Questões de Concurso Para procurador do trabalho
Foram encontradas 1.239 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A servidão administrativa constitui direito real público que autoriza o Estado a usar propriedade imóvel particular para permitir a execução de obras ou serviços de interesse coletivo.
Haverá responsabilidade primária do Estado por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado quando o certame for cancelado em decorrência de indícios de fraude.
É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo dano causado por lei inconstitucional.
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir.
Apesar de ser possível a acumulação de cargos públicos, a
incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de
1988 (CF) impõe a observância do teto remuneratório no que
diz respeito ao somatório dos ganhos do agente público.
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir.
Sendo os agentes públicos mandatários do Estado, a
exorbitância de seus poderes implica sua responsabilidade
exclusiva pelos danos que possam causar a terceiros.