Com relação ao controle de arrecadação e prestação de contas dos partidos políticos, é correto afirmar que

A

o partido está obrigado a enviar, semestralmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício semestral anterior.

B

a desaprovação da prestação de contas do partido ensejará na impossibilidade de participar do pleito eleitoral seguinte à decisão.

C

a fiscalização da Justiça Eleitoral na prestação de contas dos partidos não vincula à análise da designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais, por se tratar de informação preexistente constante dos Estatutos da agremiação.

D

para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de contabilidade deve gerar e disponibilizar os relatórios para conhecimento da origem das receitas e das despesas.

E

os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, podendo opinar sobre sanções a serem aplicadas aos partidos políticos na hipótese de violação grave, que serão aceitas ou não pelos magistrados responsáveis pelo julgamento das referidas contas.

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Q1726935

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726935 Direito Financeiro

O Estado “X” vem passando há meses por situação financeira muito grave, acumulando obrigações vencidas com servidores públicos, fornecedores e outros credores do Estado. Neste contexto, o Estado vem sendo diariamente surpreendido por seguidos sequestros promovidos judicialmente em suas contas bancárias em decorrência de ações promovidas por credores, sobretudo na Justiça do Trabalho, o que contribui para o agravamento do quadro de crise financeira. Alguns desses sequestros chegam inclusive a atingir recursos com destinação vinculada mediante lei ou contrato a finalidades específicas.

Sobre a situação hipotética descrita e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle jurisdicional do orçamento, é correto afirmar que

A

os créditos decorrentes da Justiça do Trabalho não se submetem ao regime de pagamento mediante precatórios, de maneira que os sequestros realizados são corretos e têm por objetivo apenas assegurar a plenitude dos direitos sociais dos credores do Estado.

B

em casos específicos de crise, a Constituição Federal expressamente autoriza a moratória das obrigações financeiras do Estado, que deve ser previamente aprovada pelo Poder Judiciário na forma de plano de recuperação fiscal, suspendendo a totalidade das ações de cobrança contra o ente público.

C

não é possível neste contexto ao Estado alegar judicialmente a “reserva do possível” como justificativa para o descumprimento de eventuais obrigações legais, uma vez que essa tese apenas tem aplicação nos casos de ausência de prejuízos aos direitos fundamentais da população.

D

sequestros existentes nas contas do Estado que alcancem recursos com vinculação orçamentária específica implicam alteração da destinação orçamentária de recursos públicos e remanejamento de recursos entre categorias de programação sem prévia autorização legislativa, o que representa usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

E

na situação descrita, é possível ao Estado reduzir a jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos com correspondente redução dos salários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), de maneira a permitir o menor impacto sobre a continuidade dos serviços públicos possível.

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Q1726934

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726934 Direito Financeiro

Sobre o tema dos precatórios judiciais, seu histórico e legislação aplicável, é correto afirmar que

A

a sistemática de pagamento de precatórios judiciais prevista na Constituição de 1988 repete as mesmas previsões contidas em todas as constituições brasileiras desde a primeira Constituição republicana de 1891.

B

uma das causas do acúmulo de precatórios judiciais não pagos após a Constituição de 1988 se deve ao fato de ter sido transferida ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo processamento e pagamento dos precatórios, após depósito realizado pelo Poder Executivo em conta especial.

C

a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda poderá autorizar o sequestro da quantia devida junto ao ente público devedor.

D

o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime fiscal e responderá, também, perante o Conselho Nacional da República.

E

é autorizada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento no regime especial de pagamento de débitos considerados como de pequeno valor pelas respectivas Fazendas Públicas.

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Q1726933

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726933 Direito Financeiro

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é chamada na Lei Complementar n° 101 de

A

despesa vinculada contínua.

B

despesa obrigatória de caráter continuado.

C

despesas ordinárias do Estado.

D

despesa corrente plurianual.

E

despesa pública de caráter estrutural.

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Q1726932

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726932 Direito Financeiro

O Prefeito do Município “X” está com dificuldades de gastar o mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino, considerando que a população do Município tem média de idade mais elevada e demanda principalmente a realização de gastos com saúde, não com educação. Nesse contexto, é correto afirmar sobre o tema das vedações constitucionais em matéria financeira e das possíveis consequências para o Município de eventual descumprimento da obrigação de aplicação mínima em educação que

A

embora se trate de uma obrigação constitucional, não há consequência específica para eventual descumprimento da regra que demanda aplicação mínima da receita de tributos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

por se tratar de vinculação de receitas tributárias, a previsão de gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino deve se dar por meio da constituição de fundo especial de natureza contábil.

C

a não aplicação do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino é expressamente considerada como crime de responsabilidade pela Constituição Federal, ensejando no afastamento do Prefeito de suas funções.

D

a vinculação de receitas públicas a despesas específicas apenas se admite quando expressamente prevista pela Constituição Federal, sendo vedada nos demais casos, em virtude do princípio da “não afetação”.

E

a comprovação do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação é requisito para o recebimento de transferências voluntárias, de maneira que o descumprimento da obrigação de aplicação poderá resultar no não recebimento de tais transferências.

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Questões de Concurso Para câmara de boituva - sp

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