Questões de Concurso
Para auditor fiscal do município
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Acerca da mensuração ao valor justo, julgue o item seguinte.
Havendo dois valores para determinado bem no mercado, o
valor justo será o valor do melhor uso que o agente
econômico interessado poderá fazer desse bem.
Com referência à elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue o item subsequente.
O grupo de exigibilidades do balanço patrimonial é dividido
em circulante e não circulante, apresentando-se o resultado
dos exercícios futuros neste último grupo.
Em consonância com o Código Tributário do Município de Varre-Sai/RJ, leia o excerto a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho.
“As infrações serão punidas com multas de _____ sobre o valor do Imposto, na hipótese de falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais.”
Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio tributário da vedação ao confisco.
I. Qualquer tributação que leve à apropriação de parcela elevada do patrimônio do contribuinte ou inviabilize uma determinada atividade econômica ofende ao princípio da vedação ao confisco.
II. O tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco.
III. Este tipo de vedação evita que o Estado utilize a tributação como mecanismo para se apropriar dos meios de produção.
IV. O tributo não pode ser oneroso a tal ponto que prejudique a realização das atividades econômicas.
Estão corretas as afirmativas:
Leia o excerto abaixo.
“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”
O trecho acima se refere ao seguinte princípio constitucional tributário:
Leia as afirmativas abaixo de acordo com o Código Tributário do Município de VarreSai/RJ.
I. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de 0,5% tratandose de terreno.
II. O imposto, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.
III. Sem prejuízo da edição da planta de valores, Poder Executivo atualizará os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária.
IV. O valor venal do bem imóvel será determinado, tratando-se de terreno, pelo valor das construções, obtido pela multiplicação da área construída, pelo valor unitário de metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção aplicados os fatores de correção, somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal.
Estão corretas as afirmativas:
O servidor que, em virtude de mandato eletivo, se afastar do cargo ou reassumi-lo, fará jus à ajuda de custo para compensar as despesas realizadas por ele, no interesse do serviço, em caráter não permanente.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do servidor punido, na hipótese de alegação de injusta aplicação da penalidade ou quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência.
A remoção consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão específico.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
A notificação prévia do contribuinte é condição necessária
para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo
lançado pela prefeitura.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
O tombamento, pelo município, de imóveis em decorrência
de suas características históricas, artísticas, culturais e
paisagísticas é causa de isenção do pagamento do imposto
predial e territorial urbano.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
O parecer acerca das contas do prefeito, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido
dessa missão, deixará de prevalecer somente por decisão de
dois terços dos vereadores.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
A Câmara Municipal de Mossoró pode, mediante
requerimento da maioria absoluta de seus membros, criar
comissão parlamentar de inquérito para apurar fato
determinado e por prazo certo.
A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha
determinado a cassação do mandato de um deputado federal
acusado de ato de improbidade administrativa e que o
referido deputado tenha impetrado mandado de segurança
contra tal ato, sob a alegação de que o processo de cassação
de seu mandato violara seu direito ao devido processo legal e
outros princípios constitucionais. Nessa situação hipotética,
o STF tem competência para o processamento e julgamento
do referido mandado de segurança, haja vista a alegação de
violação de princípios constitucionais no processo de
cassação do mandato do deputado federal.
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