Questões de Concurso Para auditor fiscal do município
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O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do servidor punido, na hipótese de alegação de injusta aplicação da penalidade ou quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência.
A remoção consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão específico.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
A notificação prévia do contribuinte é condição necessária
para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo
lançado pela prefeitura.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
O tombamento, pelo município, de imóveis em decorrência
de suas características históricas, artísticas, culturais e
paisagísticas é causa de isenção do pagamento do imposto
predial e territorial urbano.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
O parecer acerca das contas do prefeito, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido
dessa missão, deixará de prevalecer somente por decisão de
dois terços dos vereadores.