Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

A legislação que trata do processo administrativo estadual arrola os legitimados a interpor recurso, que são os seguintes, EXCETO

Sobre cargo público, segundo o Estatuto do Servidor mineiro, NÃO é correto o que se afirma em

O assento do nascimento deverá conter, em conformidade com o que dispõe a Lei 6.015/73, EXCETO

No Registro de Imóveis, deverão ser registrados, de acordo com o determinado pela Lei 6.015/73, EXCETO

A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica, EXCETO a

Com base na Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, aprovado o loteamento ou o desmembramento, o processo deverá conter os seguintes documentos, EXCETO

O Poder Judiciário de Minas Gerais será exercido pelos seguintes órgãos:



Analisando os itens, é correto afirmar que

Baseado na Lei 59, de 18 de janeiro de 2001, são requisitos para a criação de Comarcas, EXCETO

A respeito dos contratos agrários, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A alienação do imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

II. No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de preempção dentro de 60 dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.

III. O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de três meses, a contar do ato de alienação no Registro de Imóveis.

IV. Em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até seis meses antes do vencimento do contrato, fazer- lhe a notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos.

Sobre os sonegados, é correto afirmar que:

De acordo com o Código de Processo Civil em vigor:

I. Há continência entre duas ou mais ações quando lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.

II. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

III. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

IV. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta.

Sobre a intervenção da União nos Estados, é correto afirmar:

Sobre a lei complementar e a lei ordinária, é correto afirmar que:

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, nos termos da Constituição:

Considere os itens abaixo sobre um imóvel urbano que tenha descrição e caracterização em certidão do Registro de Imóveis:
I. Número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis.
II. Rua, Bairro e Estado onde se situa o imóvel.
III. Nome dos confrontantes do imóvel.
IV. Designação cadastral.
Quais deles poderá o tabelião se limitar a declarar na identificação desse imóvel em escritura pública, de acordo com a Lei n. 7.433, de 1985, e seu regulamento?

O prazo para o registro do protesto é de 03 (três) dias:

Segundo a Lei n. 8.560, de 1992, o Ministério Público poderá propor ação de investigação de paternidade em face do suposto pai mesmo contra a vontade da mãe?

Extingue-se a delegação, entre outras causas, pela:
marque a opção CORRETA.