Questões de Concurso Para analista de controle externo - controle externo

As subvenções correspondem às despesas referentes às transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, como dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Os consórcios públicos são negócios jurídicos pelos quais se pode expressar a vontade de cooperação mútua dos pactuantes. A respeito do tema, é correto dizer que:

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:

O Estado atua por meio de órgão, agentes e pessoas jurídicas, tendo sua organização calcada em três situações fundamentais, quais sejam, a centralização, a descentralização e a desconcentração. A respeito do tema, é correto afirmar que:

A Constituição da República de 1988 consagrou no seu art. 2º a teoria da “tripartição dos Poderes” exposta por Montesquieu. Contudo, o fez de forma abrandada, na medida em que essa separação não é pura e absoluta. Assim sendo, cada poder exerce funções típicas e atípicas. Sobre o tema, é correto afirmar que são funções;

O terceiro setor é formado por pessoas jurídicas que, não obstante não integrarem o sistema da administração pública indireta, cooperam com o governo, prestando serviço de utilidade pública. Essas pessoas jurídicas são denominadas entidades paraestatais e, entre elas, temos as pessoas de cooperação governamental que desenvolvem os serviços sociais autônomos, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

Por ser dotado de personalidade jurídica, o Estado está apto a celebrar pactos bilaterais, de maneira a figurar como parte na relação jurídica obrigacional. Assim sendo, há a possibilidade jurídica de o Estado firmar convênios administrativos. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Por possuir unidade de soberania e pluralidade de autonomia com fundamento na Constituição, o Brasil é tido como uma federação. O federalismo brasileiro é classificado como:

José da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, elegeuse Deputado Estadual. Sobre a disciplina jurídica de seu afastamento para exercício de mandato eletivo, pode-se afirmar que José da Silva:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é composto de uma série de demonstrativos, também conhecidos como anexos, que visam dar subsídios ao acompanhamento da gestão fiscal durante a execução do orçamento pelos órgãos de controle e da população. Sobre as regras para elaboração e divulgação do RGF, é INCORRETO afirmar que:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – (RREO) é composto de uma série de demonstrativos, que visam dar transparência à execução do orçamento em períodos menores para acompanhamentos dos órgãos de controle e da população. NÃO consta no RREO o Demonstrativo:

A partir das definições da NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, é correto afirmar que:

Em relação às orientações para elaboração do Balanço Financeiro, editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, a forma de apresentação dos ingressos e desembolsos é:

Na apresentação do Balanço Orçamentário, a partir das orientações editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, são itens que podem constar nas colunas de receitas e despesas, respectivamente:

De acordo com as normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, o plano de contas aplicado ao setor público está organizado em diferentes níveis de desdobramentos, que definem as contas. Em relação a essas definições, é INCORRETO afirmar que:

A partir da definição de sistemas de informações contábeis no âmbito do setor público e das disposições da NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis, foram propostos novos conceitos e procedimentos com vistas a adequar as atuais práticas contábeis do setor público no Brasil, que ainda necessitam de aperfeiçoamento para promover uma evidenciação efetiva das modificações ocorridas no patrimônio público. Dentre as alterações, cita-se a definição de sistemas e subsistemas contábeis. Sobre esse ponto, analise as assertivas a seguir:

I. O sistema financeiro foi integrado ao sistema patrimonial, tendo em vista que no conceito contábil de patrimônio estão incluídos fatos financeiros e não financeiros.

II. O sistema orçamentário, agora denominado subsistema orçamentário, continuará registrando fatos relativos ao planejamento e à execução orçamentária, de acordo com o disposto na Lei nº 4.320/1964 para reconhecimento de receitas e despesas.

III. O subsistema de custos foi criado para atender às necessidades informacionais da contabilidade patrimonial em convergência aos padrões internacionais, embora tais informações já fossem previstas no Decreto-lei nº 200/1967 e na Lei Complementar nº 101/2000.

IV. O subsistema de compensação objetiva fazer o controle de informações relativas a alterações potenciais nos elementos patrimoniais e acordos, garantias e responsabilidades.

Estão corretas as afirmativas:

Considere uma entidade pública que elabora as demonstrações contábeis segundo as normas de contabilidade aplicada ao setor público e os princípios de contabilidade. A entidade arrecada uma receita anual de $ 10.000,00. No ano de X1, a entidade arrecadou $15.000,00, sendo $ 10.000,00 referentes ao exercício e $ 5.000,00 de adiantamento referente ao ano de X2 por parte de alguns contribuintes. No exercício de X1, a entidade teve despesas com pessoal na ordem de $ 3.000,00 e contratou um seguro contra incêndio das instalações com cobertura para três anos, cujo prêmio foi totalmente pago em dinheiro no ato da contratação, no valor de $ 6.000,00. Considerando o Princípio da Competência e as informações apresentadas, a entidade irá apurar no exercício de X1:

De acordo com as resoluções CFC nº 1.111/2007 e nº 67/2011, o que determina às instituições públicas a autonomia e a responsabilidade pelo patrimônio a elas pertencente é o princípio da:

Um Auditor do Estado leu uma reportagem em que eram comparadas as 10 maiores empresas brasileiras do setor de produtos lácteos, considerando o volume de litros de leite coletado. Ao verificar no sistema de recolhimento de tributos, identificou que a segunda maior empresa na reportagem era a décima em recolhimento de tributos. A empresa alegou os seguintes fatos para se justificar ao Auditor:

I. As vendas da empresa são majoritariamente para recebimento no longo prazo e, portanto, reconhece a receita dessas vendas na sua demonstração de resultado apenas quando seus clientes liquidam os respectivos recebíveis.

II. A principal máquina de produção possui vida útil de 5 anos, depreciada com uma taxa de 20% ao ano. Logo, todos os outros itens que compõem o imobilizado da empresa são depreciados com a mesma taxa.

III. Uma parte dos produtos, em torno de 10%, são vendidos para a família do proprietário da empresa em condições normais de mercado, mas sem pagar comissão a vendedores.

IV. Por orientação jurídica a empresa parou de pagar os impostos PIS e Cofins. Como o processo está sendo julgado em primeira instância, a empresa não constituiu nenhuma provisão por considerar que os tributos são indevidos. O advogado considera a perda como possível.

Considerando o exposto, divergem das práticas contábeis aceitas no Brasil somente:

A Cia. Raio Relâmpago adquiriu no dia 1° de julho uma máquina por R$ 100.000,00 e com uma vida útil de 25 mil unidades produzidas. Para deixar a máquina em condições de funcionamento houve gastos com mão de obra no valor de R$ 20.000 e o trabalho foi concluído no dia 1° de outubro. Devido a uma falta de matéria-prima a máquina só entrou em operação no dia 1° de dezembro, e ao longo desse mês produziu 250 unidades. Considerando apenas essas informações, a despesa com depreciação relativa a essa máquina em 31 de dezembro é: