Questões de Concurso Para técnico

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Q544397 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir.


É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação pública para a contratação de prestação de serviços.
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Q544396 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir.


Os cargos públicos devem ser plenamente acessíveis a brasileiros e a estrangeiros, podendo o edital do concurso estabelecer, justificadamente, requisitos apropriados às funções a serem desempenhadas.

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Q544394 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.


Direito fundamental pode sofrer limitações, mas é inadmissível que se atinja seu núcleo essencial de forma tal que se lhe desnature a essência.

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Q544392 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.


Por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade, coíbem-se excessos que afrontem os direitos fundamentais e exigem-se mecanismos que os efetivem.

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Q544390 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte , relativo aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.


O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser relativizado, porque, diante de casos concretos, é permitido o juízo de ponderação, visto que são variados os titulares desse direito fundamental.

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Q544387 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.



A iniciativa para a instauração de processo que vise apurar ato de improbidade administrativa cometido em órgão público somente poderá advir de servidor público vinculado a esse órgão ou de iniciativa do Ministério Público.
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Q544384 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsequente.


Sindicância constitui o meio sumário de que se utiliza a administração para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, que, se confirmadas, fornecerão elementos para a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades.
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Q544383 Ética na Administração Pública

No que se refere ao processo administrativo e às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsequente.


Considera-se servidor público, para fins de comprometimento ético, exclusivamente o indivíduo que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

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Q544382 Direito Administrativo

No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.


No âmbito da contratação pública, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ocorrer verbalmente, sem a necessidade, em determinadas hipóteses, de formalizá-la por meio de contrato administrativo.

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Q544381 Direito Administrativo

No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.


A disposição das cláusulas de um contrato administrativo é livre à negociação pelo particular, com a finalidade de se buscar o equilíbrio contratual.

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Q544380 Direito Administrativo

No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.


Nos contratos administrativos, a administração pública terá situação privilegiada, legalmente estabelecida, em relação ao particular, dada a prevalência do interesse público sobre o privado.

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Q544379 Redação Oficial

Com base nas Normas para Padronização de Documentos da Universidade de Brasília, julgue o item a seguir, relativo ao formato e à linguagem de correspondências oficiais.


A ata, documento que relata, objetivamente, as discussões, as propostas e as deliberações ocorridas em reuniões no âmbito da instituição, deve ser redigida com linguagem estritamente técnica e assinada, preferencialmente, por todos os membros presentes na reunião.

Alternativas
Respostas
8921: C
8922: C
8923: E
8924: E
8925: C
8926: C
8927: C
8928: C
8929: C
8930: E
8931: E
8932: E
8933: C
8934: C
8935: C
8936: E
8937: C
8938: E
8939: C
8940: E