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Q2401401

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401401 Direito Ambiental

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

1. eliminar e combater o aproveitamento de águas pluviais.

2. assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

3. a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

4. a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2401400

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401400 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

Alternativas

É nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa de alguma das partes.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas poderá ser convalidado pelo decurso do tempo.

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.

É de dois anos, contado do dia que cessar a incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico praticado por incapaz.

Quando a anulabilidade do negócio jurídico resultar da falta de autorização, este não poderá ser validado, mesmo quando o terceiro anuir posteriormente.

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Q2401398

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401398 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

Alternativas

A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

A propriedade fiduciária deverá ser celebrada por meio de instrumento público, que lhe servirá de título após o registro no cartório do domicílio do credor.

Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor indireto do bem gravado pela fiducia.

O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária, após o aval do credor.

Vencida a dívida, o proprietário fiduciário poderá ficar com a coisa alienada em garantia caso haja previsão expressa no contrato fiduciário.

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Q2401397

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401397 Direito Tributário

É correto afirmar em matéria de Direito Tributário:

Alternativas

Desde que expressamente autorizado no contrato de locação pelo locador, o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Ainda que em relação ao prazo de recolhimento do tributo, toda alteração que repercuta na obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

O parcelamento fiscal é limitado ao montante que corresponde ao tributo devido, sendo vedada qualquer hipótese de postergação de pagamento de multas, juros e outros consectários legais.

O processo administrativo tributário terá início quando o contribuinte se opõe ao lançamento tributário.

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Q2401396

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401396 Direito Tributário

É correto afirmar acerca da solidariedade tributária:

Alternativas

A solidariedade tributária não se aplica em caso de pagamento efetuado por um dos obrigados.

Somente por meio de designação legislativa expressa é que pessoas poderão ser beneficiadas pela solidariedade tributária.

A capacidade civil das pessoas naturais é pré-requisito para que a solidariedade tributária tenha efeito.

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados sempre favorece os demais devedores solidários, não produzindo o mesmo efeito, contudo, caso seja prejudicial a algum dos codevedores solidários.

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876: D

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879: B

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