Questões de Concurso Nível médio

No que diz respeito ao Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item.

A medida de acolhimento institucional é a primeira medida a ser aplicada para proteger a criança ou o adolescente de possíveis condutas inadequadas de familiares. 

No que diz respeito ao Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item.

O conselheiro tutelar que realizar o primeiro atendimento a uma criança, adolescente ou família ficará responsável pelos demais casos relacionados a eles, que serão distribuídos a ele por dependência, até que sejam devidamente resolvidos.  

No que diz respeito ao Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item.

O Conselho Tutelar deve se abster da investigação de ato infracional assim como do aliciamento de criança ou adolescente a crimes, devendo apenas informar o fato à autoridade competente.  

No que diz respeito ao Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item.

É vedado ao conselheiro tutelar receber doação em seu nome e realizar aquisição de bens e serviços para o respectivo Conselho Tutelar com o dinheiro doado para o Conselho Tutelar.  

No que diz respeito ao Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item.

O Conselho Tutelar deve funcionar ininterruptamente, 24 horas por dia, período em que deve estar presente permanentemente na sede um conselheiro.  

Com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca da organização e do funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, julgue o item.

Quando o conselheiro tutelar proceder de forma desleixada, incorrendo repetidamente em descumprimento de vários deveres e atribuições, poderá sofrer pena de prisão.

Com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca da organização e do funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, julgue o item.

O conselheiro tutelar poderá responder penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.  

Com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca da organização e do funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, julgue o item.

O exercício do cargo de conselheiro tutelar é de vínculo efetivo com o Distrito Federal e constitui cargo de provimento.  

Com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca da organização e do funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, julgue o item.

Cabe à Câmara Legislativa do Distrito Federal analisar, periodicamente, a necessidade de propor a criação de novos Conselhos Tutelares quando justificado pela incidência de violações de direitos das crianças e dos adolescentes em determinada região. 

Considerando a Lei Federal n.º 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, julgue o item.

Na hipótese de revelação espontânea de violência, a criança ou o adolescente serão chamados a confirmar os fatos por meio de escuta especializada e depoimento especial, salvo em caso de intervenções de saúde.  

Considerando a Lei Federal n.º 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, julgue o item.

Denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes deverão ser encaminhadas ao Conselho Tutelar, para aplicação de medidas de proteção. 

Considerando a Lei Federal n.º 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, julgue o item.

O depoimento de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante o conselheiro tutelar é denominado de escuta especializada. 

Considerando a Lei Federal n.º 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, julgue o item.

Para os efeitos dessa Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, violência física é qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional. 

Acerca do Marco Legal da Primeira Infância, julgue o item.

O pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo comum a ser alcançado em regime de colaboração de todos os entes da Federação.  

Acerca do Marco Legal da Primeira Infância, julgue o item.

Caberá ao Conselho Tutelar local indicar o órgão responsável pela coordenação do comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância.  

Acerca do Marco Legal da Primeira Infância, julgue o item.

Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) meses completos de vida da criança. 

Acerca do Marco Legal da Primeira Infância, julgue o item.

As políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.  

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), julgue o item.

Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta em legítima defesa, própria ou de outrem.

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), julgue o item.

Aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação é garantido o direito de receber visita dos filhos com idade a partir dos 12 anos. 

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), julgue o item.

Um adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa tem atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.