Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Página 11

Q325270

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325270 Direito Constitucional

Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos naConstituição da República, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.

B

A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.

C

A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite

D

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

E

O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.

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Q317901

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317901 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante desse contexto, assinale a incorreta:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

C

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

D

Ninguém poderá ser preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nem mesmo em flagrante delito, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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Q317862

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317862 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema "Direitos e Garantias Fundamentais", assinale a opção correta.

A

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de casamento, a certidão de nascimento e a certidão de óbito.

B

São gratuitas as ações mandamentais e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, vedadas as informações de interesse coletivo ou geral.

E

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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Q317654

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317654 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

A

todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.

C

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

D

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo trabalhada pela família, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q314466

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente |

Q314466 Direito Constitucional

Consoante estabelece a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização à autoridade competente.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

E

Não haverá penas de morte em quaisquer hipóteses.

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Q314445

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q314445 Direito Constitucional

A Constituição Federal define o Brasil como um Estado democrático de direito cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente assegurados e essenciais à plena cidadania, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, não sendo dado a ninguém nela penetrar sem autorização do morador.

D

Sem exceção, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas.

E

É livre a manifestação intelectual e artística, admitindo-se a censura apenas para a televisão.

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Q311469

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311469 Direito Constitucional

Dentre as liberdades garantidas constitucionalmente, encontra-se a religiosa. Nesse asseguramento, a religiosidade é reconhecida pelo Estado brasileiro como um bem em si mesmo e um valor a ser preservado. O Estado brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, é

A

teocrático, em que se garante a liberdade de culto e de crença.

B

laico, cuja liberdade religiosa restringe-se ao direito de crença, sem prestação correspondente.

C

laico, em que se protege a liberdade de religião e do seu exercício.

D

confessional, com liberdade religiosa, sem o direito à prestação correspondente.

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Q311468

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311468 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. Assegura, por outro lado, a liberdade de informação. Essas garantias muitas vezes se contrapõem nos casos concretos, impondo limites aos comportamentos humanos. Nesse sentido, divulgar uma informação será admitido quando concorrerem a

A

ilicitude da informação e a forma adequada de transmissão.

B

licitude da informação e o interesse público incidente sobre ela.

C

função repressora, embora presente a ilicitude do ato informativo.

D

função preventiva e interesse geral dos informados pelo assunto.

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Q294968

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2009 - CBM-RO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q294968 Direito Constitucional

Imagine-se uma situação em que João, vizinho da casa A, às duas horas da madrugada, entra em contato com o Corpo de Bombeiros porque constatou que a referida casa estava em chamas. Chegando ao local, os bombeiros invadem a casa, arrombando a porta de entrada, que estava trancada, para realizar o resgate dos moradores da casa A, enquanto os outros bombeiros tentam apagar o fogo com uso de jatos d'água.Nesse caso, a ação dos bombeiros foi:

A

ilegal, porque feriu o princípio da inviolabilidade do domicílio previsto no XI, artigo 5º da Constituição Federal;

B

ilegal, porque o domicílio é inviolável durante a noite;

C

legal, pois o motivo da violação do domicílio foi o de prestar socorro, exceção prevista na Constituição Federal;

D

legal, porque o arrombamento teve consentimento expresso domorador, que queria se salvar do incêndio;

E

ilegal, pois somente em caso de desastre é previsto invadir a casa de alguém.

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Q294967

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2009 - CBM-RO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q294967 Direito Constitucional

O direito à vida, previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal, é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos, como o direito à liberdade e à igualdade entre outros. A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida cabendo ao Estado assegurá-lo sob seus dois aspectos:

A

moral e real;

B

civil e penal;

C

direito de ser julgado por um juiz e direito de ir e vir;

D

direito de continuar vivo e direito de ter uma vida digna quanto à subsistência;

E

direito de sobreviver e direito à liberdade de expressão.

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Q293351

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q293351 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

B

O infrator será levado à prisão ou nela mantido, mesmo quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

C

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até quarenta e duas horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q273129

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273129 Direito Constitucional

Texto associado

No tocante à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Não será ofendido o direito à inviolabilidade de domicílio caso o agente estatal adentre em casa alheia, durante o dia ou no período noturno, independentemente de autorização do morador, em caso de flagrante delito ou em decorrência do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão devidamente especificado e expedido por autoridade competente.

Certo

Errado

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Q264719

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264719 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

A propriedade atenderá a sua função social.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.

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Q207242

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |

Q207242 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações
constitucionais, julgue os itens seguintes.

O exercício do denominado direito de petição e do direito à obtenção de certidões independe do pagamento de taxas.

Certo

Errado

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Q207217

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Conhecimentos Básicos |

Q207217 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Diferentemente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à honra e à imagem, o direito de resposta e o sigilo de correspondência.

Certo

Errado

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Q160743

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |

Q160743 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto ao disposto no artigo 5.º da CF, julgue os itens que se
seguem.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Além disso, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Certo

Errado

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Q160742

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |

Q160742 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto ao disposto no artigo 5.º da CF, julgue os itens que se
seguem.

Embora todos sejam iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, os estrangeiros residentes no país não possuem garantias de inviolabilidade do direito à liberdade e à segurança, exceto quando contraírem núpcias com brasileiro nato.

Certo

Errado

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Q141534

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |

Q141534 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

Os policiais que efetuaram a prisão de Joel têm direito ao anonimato, visando resguardar sua integridade e a de sua família contra possíveis retaliações.

Certo

Errado

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Q141532

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |

Q141532 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

A conduta dos policiais violou a CF, visto que o ingresso na casa de Joel, apesar da acusação de prática de crime hediondo, somente poderia ter ocorrido durante o dia.

Certo

Errado

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Q117441

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado |

Q117441 Direito Constitucional

Texto associado

Ainda considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional.

Enquanto os direitos de primeira geração (civis e políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da liberdade, os direitos de segunda geração (econômicos, sociais e culturais) — que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da igualdade.

Certo

Errado

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Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Individuais

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