Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Página 8

Q578864

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578864 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias constitucionais é correto afirmar que

A

a casa é domicílio inviolável, só podendo ser penetrada sem consentimento do morador em caso de flagrante delito ou de desastre, ou para prestar socorro.

B

o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, não podendo ser limitado por lei.

C

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

D

é proibido o trabalho noturno, perigoso e insalubre aos menores de 16 anos.

E

é assegurado a todos a liberdade de associação para fins lícitos, não podendo as associações ser compulsoriamente dissolvidas.

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Q571141

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571141 Direito Constitucional

Consoante os termos da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

A

É assegurado o direito de resposta, ainda que desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, apenas.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

E

Casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

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Q566287

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566287 Direito Constitucional

Com base no que preconiza a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos e garantias fundamentais, relativas à inviolabilidade da liberdade de crença religiosa, marque verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa com a seqüência correta. ( ) O Estado deverá garantir o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias. ( ) O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental se constituirá de disciplina obrigatória, respeitando-se, porém, a liberdade de crença religiosa. ( ) Os Estados deverão estabelecer, dentro de seu nível de competência, os valores tributários sobre as atividades dos templos religiosos. ( ) A liberdade de crença religiosa carrega em seu interior alguns elementos conceituais, como o direito ao exercício de qualquer culto e a liberdade de fé.

A

V, V, F, F

B

V, F, F, V

C

F, F, V, V

D

F, V, V, F

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Q566263

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566263 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário sobre a exigência de altura mínima de 1,55m, prevista em Instrução do Comando da Aeronáutica, para o candidato do sexo feminino ao concurso do EAGS, entendeu que

A

o critério de altura não estava afinado com o princípio da isonomia.

B

o porte físico não era essencial ao bom desempenho das funções exercidas por um militar.

C

se tratava de exigência inteiramente inconstitucional, pois dispensava tratamento desigual aos candidatos.

D

tal critério era inteiramente constitucional, visto que, para o ingresso à carreira militar, exige-se certa compleição física.

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Q562741

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562741 Direito Constitucional

De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo que o exercício dos cultos religiosos assim como os locais de culto e a suas liturgias dependerão apenas de prévio aviso às autoridades públicas.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou ainda por determinação judicial, em qualquer horário do dia ou da noite.

C

É assegurada, mediante o pagamento da respectiva taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

Só haverá juízo ou tribunal de exceção nos casos de guerra declarada, estado de sítio ou estado de defesa.

E

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

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Q519369

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519369 Direito Constitucional

O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, determina que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em algumas situações expressamente previstas na própria Constituição.

Durante a noite, NÃO se pode ingressar na casa do indivíduo, sem o seu consentimento,

I. para cumprimento de ordem judicial.

II. para prestar socorro.

III. em caso da prática de crime em flagrante.

IV. em caso de desastre.

Somente está INCORRETO o que se afirma em

A

I.

B

I e III.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III.

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Q519368

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519368 Direito Constitucional

O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, determina que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em algumas situações expressamente previstas na própria Constituição.

Pode-se dizer que NÃO está compreendido como domicílio (“ou casa”)

A

o apartamento em que o indivíduo resida com sua família.

B

o quarto de hotel, quando não esteja sendo utilizado.

C

a área destinada à administração e gerência de um bar ou restaurante.

D

o “trailler” que sirva de residência.

E

as alternativas “b” e “d” estão corretas.

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Q519367

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519367 Direito Constitucional

Com relação ao sigilo de correspondência, é CORRETO afirmar que

A

o sigilo telefônico só pode ser quebrado pela polícia judiciária nas hipóteses de crime(s) apenado(s) com reclusão.

B

é possível a interceptação telefônica por ordem do Ministério Público, para fins de investigação de paternidade.

C

a interceptação telefônica só pode ser determinada pelo Juiz após representação do Delegado de Polícia, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

D

a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo Juiz para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E

no caso de crimes hediondos, pode a autoridade policial determinar a interceptação telefônica.

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Q519363

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519363 Direito Constitucional

Acerca do Direito de Propriedade, é CORRETO afirmar que

A

o direito à propriedade não é absoluto, devendo atender a sua função social. Considera-se ato caracterizador do não atendimento da função social da propriedade rural o fato de essa não cumprir os direitos trabalhistas dos empregados que nela trabalham.

B

viola o direito de propriedade o estabelecimento de regras que limitem o seu exercício, tais como o estabelecimento de recuos e limites máximos de área construída ou a fixação de altura máxima para edificação.

C

o descumprimento da função social da propriedade pode autorizar a desapropriação de um imóvel urbano para fins de reforma agrária, desde que precedido de prévia e justa indenização em dinheiro.

D

os procedimentos para desapropriação para fins de interesse social, utilidade pública e reforma agrária podem ser estabelecidos por decreto do poder executivo estadual.

E

toda desapropriação deverá ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, independentemente de sua finalidade.

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Q519362

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519362 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos Fundamentais, é INCORRETO afirmar que

A

embora os direitos fundamentais estejam previstos na Constituição Federal de 1988, nada impede que outros sejam reconhecidos, decorrentes dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

B

a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede a realização de abortos fora dos casos previstos em lei.

C

o Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional desde que tenha aderido a este e concordado com sua criação.

D

a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito à eutanásia.

E

a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito ao suicídio, sendo sua prática um crime.

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Q519361

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519361 Direito Constitucional

Acerca do Direito de Reunião e de Associação, NÃO se pode afirmar que

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos.

B

a lei poderá estabelecer requisitos objetivos para criação de associações e sindicatos sem que isso configure interferência estatal no seu funcionamento ou na sua autonomia.

C

o direito à livre associação, embora seja atribuído e reconhecido a cada pessoal, somente pode ser exercido de forma coletiva, com várias pessoas.

D

é assegurado ao servidor público o direito à livre associação, permitindo que os policiais militares estaduais tenham suas próprias associações e sindicatos, para atuarem na defesa de seus interesses.

E

o Policial Militar Estadual associado poderá ser representado por sua associação de classe, na defesa dos interesses da categoria, desde que previsto nos estatutos desta ou em lei.

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Q519360

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519360 Direito Constitucional

Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência e de Comunicação, NÃO se pode afirmar que

A

é ilegal a condenação de alguém, se, no processo, foi utilizada prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica indevida, ainda que outras provas existam sobre a culpa do réu.

B

somente a lei pode estabelecer os casos e as condições em que se realizará a escuta telefônica.

C

não se pode preventivamente impedir que o juiz possa autorizar uma escuta telefônica.

D

a gravação clandestina de uma conversa torna ilegal esta prova, não podendo a gravação ser utilizada, ainda que para inocentar o réu.

E

a gravação de conversa pessoal, ambiental ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais constitui ação clandestina, mas não ilegal, podendo esta prova ser usada num processo para condenar um dos interlocutores.

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Q519358

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519358 Direito Constitucional

Acerca dos Princípios da Inviolabilidade da Intimidade, da vida privada, da honra e imagem, marque a alternativa INCORRETA.

A

É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública

B

A utilização de imagem ou fotografia, sem prévia autorização, de pessoa em anúncio com fins lucrativos caracteriza violação a sua imagem.

C

É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado.

D

É inadmissível a utilização de provas ilícitas ou forjadas.

E

É inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.

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Q519357

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519357 Direito Constitucional

Acerca do Princípio da Livre Manifestação de Pensamento, é INCORRETO afirmar que

A

o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.

B

as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal.

C

o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.

D

a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.

E

a proteção constitucional à livre manifestação de pensamento não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler.

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Q519355

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519355 Direito Constitucional

Acerca do Princípio da Igualdade, é CORRETO afirmar que

A

o princípio da isonomia para ter aplicação efetiva precisa de regulamentação ou de complementação normativa.

B

é ilegal a promoção de militares dos sexos masculino e feminino mediante critérios diferenciados, haja vista todos pertencerem à mesma Corporação Militar.

C

a lei específica pode estabelecer critérios diferenciados para promoção entre homens e mulheres, na carreira militar.

D

não é possível, em hipótese alguma, se estabelecer diferença de critérios de admissão, considerando-se o sexo.

E

é ilegal se estabelecerem diferenças em razão de tamanho e/ou requisitos físicos para homens e mulheres ingressarem no serviço público.

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Q515438

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q515438 Direito Constitucional

O caput do artigo 5ª da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, considere a disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa correta.

A

A proteção constitucional do domicílio não impede que um juiz de Direito, em processo devidamente instruído, determine e se conduza regularmente sua violação em qualquer horário.

B

O sigilo de correspondência é garantido e não pode ser violado sequer por ordem judicial.

C

O direito de propriedade é contemplado, mas esta deve atender a sua função social

D

A liberdade de locomoção no território nacional é garantida em tempo de paz e de guerra

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Q506289

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506289 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém a assertiva correta, em face do estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente de haver dano.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.

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Q500093

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500093 Direito Constitucional

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo algumas hipóteses previstas na Constituição Federal. Qual das situações abaixo não é contemplada por nenhuma dessas exceções?

A

Penetrar na casa a qualquer hora, por determinação judicial.

B

Penetrar na casa a qualquer hora, em caso de flagrante delito.

C

Penetrar na casa durante o dia, em caso de desastre.

D

Penetrar na casa durante à noite, para prestar socorro.

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Q478621

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q478621 Direito Constitucional

A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destaca-se o artigo 5° que disciplina os direitos e garantias fundamentals. Considere tal normatização e assinale a alternativa incorreta.

A

Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações permanecendo válidas as disposições legais em contrário, desde que criadas em legislação anterior a promulgação da atual carta constitucional.

B

A ausência de disposição legal proibitiva de conduta de Direito Privado não implica na sua vedação, tampouco penalização.

C

A ausência de previsão legal sobre uma conduta impede que ela seja punida como crime.

D

Para a manifestação do pensamento, não é garantido o anonimato.

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Q457605

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457605 Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo, a única circunstância que NÃO caracteriza exceção à regra constitucional da inviolabilidade do domicílio é:

A

flagrante delito.

B

desastre.

C

prestação de socorro.

D

determinação administrativa

E

salvamento de menor.

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Questões Militares Sobre direitos individuais em direito constitucional

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