Questões de Concurso para Direito

Q3153836

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153836 Direito Tributário

Com vistas a estimular o emprego no Brasil, a União criou, por meio de lei, a contribuição social previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em substituição à contribuição patronal ordinária. Questionou-se, então se seria ou não constitucional a inclusão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) na base de cálculo da nova contribuição previdenciária para empresas que prestem serviços. Quanto a tal matéria, o STF decidiu que

A

a inclusão do ISS na base de cálculo é constitucional.

B

a inclusão do ISS na base de cálculo dependeria da natureza do respectivo serviço prestado pela empresa contribuinte.

C

a inclusão do ISS na base de cálculo depende da natureza jurídica do respectivo contribuinte.

D

caberia ao STJ deliberar a questão.

E

a inclusão do ISS na base de cálculo somente seria constitucional se o objeto da empresa não fosse prestação de serviços.

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Q3153835

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153835 Direito Notarial e Registral

Caso um cartório de notas seja demandado a lavrar uma escritura que contenha, além do pacto principal, pactos adjetos, suscetíveis de desdobramento em mais de um instrumento e envolvendo as mesmas partes, os custos dessa escritura corresponderão ao valor

A

do pacto principal acrescido do menor valor para escritura multiplicado pelo número de pactos adjetos.

B

do pacto principal multiplicado pelo número de pactos adjetos.

C

do pacto principal acrescido de um valor mínimo de escritura, para cada um dos demais pactos.

D

do pacto principal, apenas.

E

do pacto principal acrescido de um quarto do valor correspondente a cada um dos demais.

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Q3153834

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153834 Direito Previdenciário

Para efeitos da previdência social, em conformidade com a Lei de Custeio da Previdência Social n.º 8.212/1991, são considerados contribuintes individuais

A

os brasileiros que prestam serviço no Brasil a missão diplomática não amparados pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática.

B

os estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

C

aqueles que, contratados por empresa de trabalho temporário prestam serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.

D

os estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

E

os ministros de confissão religiosa e os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

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Q3153833

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153833 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.

A

O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa extinção atender a um tributo específico.

B

O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

C

O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.

D

O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da moralidade administrativa.

E

O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

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Q3153832

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153832 Direito Tributário

No que concerne à anistia tributária, assinale a opção correta à luz do disposto no CTN.

A

A anistia tributária pode ser concedida limitadamente a contribuintes com idade avançada.

B

A concessão da anistia tributária exige aprovação por meio de lei.

C

A concessão da anistia tributária alcança os atos que sejam praticados com simulação pelo sujeito passivo, desde que não configurem crime.

D

A anistia tributária pode abranger infrações cometidas antes ou após a vigência da norma que a concede.

E

A concessão da anistia tributária alcança os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que de natureza tributária.

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Q3153830

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153830 Direito Constitucional

Em relação ao tema do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

Não é permitida a edição de medidas provisórias em matéria tributária.

B

O conteúdo acerca da matéria de tributação se exaure em capítulo constitucional específico.

C

Na CF, o capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional trata não apenas de matéria tributária, mas também de direito financeiro.

D

As matérias tributárias são textualmente incluídas no conceito de cláusulas pétreas.

E

As leis de natureza tributária federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

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Q3153829

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153829 Direito Administrativo

A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública pode ocorrer na modalidade licitatória

A

leilão ou concorrência.

B

concorrência ou concurso.

C

concurso ou diálogo competitivo.

D

concorrência ou diálogo competitivo.

E

leilão ou concurso.

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Q3153828

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153828 Direito Administrativo

A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e a posterior alteração do respectivo contrato dependerão

A

ambas de emissão de portaria pelas partes envolvidas.

B

da publicação de decreto e portaria, respectivamente.

C

ambas de aprovação de lei.

D

ambas de publicação de decreto.

E

da publicação de lei e decreto, respectivamente.

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Q3153826

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153826 Direito Administrativo

Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame

A

do mérito e da competência.

B

do mérito e da finalidade.

C

da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.

D

da competência e da legalidade do ato.

E

da finalidade e da regularidade do procedimento.

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Q3153825

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153825 Direito Administrativo

As coisas de arte erudita, nacional e estrangeira que se constituírem patrimônio histórico e artístico nacional deverão ser inscritas no Livro do Tombo

A

das Artes Aplicadas.

B

das Belas Artes.

C

Histórico.

D

Etnográfico.

E

Paisagístico.

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Q3153824

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153824 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei n.º 14.133/2021, o processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade

A

leilão ou pregão.

B

concorrência ou diálogo competitivo.

C

concurso ou diálogo competitivo.

D

concurso ou pregão.

E

concorrência ou pregão.

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Q3153823

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153823 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 9.790/1999, é passível de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

A

sindicato.

B

associação de direito privado criada por órgão público.

C

cooperativa.

D

pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

E

associação de classe.

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Q3153822

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153822 Legislação Estadual

A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, prevê que, nos processos administrativos de que resultem sanções, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, tais processos administrativos poderão ser revistos

A

a qualquer tempo, desde que de ofício, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

B

a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

C

pelo prazo máximo de cinco anos, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

D

pelo prazo máximo de cinco anos, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

E

a qualquer tempo, desde que a pedido, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

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Q3153821

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153821 Direito Administrativo

Caso determinado órgão da administração pública municipal realize processo licitatório para registro de preço, terão a faculdade de aderir à respectiva ata de registro de preço formalizada mediante licitação órgãos e entidades da administração pública

A

municipal, somente.

B

federal, estadual e municipal.

C

estadual e municipal, somente.

D

estadual, somente.

E

federal, somente.

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Q3153820

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153820 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação

A

a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

B

a construção de casas populares.

C

a segurança nacional.

D

a salubridade pública.

E

a exploração e a conservação dos serviços públicos.

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Q3153819

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153819 Direito Constitucional

Segundo a CF, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, pode adquirir o domínio do imóvel, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesse caso, de acordo com o texto constitucional, o título de domínio será concedido

A

a cada um dos moradores, em condomínio.

B

preferencialmente à mulher.

C

ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.

D

ao casal, em partilha, ou ao chefe do grupo familiar, se este for solteiro, divorciado ou viúvo.

E

à unidade familiar, de forma coletiva.

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Q3153818

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153818 Direito Constitucional

Carlos foi aprovado em um concurso público fora do número de vagas previsto no edital. Posteriormente, durante o prazo de validade do certame, surgiram novas vagas para o mesmo cargo.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência majoritária do STF,

A

Carlos não tem direito à nomeação, dado não haver direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

B

Carlos não tem direito à nomeação, ressalvada a hipótese de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação pela administração.

C

Carlos terá direito à nomeação se demonstrar a existência de vagas em aberto, além das originalmente previstas no edital.

D

Carlos terá direito imediato à nomeação se for anunciada a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior.

E

Carlos terá direito à nomeação se a criação de novas vagas tiver ocorrido após a homologação do resultado do certame.

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Q3153817

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153817 Direito Constitucional

Compete privativamente ao presidente da República

A

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B

nomear o advogado-geral da União.

C

fixar os subsídios dos ministros de Estado.

D

apreciar os atos de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

E

autorizar os referendos e convocar os plebiscitos.

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Q3153816

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153816 Direito Constitucional

Conforme a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes a uma emenda constitucional, desde que sejam

A

internalizados por meio de decreto legislativo.

B

ratificados pela maioria absoluta dos Estados signatários.

C

ratificados pelo chefe do Poder Executivo.

D

aprovados pelas duas casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta.

E

aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q3153815

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153815 Direito Constitucional

A decretação da intervenção federal em decorrência de desobediência a ordem ou decisão judicial depende de

A

determinação de ministro do STF.

B

requisição do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C

ato de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

D

provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.

E

solicitação da mesa-diretora do Congresso Nacional.

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