Questões de Concurso Para auditor

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Q2331607 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir imposto incidente sobre a prestação de transporte interestadual e intermunicipal. 

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Q2331606 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


Os sócios de sociedade limitada, independente da prática de atos de gerência e administração, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigação tributária resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

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Q2331605 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


Compete ao Estado de Pernambuco a instituição de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre o transporte de circulação urbana no município de Surubim. 

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Q2331604 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, são elementos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa tributária, previstos no Código Tributário Nacional.

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Q2331603 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda e cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 

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Q2331602 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

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Q2331601 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, tem como a base de cálculo do imposto o valor de mercado do imóvel. 

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Q2331600 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional farão jus à apropriação e transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. 

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Q2331599 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitando o exame aos pontos objetos da investigação. 

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Q2331598 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.

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Q2331597 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


Segundo o CARF, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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Q2326449 Direito Constitucional
O _______________________, no qual se baseia a organização político-administrativa brasileira é fundamentada na divisão e compartilhamento de poder entre os diferentes entes federados, buscando conciliar a autonomia deles com a manutenção da unidade nacional, permitindo que cada unidade político-territorial tenha certa independência na tomada de decisões e gestão dos seus assuntos internos, sendo, portanto, o resultado da busca pelo equilíbrio entre autonomia dos estados a unidade do país. A opção que completa corretamente a afirmativa é Sistema
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Q2326448 Direito Constitucional
A Constituição Federal é um documento político-jurídico por excelência de um Estado, que nos regimes democráticos é redigido, aprovado e publicado por uma Assembleia Constituinte eleita pelo povo. Sobre a temática, é correto afirmar que a Constituição Federal
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Q2326447 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021: “Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço [...] § 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 desta Lei.” Constitui-se em uma hipótese para substituição do instrumento de contrato
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Q2326446 Direito Constitucional
Segundo Di Pietro (2020), a adoção do sistema da jurisdição uma pela Constituição Federal de 1988, possibilitou o Poder Judiciário a apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder público. Assim, o controle jurisdicional da Administração Pública, no Brasil, abrange todos os atos jurídicos e operações materiais da Administração, bem como a omissão ou inércia através de mecanismos de ação específicos, entre eles o(a)
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Q2326445 Direito Administrativo
A Lei 9.784/99 dispõe que: “Art. 50. [...] § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.” A referida legislação estabelece que os atos administrativos deverão ser motivados, sendo indicados os fatos e fundamentos jurídicos quando
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Q2326444 Direito Constitucional
Os direitos e deveres dos servidores públicos em seus regimes jurídicos impõem uma série de deveres aos servidores públicos como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos. (OLIVEIRA, 2015) Constitui-se em um dever dos servidores públicos a(s)
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Q2326443 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” O servidor público estável só perderá o cargo devido a 
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Q2326442 Direito Administrativo
Convênio é o acordo de cooperação celebrado pela Administração Pública, em parceria com a iniciativa privada ou com outros entes estatais, no intuito de buscar o atendimento de finalidades públicas. (MAGALHÃES, 2012) Constituem-se em fases do Convênio:
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Q2326441 Direito Administrativo
A Lei 14.133/2021 dispõe que: “Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”. O Princípio da ________________________ determina que os atos administrativos devem ser racionais, coerentes e justos, baseados em critérios razoáveis, de forma que haja relação de congruência lógica entre o fato ou motivo e a atuação concreta da Administração Pública, sendo inconvenientes e ilegítimas as condutas bizarras, incoerentes ou praticadas sem considerar, por ocasião do julgamento dos documentos de habilitação e/ou das propostas de uma licitação, que devem ser observado que às exigências sejam adequadas à complexidade e natureza do serviço a ser contratado e que digam com as suas características, quantidades e prazos, pois uma possível desequiparação num certame licitatório só se mostrará legítima se for para a consecução do resultado pretendido, vedado o excesso e tratamento diferenciado além daquele imprescindível para uma realização satisfatória do objeto licitado. Completa corretamente o conceito o Princípio da
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Respostas
1821: C
1822: E
1823: E
1824: C
1825: E
1826: C
1827: E
1828: E
1829: C
1830: E
1831: C
1832: C
1833: E
1834: C
1835: A
1836: C
1837: D
1838: C
1839: E
1840: E