Questões de Concurso para Advogado

Q2566827

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566827 Direito Administrativo

Determinado município deseja contratar serviços de manutenção de veículos automotores, considerados comuns. O valor orçado para a realização de tal contratação é de 80 mil reais. Diante dessa situação, é válido afirmar que

A

deve-se realizar a licitação na modalidade da tomada de preço.

B

trata-se de uma situação de licitação dispensável.

C

deve-se realizar a licitação na modalidade do pregão.

D

trata-se de uma situação de licitação inexigível.

E

deve-se realizar a licitação na modalidade da concorrência.

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Q2566826

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566826 Direito Constitucional

Trata-se do texto constitucional do Brasil que ficou conhecido como 'Polaca', em decorrência da influência da Constituição da Polônia fascista. Tal documento manteve na prática a separação dos poderes, no entanto, os Poderes Legislativo e Judiciário foram esvaziados em decorrência do autoritarismo. O documento constitucional referido no texto acima é a Constituição de

A

1967.

B

1891.

C

1937.

D

1824.

E

1934.

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Q2566825

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566825 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 determina a existência de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é válido afirmar que

A

terá anexos de riscos fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outras demandas que possam afetar as contas públicas.

B

orientará a elaboração do plano plurianual.

C

possui o período de duração de 4 anos, seguindo o planejamento do plano plurianual.

D

poderá excluir despesas primárias de apuração das metas sobre a seguridade social.

E

a mensagem que encaminhar o projeto da União sobre a lei de diretrizes orçamentárias apresentará um anexo específico que deverá incluir as metas de inflação para o exercício subsequente.

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Q2566824

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566824 Direito Administrativo

Uma das principais atividades da Administração Pública envolve a prestação dos serviços públicos. Diante disso, foi publicada a Lei nº 1.460/2017, que disciplina sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública. Sobre tal legislação, marque a alternativa correta.

A

O usuário poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública para garantir os seus direitos. Tais manifestações devem ser dirigidas diretamente para as chefias do órgão ou entidade.

B

A própria lei que regulamenta os direitos dos usuários públicos estabeleceu os mecanismos de acesso à informação a tais grupos.

C

Nas manifestações, exige-se os motivos que foram determinantes para a apresentação das manifestações.

D

Nas manifestações do usuário, a identificação do requerente não terá exigências que possam inviabilizar a manifestação.

E

Considera-se usuário do serviço público somente as pessoas físicas que se beneficiam direta ou potencialmente dos serviços públicos.

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Q2566823

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566823 Direito Constitucional

Suponhamos que o Brasil passe a sofrer invasão estrangeira em seu território por país vizinho que tem o intuito de incorporar tal área ao seu território. Diante disso, uma das situações constitucionais possíveis envolve a intervenção federal sobre o estado-membro. Sobre tal situação, é correto afirmar que a intervenção federal será

A

espontânea, pelo Senado Federal.

B

provocada, por requisição do Supremo Tribunal Federal.

C

provocada, por solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional.

D

provocada, por aprovação do Congresso Nacional.

E

espontânea, de ofício pelo Presidente da República.

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Q2566822

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566822 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Determinada pessoa estuda há bastante tempo para aprovação em concursos públicos e viu determinado edital para seleção de servidores públicos em que era prevista a existência de uma idade máxima para inscrição no certamente. Sobre tal situação, o STF decidiu que

A

é ilegal, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.

B

é inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.

C

caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão legal, a situação é legítima.

D

caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão constitucional, a situação é legítima.

E

caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão no edital, a situação é legítima.

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Q2566821

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566821 Direito Constitucional

As súmulas vinculantes, diferentemente de outras súmulas e jurisprudências que possuem caráter meramente persuasivo, são responsáveis por vincular determinados órgãos e poderes. Sobre tais súmulas vinculantes enquanto fontes do direito administrativo, é correto afirmar que elas

A

vinculam a Administração Pública direta, mas não a indireta, e são fontes diretas do direito administrativo.

B

não vinculam a Administração Pública, somente os demais órgãos do Judiciário, e são fontes secundárias do direito administrativo.

C

vinculam a Administração Pública direta e indireta e são fontes secundárias do direito administrativo.

D

vinculam a Administração Pública direta, mas não a indireta, e são fontes secundárias do direito administrativo.

E

vinculam a Administração Pública direta e indireta e são fontes diretas do direito administrativo.

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Q2566820

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566820 Direito Financeiro

O orçamento público é composto por diversos aspectos, afinal, para o seu desenvolvimento encontram-se os elementos técnicos, políticos e econômicos, responsáveis por organizar as receitas e despesas públicas. Sobre a natureza jurídica do orçamento público, conforme a corrente majoritária da doutrina, é correto afirmar que o orçamento público

A

tem natureza jurídica de lei e versa sobre situações concretas.

B

não possui natureza jurídica de lei, pois versa sobre situações concretas.

C

não possui natureza jurídica de lei, pois versa sobre situações abstratas.

D

tem natureza jurídica de lei e versa sobre situações genéricas e abstratas.

E

tem natureza jurídica de lei e versa sobre situações abstratas, pois há um prazo de validade para a sua execução.

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Q2566819

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566819 Direito Financeiro

No âmbito do orçamento público em cada exercício, o montante da despesa autorizada não pode ser superior ao total das receitas estimadas para o período. Tal relação tem o objetivo de evitar o déficit fiscal. Tal menção refere-se ao princípio do(a)

A

orçamento bruto.

B

exclusividade.

C

totalidade.

D

unidade.

E

equilíbrio.

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Q2566818

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566818 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 trouxe inúmeras inovações relacionadas ao campo da licitação, substituindo a Lei nº 8.666/1993. Uma das inovações envolveu o campo das modalidades, com a inserção de uma nova modalidade voltada para a contratação de inovações tecnológicas ou técnicas e para situações com impossibilidade de uma solução somente com o que está disponível no mercado. Tal modalidade corresponde ao(à)

A

diálogo competitivo.

B

chamamento público.

C

concorrência.

D

pregão.

E

concurso.

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Q2566817

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566817 Legislação Federal

A Constituição Federal de 1988 aponta que o país possui um Estado Democrático de Direito. Sobre o aspecto democrático, aponta que todo o poder emana do povo, conforme pontuado no parágrafo único do art. 1° e no preâmbulo. Ao discutir a democracia, um caso emblemático envolve o julgamento da ADPF n° 153. O Conselho Federal da OAB ajuizou a ação, visando à anulação do art. 1° da Lei de Anistia, que concedeu anistia para os representantes do Estado que cometeram torturas durante o período ditatorial (entre 02/09/1961 e 15/08/1979). O julgamento da ADPF pelo STF

A

acatou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por compreender que a lei de anistia viola o Estado Democrático de Direito

B

rejeitou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por compreender que a lei de anistia foi uma decisão política anunciada no momento da sua publicação diante de uma transição conciliada.

C

acatou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por compreender a necessidade da justiça de transição para a consagração da democracia pelo Estado brasileiro.

D

rejeitou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por compreender que a lei de anistia possui os compromissos com os valores democráticos do tempo presente.

E

acatou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por levar em consideração a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros.

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Q2566816

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566816 Direito Constitucional

Determinado município localizado no Brasil deseja elaborar norma relacionada ao direito financeiro. No entanto, há uma discussão para saber se os municípios podem legislar sobre o assunto. Sobre isso, é correto afirmar que

A

a competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União.

B

a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre os entes, cabendo aos municípios legislar sobre temáticas próprias e específicas

C

a competência para legislar sobre direito financeiro é exclusiva da União.

D

a competência para legislar sobre direito financeiro é comum aos entes federados.

E

a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente apenas entre União, estados e o Distrito Federal.

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Q2566814

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566814 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação responsável por determinar as regras relacionadas às receitas e despesas. Sobre a temática da LOA, é possível afirmar que

A

é vedado o início de projeto que não está incluído na lei orçamentária anual.

B

o próprio Poder Legislativo pode aprovar a sua proposta orçamentária, pois decorre de uma função típica.

C

é possível a concessão e utilização de créditos ilimitados ao Poder Executivo.

D

cada Poder e o Ministério Público tem a iniciativa de propor a sua proposta orçamentária, por isso, existem quatro projetos de lei orçamentária anual de modo simultâneo.

E

a LOA deve versar sobre a previsão de receitas e sobre a fixação de despesas, mas pode discutir, também sobre outros assuntos.

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Q2566813

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566813 Direito Administrativo

O Poder Público deseja transferir para a iniciativa privada a execução de determinado serviço público. A transferência se dará pelos seguintes motivos previamente estabelecidos: poderá celebrar o contrato qualquer pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante título não precário; somente o usuário pagará pelo uso do serviço público e os eventuais riscos ordinários do negócio jurídico serão assumidos somente pelo concessionário. Com base no exposto, é correto afirmar que tal situação descreve a

A

concessão especial.

B

permissão.

C

concessão comum.

D

parceria público-privada administrativa.

E

parceria público-privada patrocinada.

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Q2566812

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566812 Direito Constitucional

O texto constitucional que é feito de modo extenso e volumoso e cujo processo legislativo para a sua alteração é mais solene e dificultoso é

A

sintético e semirrígido.

B

sintético e rígido.

C

analítico e rígido.

D

sintético e flexível.

E

analítico e semirrígido.

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Q2566811

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566811 Direito Administrativo

Uma das principais atribuições da Administração Pública corresponde à execução dos serviços públicos. Ou seja, trata-se de uma forma do Poder Público garantir e atender os interesses da coletividade. Sobre a conceituação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços públicos são criados por lei, por exemplo, se uma atividade é feita pela iniciativa privada, a lei retira tal serviço da livre iniciativa, passando a condicionar a sua execução pela licitação e, depois, pela concessão.

B

A prestação dos serviços públicos é predominantemente feita sob regime de direito público, mas quando há concessão o regime passa a ser de natureza privada.

C

Os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, permanentemente e sem interrupções, por isso, compreende-se que o direito de greve do servidores públicos é ilegal.

D

Como regra geral os serviços públicos devem ser fornecidos de modo gratuito para a população.

E

São prestações negativas para atender as necessidades coletivas, de modo a ampliar os direitos.

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Q2566810

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566810 Direito Constitucional

Determinado município deixou de pagar dívida fundada pelo período de um ano, inexistindo motivo de força maior. O Governador do Estado deseja realizar a intervenção estadual nos municípios diante tal situação. Sobre esse cenário, marque a alternativa correta.

A

A Constituição Federal apresenta que a situação narrada é motivo para a realização da intervenção estadual.

B

Conforme a Constituição Federal, a intervenção federal só poderia ocorrer se a dívida ocorresse por mais de cinco anos consecutivos.

C

Trata-se de uma situação em que as contas não foram devidamente prestadas, portanto, é possível a realização da intervenção estadual.

D

Para realizar a intervenção estadual, o Governador do estado deveria esperar mais um ano consecutivo de continuidade da situação narrada.

E

A Constituição Federal apresenta que não é possível a realização de intervenção estadual em município, em nenhuma circunstância.

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Q2566809

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566809 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem especificidades em relação aos demais contratos existentes, principalmente por serem executados pelo regime de direito público. Sobre as características dos contratos administrativos, é valido afirmar que

A

são solenes, pois os contratos são escritos, vedando-se por completo a existência de contratos verbais.

B

são mutáveis, pois é possível a sua modificação durante o curso da sua execução.

C

são aleatórios, pois os particulares não conhecem por completo as suas obrigações em decorrência das cláusulas exorbitantes.

D

correspondem a um ato unilateral, pois as vontades da Administração Pública prevalecem em relação às vontades dos particulares.

E

são personalíssimos, pois, como regra geral, admite-se a transferência da execução para terceiros.

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Q2566808

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566808 Legislação Federal

Determinada entidade deseja receber um repasse financeiro da União no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a realização de determinada obra pública. Considerando o Decreto nº 11.531/2023, é correto afirmar que

A

ele não poderá ser formalizado, pois supera o valor máximo de repasse da União.

B

seria possível a formalização da situação por meio de contrato de convênio, mas não de contrato de repasse.

C

seria possível a formalização da situação por meio de contrato de repasse, mas não de contrato de convênio.

D

ele não poderá ser formalizado, pois não atinge o valor mínimo de repasse da União.

E

é possível a formalização da situação por realização de contrato de repasse ou de contrato de convênio.

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Q2566807

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566807 Direito Constitucional

O artigo 169 da Constituição Federal traz uma preocupação para com o limite com o gasto de pessoal pela Administração Pública. Inclusive, pontua a possibilidade de demissão de servidor público estável se o ente federado ultrapassar tal limite e outras medidas constitucionalmente determinadas não atingirem o resultado previsto. Esse limite e essa consequência estão diretamente ligados ao princípio constitucional da

A

moralidade.

B

legalidade.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

impessoalidade.

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