Acerca dos direitos e garantias fundamentais
asseguradas pela Constituição da República Federativa
do Brasil e sua interpretação na ordem jurídica
brasileira, é CORRETO afirmar que:
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Considere que Luciana tem um filho de sete meses de
vida, amamenta, mas foi devidamente processada, julgada e condenada pela prática do crime de roubo. Com
base na situação hipotética e no disposto na Constituição
Federal, é correto afirmar:
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Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após
consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é
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